LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020

The provision says the transfer of financial balances covered by this complementary law applies until the end of fiscal year 2021.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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Statute overview

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The provision says the transfer of financial balances covered by this complementary law applies until the end of fiscal year 2021. This article says the transfer of financial balances covered by the law applies only while the public calamity state is in force. Estados, Distrito Federal e Municípios devem informar ao Ministério da Saúde a nova destinação e a execução orçamentária e financeira, seguindo as normas do Ministério. O Ministério da Saúde também deve atualizar seus dados de despesas com saúde. The Ministry of Health must not use the specified transfer and balance-transposition values as parameters when calculating future financial transfers. A lei permite a execução, até 31 de dezembro de 2024, de certas transferências do FNS para fundos de saúde ligados à covid-19, e fixa o prazo de aplicação da regra até o final de 2025.

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Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020

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5
A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2021.
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AI-assisted research summary: The provision says the transfer of financial balances covered by this complementary law applies until the end of fiscal year 2021.

Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2021. (Redação dada pela Lei Complementar nº 181, de 2021)
5
A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei aplicam-se tão somente durante a vigência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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AI-assisted research summary: This article says the transfer of financial balances covered by the law applies only while the public calamity state is in force.

Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei aplicam-se tão somente durante a vigência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
5a
-A.
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AI-assisted research summary: Estados, Distrito Federal e Municípios devem informar ao Ministério da Saúde a nova destinação e a execução orçamentária e financeira, seguindo as normas do Ministério. O Ministério da Saúde também deve atualizar seus dados de despesas com saúde.

Art. 5º-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem informar ao Ministério da Saúde, conforme normas deste Ministério, a nova destinação e a posterior execução orçamentária e financeira. (Incluído pela Lei Complementar nº 205, de 2024) § 1º O descumprimento do dever de informar a nova destinação e a posterior execução orçamentária e financeira prevista no caput deste artigo torna inaplicável os benefícios de transposição e transferência previstos no art. 1º desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 205, de 2024) § 2º O Ministério da Saúde deve atualizar seus dados de despesas com saúde, com a finalidade de garantir a transparência e a fidelidade das informações de aplicações de recursos da União repassados aos entes federativos. (Incluído pela Lei Complementar nº 205, de 2024)
4
Os valores relacionados à transposição e à transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar não serão considerados parâmetros para os cálculos de futuros repasses financeiros por parte do Ministério
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AI-assisted research summary: The Ministry of Health must not use the specified transfer and balance-transposition values as parameters when calculating future financial transfers.

Art. 4º Os valores relacionados à transposição e à transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar não serão considerados parâmetros para os cálculos de futuros repasses financeiros por parte do Ministério da Saúde.
5
A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2025.
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AI-assisted research summary: A lei permite a execução, até 31 de dezembro de 2024, de certas transferências do FNS para fundos de saúde ligados à covid-19, e fixa o prazo de aplicação da regra até o final de 2025.

Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2025. (Redação dada pela Lei Complementar nº 217, de 2025) § 1º Os saldos financeiros de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2022 para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais ficam dispensados do cumprimento do disposto no inciso I do caput do art. 2º desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 205, de 2024) § 1º Os saldos financeiros de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2023 para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais ficam dispensados do cumprimento do disposto no inciso I do caput do art. 2º desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 217, de 2025) § 2º As transferências financeiras realizadas pelo FNS diretamente aos fundos de saúde estaduais, distritais e municipais, para enfrentamento da pandemia da covid-19, poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2024. (Incluído pela Lei Complementar nº 205, de 2024)
5
A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2023.
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AI-assisted research summary: The provision says the financial balance transposition and transfer rules apply until the end of fiscal year 2023.

Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2023. (Redação dada pela Lei Complementar nº 197, de 2022)
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Estados, Distrito Federal e Municípios que realizarem a transposição ou a transferência de que trata o art.
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AI-assisted research summary: States, the Federal District, and municipalities that make the transfer or transposition described in Article 1 must prove its execution in the relevant Annual Management Report.

Art. 3º Estados, Distrito Federal e Municípios que realizarem a transposição ou a transferência de que trata o art. 1º desta Lei Complementar deverão comprovar a execução no respectivo Relatório Anual de Gestão.
2
A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar serão destinadas exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os critérios disciplinados pelos arts.
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AI-assisted research summary: The financial transfers covered by this provision must be used only for public health actions and services, and States, the Federal District, and Municipalities must meet prior requirements before the transfer/transposition occurs.

Art. 2º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar serão destinadas exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os critérios disciplinados pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 , e ficarão condicionadas à observância prévia pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios dos seguintes requisitos: II - inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada; III ciência ao respectivo Conselho de Saúde.
6
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
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AI-assisted research summary: This Complementary Law takes effect on the date it is published.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 15 de abril de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Luiz Henrique Mandetta Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2020 *
5
A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2024.
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AI-assisted research summary: The law says the financial balance transposition and transfer covered by this Complementary Law apply until the end of fiscal year 2024.

Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2024. (Redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 2024)
1
Ficam autorizadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus respectivos Fundos de Saúde, provenien
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AI-assisted research summary: States, the Federal District, and municipalities are allowed to move and transfer leftover financial balances from prior years in their Health Funds, when those balances come from transfers by the Ministry of Health.

Art. 1º Ficam autorizadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus respectivos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde.

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