LEI Nº 11.458, DE 19 DE MARÇO DE 2007.

A contratação tratada nesta lei fica limitada a 160 pessoas e a até 2 anos, com possibilidade de prorrogação; há uma data-limite final de 1º de dezembro de 2016.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.458, DE 19 DE MARÇO DE 2007.
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Language: pt
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administrative authorization air traffic control contract duration defence headcount limit hiring public administration recruitment selection process temporary hiring temporary staffing term duration term limit

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A contratação tratada nesta lei fica limitada a 160 pessoas e a até 2 anos, com possibilidade de prorrogação; há uma data-limite final de 1º de dezembro de 2016. This provision sets a hiring cap of 60 people, with an initial term of 2 years that may be extended for the same period. The hiring covered by this law is limited to at most 160 people and lasts 2 years, with the possibility of extension for the same period. The Ministry of Defence is authorized to make temporary hires within the Air Force Command for personnel needed to control air traffic. Hiring under this law must be done through a simplified selection process, or, if urgency prevents that process, by reviewing the curriculum vitae and clear evidence of technical professional capability.

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Provisions of LEI Nº 11.458, DE 19 DE MARÇO DE 2007.

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A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, cento e sessenta pessoas, com validade de até dois anos, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos até 18 de março de 2013.
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AI-assisted research summary: A contratação tratada nesta lei fica limitada a 160 pessoas e a até 2 anos, com possibilidade de prorrogação; há uma data-limite final de 1º de dezembro de 2016.

Art. 2 o A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, cento e sessenta pessoas, com validade de até dois anos, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos até 18 de março de 2013. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011). § 1 o Prorrogações para períodos posteriores à data prevista no caput poderão ser autorizadas, por ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante justificativa dos motivos que impossibilitaram a total substituição dos servidores temporários por servidores efetivos admitidos nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição . (Incluído dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011). § 2 o Na hipótese do § 1 o , regulamento estabelecerá critérios de substituição gradativa dos servidores temporários. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011). § 3 o Nenhum contrato de que trata esta Lei poderá superar a data limite de 1 o dezembro de 2016. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
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A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, 60 (sessenta) pessoas, com validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período.
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AI-assisted research summary: This provision sets a hiring cap of 60 people, with an initial term of 2 years that may be extended for the same period.

Art. 2º A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, 60 (sessenta) pessoas, com validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período. (Vide Medida Provisória nº 361, 2007)
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A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, 160 (cento e sessenta) pessoas, com validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período.
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AI-assisted research summary: The hiring covered by this law is limited to at most 160 people and lasts 2 years, with the possibility of extension for the same period.

Art. 2 o A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, 160 (cento e sessenta) pessoas, com validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período. (Redação dada pela Lei nº 11.507, de 2007)
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Nos termos do inciso IX do caput do art.
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AI-assisted research summary: The Ministry of Defence is authorized to make temporary hires within the Air Force Command for personnel needed to control air traffic.

Art. 1º Nos termos do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal , fica o Ministério da Defesa autorizado a efetuar contratação temporária, no âmbito do Comando da Aeronáutica, de pessoal imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
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A contratação de que trata esta Lei dar-se-á:
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AI-assisted research summary: Hiring under this law must be done through a simplified selection process, or, if urgency prevents that process, by reviewing the curriculum vitae and clear evidence of technical professional capability.

Art. 4º A contratação de que trata esta Lei dar-se-á: I - mediante processo seletivo simplificado; ou II - caso a urgência impeça a realização do processo seletivo, mediante análise de curriculum vitae e à vista de notória capacidade técnica profissional.
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Aplica-se ao pessoal contratado temporariamente nos termos desta Lei o disposto nos arts.
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AI-assisted research summary: For temporary personnel hired under this law, the specified provisions of Law No. 8.745/1993 and Law No. 8.647/1993 apply.

Art. 3º Aplica-se ao pessoal contratado temporariamente nos termos desta Lei o disposto nos arts. 5º e 6º , no inciso I do art. 7º , nos arts. 9º a 12 e 16 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , e na Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This law takes effect on the date it is published.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Waldir Pires Paulo Bernardo Silva Dilma Rousseff Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2007.
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A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, 160 (cento e sessenta) pessoas, com validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos até 18 de março de 2013.
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AI-assisted research summary: The law limits the covered hiring to at most 160 people, allows it for up to 2 years, and permits extensions only under the stated conditions and deadline.

Art. 2 o A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, 160 (cento e sessenta) pessoas, com validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos até 18 de março de 2013. (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) § 1 o Prorrogações para períodos posteriores à data prevista no caput deste artigo poderão ser autorizadas, por ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante justificativa dos motivos que impossibilitaram a total substituição dos servidores temporários por servidores efetivos admitidos nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) § 2 o Na hipótese do § 1 o deste artigo, regulamento estabelecerá critérios de substituição gradativa dos servidores temporários. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) § 3 o Nenhum contrato de que trata esta Lei poderá superar a data limite de 1 o de dezembro de 2016. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

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