LEI Nº 11.489, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 11.489, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
- Version
- Undated source snapshot
- Language
- pt
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Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. This article says the law takes effect on the date it is published.
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