LEI Nº 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011.
A União fica autorizada a renegociar operações de crédito firmadas com o BNDES, com decisão sujeita ao Ministro de Estado da Fazenda e com respeito à equivalência econômica.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011.
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- pt
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A União fica autorizada a renegociar operações de crédito firmadas com o BNDES, com decisão sujeita ao Ministro de Estado da Fazenda e com respeito à equivalência econômica. A ETAV será constituída pela assembleia geral de acionistas, convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Contracts for works, services, purchases, and disposals must be preceded by a bidding procedure, as required by the applicable law. A ETAV must be set up as a closed corporation, and the Union must hold at least 50% plus 1 of the registered common shares. When a debt renegotiation between the Union and BNDES is allowed, the renegotiated amounts must carry the same remuneration as the original debt in the listed cases.
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Legal text
Provisions of LEI Nº 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011.
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- 19
AI-assisted research summary: A União fica autorizada a renegociar operações de crédito firmadas com o BNDES, com decisão sujeita ao Ministro de Estado da Fazenda e com respeito à equivalência econômica.
Art. 19. Fica a União, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, autorizada a renegociar as operações de crédito firmadas com o BNDES, respeitada a equivalência econômica, visando a compatibilizar seu fluxo de caixa ao da operação de financiamento a projetos de investimento de que trata esta Lei. - 10
AI-assisted research summary: A ETAV será constituída pela assembleia geral de acionistas, convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 10. A ETAV será constituída pela assembleia geral de acionistas, a ser convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. - 13
AI-assisted research summary: Contracts for works, services, purchases, and disposals must be preceded by a bidding procedure, as required by the applicable law.
Art. 13. A contratação de obras, serviços, compras e alienações serão precedidas de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor. - 8 Verify source ↗
A ETAV será organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e terá seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (uma) serão de titularida
AI-assisted research summary: A ETAV must be set up as a closed corporation, and the Union must hold at least 50% plus 1 of the registered common shares.
Art. 8º A ETAV será organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e terá seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (uma) serão de titularidade da União. Parágrafo único. A União integralizará o capital social da ETAV e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio por meio de capitalização em dinheiro e bens suscetíveis de avaliação. - 20
AI-assisted research summary: When a debt renegotiation between the Union and BNDES is allowed, the renegotiated amounts must carry the same remuneration as the original debt in the listed cases.
Art. 20. Nas hipóteses em que for admitida a renegociação de créditos entre a União e o BNDES, os valores renegociados deverão ter a mesma remuneração da dívida original nos seguintes casos: I - renegociações de operações de crédito da União com o BNDES que envolvam o pagamento por meio da dação em pagamento de créditos do BNDES contra a BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, consoante o disposto no § 4º do art. 1º da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009 ; e II - renegociações de operações de crédito previstas no art. 19 desta Lei. Parágrafo único. Para fins deste artigo, as dívidas originais e os novos créditos detidos pela União contra a BNDESPAR ou contra o BNDES deverão ser considerados pelo seu valor de face. - 7 Verify source ↗
É dispensada de licitação a contratação da EPL por órgãos ou entidades da administração pública com vistas à realização de atividades pertinentes ao seu objeto.
AI-assisted research summary: Public administration bodies or entities may contract EPL without a bidding process when the activity is related to EPL’s purpose.
Art. 7º É dispensada de licitação a contratação da EPL por órgãos ou entidades da administração pública com vistas à realização de atividades pertinentes ao seu objeto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012) - 15
AI-assisted research summary: ETAV may hire technical and administrative staff on fixed-term contracts for its initial setup, and those contracts must follow specified rules and end no later than 36 months after ETAV is installed.
Art. 15. Fica a ETAV, para fins de sua implantação, equiparada às pessoas jurídicas referidas no art. 1º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. § 1º Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da ETAV. § 2º As contratações a que se refere o § 1º observarão o disposto no caput do art. 3º , no art. 6º , no inciso II do art. 7º e nos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e não poderão ser efetivadas após o prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da instalação da ETAV. - 4 Verify source ↗
A EPL sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
AI-assisted research summary: A EPL must follow the legal regime that applies to private companies.
Art. 4º A EPL sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012) - 17
AI-assisted research summary: ETAV is subject to supervision by the Ministry of Transport and inspection by the Federal Comptroller General and the Federal Court of Accounts.
Art. 17. A ETAV sujeitar-se-á à supervisão do Ministério dos Transportes e à fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União. - 2 Verify source ↗
Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública, denominada Empresa de Planejamento e Logística S.A.
