LEI Nº 11.654, DE 15 DE ABRIL DE 2008. | LEI Nº 11.654, DE 15 DE ABRIL DE 2008. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.654, DE 15 DE ABRIL DE 2008.

Institui o Dia Nacional do Perito Criminal, celebrado todos os anos em 4 de dezembro.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.654, DE 15 DE ABRIL DE 2008.
Version
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Language
pt
Official source
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effective date

Statute overview

About this statute

Institui o Dia Nacional do Perito Criminal, celebrado todos os anos em 4 de dezembro. This law takes effect on the date it is published.