LEI Nº 11.489, DE 20 DE JUNHO DE 2007. | LEI Nº 11.489, DE 20 DE JUNHO DE 2007. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.489, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.489, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Version
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Language
pt
Official source
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Statute overview

About this statute

Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. This article says the law takes effect on the date it is published.