AI-assisted research summary: O Poder Executivo fica autorizado a criar a empresa pública Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública, denominada Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, vinculada ao Ministério dos Transportes, com prazo de duração indeterminado. (Redação dada pela Lei nº 12.743, de 2012) Parágrafo único. A EPL terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e escritórios em Campinas, Estado de São Paulo, e no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer outros escritórios em face da necessidade de expansão dos negócios da empresa. (Redação dada pela Lei nº 12.743, de 2012) - 3 Verify source ↗
A ETAV tem por objeto planejar e promover o desenvolvimento do transporte ferroviário de alta velocidade de forma integrada com as demais modalidades de transporte, por meio de estudos, pesquisas, administração e gestão
AI-assisted research summary: The ETAV’s purpose is to plan and promote high-speed rail development in an integrated way with other transport modes, using studies, research, asset administration and management, technological development, and technology absorption and transfer activities.
Art. 3º A ETAV tem por objeto planejar e promover o desenvolvimento do transporte ferroviário de alta velocidade de forma integrada com as demais modalidades de transporte, por meio de estudos, pesquisas, administração e gestão de patrimônio, desenvolvimento tecnológico e atividades destinadas à absorção e transferência de tecnologias. - 9 Verify source ↗
Constituem recursos da ETAV:
AI-assisted research summary: ETAV’s resources come from property-rights exploitation, sales of publications and technical material, sales of assets and rights, service provision, and agreements or similar instruments with public or private entities.
Art. 9º Constituem recursos da ETAV: I - os decorrentes da exploração de direitos de propriedade e os recebidos pela venda de publicações, material técnico, dados e informações; II - importâncias oriundas da alienação de bens e direitos e da prestação de serviços, na forma da legislação específica; III - aqueles provenientes de acordos, convênios e instrumentos congêneres que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; - 24
AI-assisted research summary: BNDES must repay the Union amounts it recovers from the provisioned credit, after any applicable taxes, until the offset in article 23 is fully compensated.
Art. 24. BNDES restituirá à União os valores que venha a recuperar relativos ao crédito objeto do provisionamento, deduzidos os tributos eventualmente incidentes, até a compensação integral do abatimento referido no art. 23, devendo adotar todas as providências legais para recuperação do crédito, inclusive executar as garantias do tomador vinculadas à operação, até a sua exaustão. - 2 Verify source ↗
Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública denominada Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A.
AI-assisted research summary: The Executive Branch is authorized to create a public company called ETAV.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública denominada Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV, vinculada ao Ministério dos Transportes, com prazo de duração indeterminado. Parágrafo único. A ETAV terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal e 2 (dois) escritórios, em Campinas, Estado de São Paulo, e no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer escritórios em outras unidades da Federação. - 1 Verify source ↗
Esta Lei autoriza a União a criar a Empresa de Planejamento e Logística S.A.
AI-assisted research summary: This article authorizes the Union to create the Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL) and refers to measures for BNDES sustainability and authorization related to financing guarantees for the high-speed rail project.
Art. 1º Esta Lei autoriza a União a criar a Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo. (Redação dada pela Lei nº 12.743, de 2012) - 2 Verify source ↗
Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública, denominada Empresa de Planejamento e Logística S.A.- EPL, vinculada ao Ministério dos Transportes, com prazo de duração indeterminado.
AI-assisted research summary: The Executive Branch is authorized to create the public company EPL, and EPL may set up additional offices when needed for business expansion.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública, denominada Empresa de Planejamento e Logística S.A.- EPL, vinculada ao Ministério dos Transportes, com prazo de duração indeterminado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012) Parágrafo único. A EPL terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e escritórios em Campinas, Estado de São Paulo, e no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer outros escritórios em face da necessidade de expansão dos negócios da empresa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012) - 25
AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Alfredo Pereira do Nascimento Fernando Damata Pimentel Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2011 * - 1 Verify source ↗
Esta Lei autoriza a União a criar a Empresa de Planejamento e Logística S.A - EPL, estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
AI-assisted research summary: This article authorizes the Union to create EPL and refers to authorization for a financing guarantee for the high-speed train project between Rio de Janeiro and Campinas.
Art. 1º Esta Lei autoriza a União a criar a Empresa de Planejamento e Logística S.A - EPL, estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012) - 21
AI-assisted research summary: A União pode garantir o financiamento do TAV, até R$ 20 bilhões corrigidos pelo IPCA, se houver contragarantia de valor igual ou superior e se o concessionário estiver adimplente.
