LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de setembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto José Antonio Dias Toffoli Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2008 retificado no DOU de 2.10.2008

Art. 1 o O § 3 o do art. 54 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54. ............................................................................ ...................................................................................................... § 3 o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. .......................................................................................” (NR)