LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

This Complementary Law takes effect 180 days after its official publication.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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compliance timing contracting corporate governance financial system guarantees securitization shareholding small business participation solidary guarantee company

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This Complementary Law takes effect 180 days after its official publication. O contrato de garantia solidária serve para regular a garantia dada pela sociedade ao sócio participante e pode prever contragarantia do sócio beneficiário. This provision authorizes the creation of a solidary guarantee company (SGS) as a corporation to provide guarantees to its participating members. A sociedade de garantia solidária may grant a guarantee over receivables of participating members when those receivables are securitized. A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia integram o Sistema Financeiro Nacional, e o Conselho Monetário Nacional disciplina sua constituição, organização e funcionamento, conforme esta Lei Complementar.

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Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

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2
Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
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AI-assisted research summary: This Complementary Law takes effect 180 days after its official publication.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 2 de dezembro de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2019 *
61
-F.
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AI-assisted research summary: O contrato de garantia solidária serve para regular a garantia dada pela sociedade ao sócio participante e pode prever contragarantia do sócio beneficiário.

Art. 61-F. O contrato de garantia solidária tem por finalidade regular a concessão da garantia pela sociedade ao sócio participante, mediante o recebimento de taxa de remuneração pelo serviço prestado, devendo fixar as cláusulas necessárias ao cumprimento das obrigações do sócio beneficiário perante a sociedade. Parágrafo único. Para a concessão da garantia, a sociedade de garantia solidária poderá exigir contragarantia por parte do sócio participante beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de sociedade.
61
-E.
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AI-assisted research summary: This provision authorizes the creation of a solidary guarantee company (SGS) as a corporation to provide guarantees to its participating members.

Art. 61-E. É autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º Os atos da sociedade de garantia solidária serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. § 4º É livre a negociação, entre sócios participantes, de suas ações na respectiva sociedade de garantia solidária, respeitada a participação máxima que cada sócio pode atingir. § 5º Podem ser admitidos como sócios participantes os pequenos empresários, microempresários e microempreendedores e as pessoas jurídicas constituídas por esses associados. § 6º (VETADO). § 7º Sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar, aplicam-se à sociedade de garantia solidária as disposições da lei que rege as sociedades por ações.
61
-G.
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AI-assisted research summary: A sociedade de garantia solidária may grant a guarantee over receivables of participating members when those receivables are securitized.

Art. 61-G. A sociedade de garantia solidária pode conceder garantia sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam objeto de securitização.
61
-I.
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AI-assisted research summary: A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia integram o Sistema Financeiro Nacional, e o Conselho Monetário Nacional disciplina sua constituição, organização e funcionamento, conforme esta Lei Complementar.

Art. 61-I. A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia integrarão o Sistema Financeiro Nacional e terão sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional, observado o disposto nesta Lei Complementar.
1
O Capítulo IX da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção I-A:
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AI-assisted research summary: This article adds a new Section I-A to Chapter IX of Complementary Law No. 123/2006.

Art. 1 o O Capítulo IX da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção I-A: Seção I-A Da Sociedade de Garantia Solidária e da Sociedade de Contragarantia
61
-H.
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AI-assisted research summary: The provision authorizes the creation of a counter-guarantee company.

Art. 61-H. É autorizada a constituição de sociedade de contragarantia, que tem como finalidade o oferecimento de contragarantias à sociedade de garantia solidária, nos termos a serem definidos por regulamento.

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