Art. 21. Fica a União autorizada a garantir o financiamento de até R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), atualizados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulada a partir da data base de dezembro de 2008, entre o BNDES e o concessionário que irá explorar o Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo. § 1º A garantia de que trata o caput está condicionada ao oferecimento de contragarantia em valor igual ou superior e à adimplência do concessionário que a pleitear, relativamente a suas obrigações com a União e as entidades por ela controladas. § 2º As contragarantias mencionadas no § 1º poderão consistir nas ações da sociedade de propósito específico que celebrar o contrato de concessão do TAV referido no caput com o poder concedente, bem como na vinculação das receitas da concessão. § 3º Caberá ao Ministério da Fazenda analisar as contragarantias de que tratam os §§ 1º e 2º . - 6 Verify source ↗
Para fins do disposto nos incisos II, III e V do caput do art.
AI-assisted research summary: A EPL must use a simplified procedure, under its own regulation, to select certain research, technology, and national private nonprofit entities for technology transfer, development, absorption, and patent licensing activities.
Art. 6º Para fins do disposto nos incisos II, III e V do caput do art. 5º , a EPL adotará procedimento simplificado, disciplinado em regulamento próprio, para a seleção das instituições científicas e tecnológicas, organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento e sociedades nacionais que serão parte nos processos de transferência, desenvolvimento e absorção de tecnologias e licenciamento de patentes, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012) Parágrafo único. Nas contratações realizadas pela EPL para transferência de tecnologia e para licenciamento de direitos de uso ou de exploração de criação protegida, aplica-se o disposto no inciso XXV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012) - 5 Verify source ↗
Compete à ETAV:
AI-assisted research summary: A ETAV deve elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica e de engenharia para programas de ampliação e melhoria do transporte ferroviário de alta velocidade.
Art. 5º Compete à ETAV: I - elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica e de engenharia necessários ao desenvolvimento de programas de ampliação e melhoramento do transporte ferroviário de alta velocidade; - 11
AI-assisted research summary: A ETAV deve ser dirigida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva.
Art. 11. A ETAV será dirigida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva. - 3 Verify source ↗
A EPL tem por objeto:
AI-assisted research summary: The EPL’s purpose is to plan and promote high-speed rail development and to provide studies and research to support transport-sector planning in Brazil.
Art. 3º A EPL tem por objeto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012) I - planejar e promover o desenvolvimento do serviço de transporte ferroviário de alta velocidade de forma integrada com as demais modalidades de transporte, por meio de estudos, pesquisas, construção da infraestrutura, operação e exploração do serviço, administração e gestão de patrimônio, desenvolvimento tecnológico e atividades destinadas à absorção e transferência de tecnologias; e (Incluído pela Medida Provisória nº 576, de 2012) II - prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinados a subsidiar o planejamento do setor de transportes no País. (Incluído pela Medida Provisória nº 576, de 2012) - 5 Verify source ↗
Compete à EPL:
AI-assisted research summary: EPL may prepare technical-economic feasibility and engineering studies needed for transport projects.
Art. 5º Compete à EPL: (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012) I - elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica e de engenharia necessários ao desenvolvimento de projetos de transportes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012) - 9 Verify source ↗
Constituem recursos da EPL:
AI-assisted research summary: The provision lists the sources of EPL’s resources.
Art. 9º Constituem recursos da EPL: (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012) I - os consignados nos orçamentos da União, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem deferidos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012) II - os decorrentes da exploração de direitos de propriedade e os recebidos pela venda de publicações, material técnico, dados e informações; (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012) III - os oriundos da alienação de bens e direitos e da prestação de serviços, inclusive os decorrentes da operação e da exploração do transporte ferroviário de alta velocidade; (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012) - 6 Verify source ↗
Para fins do disposto nos incisos II, III e V do art.
AI-assisted research summary: ETAV must use a simplified selection procedure, set by its own regulation, for certain research and technology organizations and national companies involved in technology transfer and patent licensing, and must follow basic public-administration principles.
Art. 6º Para fins do disposto nos incisos II, III e V do art. 5º , a ETAV adotará procedimento simplificado, disciplinado em regulamento próprio, para a seleção das instituições científicas e tecnológicas, organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento e sociedades nacionais que serão parte nos processos de transferência, desenvolvimento e absorção de tecnologias e licenciamento de patentes, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Parágrafo único. Nas contratações realizadas pela ETAV para transferência de tecnologia e para licenciamento de direitos de uso ou de exploração de criação protegida, aplica-se o disposto no inciso XXV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. - 12
AI-assisted research summary: ETAV must have a Fiscal Council, and its members are elected yearly by the general meeting and may be re-elected.
Art. 12. A ETAV terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos anualmente pela assembleia geral, com possibilidade de reeleição. - 4 Verify source ↗
A ETAV sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
AI-assisted research summary: ETAV must follow the private-company legal regime, including civil, commercial, labor, and tax rights and obligations.
Art. 4º A ETAV sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. - 7 Verify source ↗
É dispensada de licitação a contratação da ETAV por órgãos ou entidades da administração pública, com vistas na realização de atividades pertinentes ao seu objeto.
AI-assisted research summary: Órgãos e entidades da administração pública podem contratar a ETAV sem licitação quando a contratação for para atividades ligadas ao objeto da ETAV.
Art. 7º É dispensada de licitação a contratação da ETAV por órgãos ou entidades da administração pública, com vistas na realização de atividades pertinentes ao seu objeto. - 8 Verify source ↗
A EPL será organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e terá seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (uma) serão de titularidad
AI-assisted research summary: A EPL deve ser organizada como sociedade anônima de capital fechado, com ações nominativas, e a União deve deter pelo menos 50% mais 1 dessas ações.
Art. 8º A EPL será organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e terá seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (uma) serão de titularidade da União. (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012) Parágrafo único. A União integralizará o capital social da EPL e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio por meio de capitalização em dinheiro e bens suscetíveis de avaliação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012) - 17a Verify source ↗
-A.
AI-assisted research summary: A EPL must publish specified managerial, administrative, and contract-related information on its website.
Art. 17-A. A EPL divulgará, em seu sítio eletrônico, informações gerenciais e administrativas referentes à sua atuação, bem como os contratos firmados e demais instrumentos congêneres necessários ao desempenho de suas atividades, observadas as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.743, de 2012) - 1 Verify source ↗
Esta Lei autoriza a União a criar a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A.
AI-assisted research summary: The law authorizes the Union to create ETAV and sets measures aimed at supporting BNDES’s financial sustainability.
Art. 1º Esta Lei autoriza a União a criar a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV, estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo. - 18
AI-assisted research summary: This article says ETAV is subject to the provisions of Law No. 10,973 of December 2, 2004.
Art. 18. Aplica-se à ETAV o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. - 16
AI-assisted research summary: ETAV is authorized to sponsor a closed private pension entity, subject to current legislation.
Art. 16. Fica autorizada a ETAV a patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente. - 14
AI-assisted research summary: O pessoal da ETAV fica sujeito à CLT e à legislação complementar; a contratação depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 14. O regime jurídico do pessoal da ETAV será o da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 , e da legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. - 22
AI-assisted research summary: A União pode conceder subvenção econômica ao BNDES, até R$ 5 bilhões, para equalização de juros em financiamentos do TAV, se a condição do §1º for atendida.
Art. 22. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao BNDES, limitada a R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento destinadas ao TAV referido no art. 21. § 1º A autorização de que trata o caput fica condicionada à verificação de que a receita bruta do TAV referido no art. 21, entre o 1º (primeiro) e o 5º (quinto) ou entre o 6º (sexto) e o 10º (décimo) ano de operação, seja inferior àquela apresentada na proposta econômico-financeira do vencedor da licitação de concessão do TAV ou àquela projetada nos estudos apresentados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em sede da referida licitação, o que for menor, devendo o Ministro da Fazenda encaminhar, ao final de cada semestre, ao Congresso Nacional relatório indicando o valor efetivamente subvencionado e as razões técnicas e econômico-financeiras que levaram às divergências entre as projeções de receitas e os valores que estão sendo efetivamente obtidos. § 2º A equalização de juros de que trata o caput corresponderá à diferença entre o encargo do mutuário final e a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, acrescida de 1% (um por cento). § 3º A subvenção de que trata o caput será realizada por meio de dotações específicas consignadas no orçamento geral da União. § 4º O valor da subvenção de que trata o caput poderá ser atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da data base de dezembro de 2008. § 5º Cabe ao Ministério da Fazenda disciplinar as demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata este artigo, entre elas a definição da metodologia para o seu pagamento. - 23
AI-assisted research summary: A União may abater part of certain BNDES credit debt balances, up to R$ 20 billion, under the Finance Minister’s discretion and subject to the stated financing and loss thresholds.
Art. 23. Fica a União, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, autorizada a abater, até o limite de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), parte do saldo devedor de operações de crédito firmadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em contrapartida às provisões para crédito de liquidação duvidosa registradas por aquele Banco, relativas a financiamento concedido a investimentos em infraestrutura do País. § 1º O disposto no caput aplica-se apenas a financiamento concedido a partir da data de publicação desta Lei, cujo provisionamento decorrente de perda no valor esperado de realização dos créditos resulte em queda do patrimônio de referência, conforme definição dada pelo Conselho Monetário Nacional, de no mínimo R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais). § 2º O abatimento de que trata o caput deverá ser suficiente para compensar até 90% (noventa por cento) das perdas sobre o valor provisionado pelo BNDES para as operações de financiamento a projetos de investimento.
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