LEI Nº 14.877, DE 4 DE JUNHO DE 2024

This Law enters into force on the date it is published.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 14.877, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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accreditation agriculture certification commencement compliance monitoring environmental seals fees inspection inspections license validity procedures promotion renewal sustainability sustainable farming

Statute overview

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This Law enters into force on the date it is published. Green seals may be granted to cacao producers who meet the article’s environmental, land-use, and sustainability criteria. Os selos previstos nesta lei são concedidos pelo órgão ambiental federal competente a pedido do cacauicultor. The technical criteria for certification and the procedures to obtain the Cacau Cabruca and Cacau Amazônia Green Seals will be set out in a regulation. The cacao grower must pay a public fee or tariff for the analyses and inspections needed to grant the seals covered by this law.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 14.877, DE 4 DE JUNHO DE 2024

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This Law enters into force on the date it is published.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de junho de 2024; 203 o da Independência e 136 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Iraja Rezende de Lacerda Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2024 e retificado no DOU de 6.6.2024 *
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Os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia poderão ser concedidos ao cacauicultor que atender aos seguintes critérios:
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AI-assisted research summary: Green seals may be granted to cacao producers who meet the article’s environmental, land-use, and sustainability criteria.

Art. 2º Os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia poderão ser concedidos ao cacauicultor que atender aos seguintes critérios: I - observar todas as leis ambientais e trabalhistas nacionais, estaduais e municipais; II - cultivar o cacau na modalidade agroflorestal cabruca no bioma da Mata Atlântica, para o qual será concedido o Selo Verde Cacau Cabruca, ou sob a forma de sistemas agroflorestais no bioma Floresta Amazônica, para o qual será concedido o Selo Verde Cacau Amazônia, de modo a conservar a diversidade biológica e seus valores associados, os recursos hídricos, os solos, os ecossistemas e paisagens frágeis ou singulares, mantendo-se o máximo possível as funções ecológicas da floresta; III - explorar a atividade de maneira sustentável, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por cacauicultor o agricultor que se dedica à cultura do cacau ou a cooperativa composta desses agricultores.
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Os selos de que trata esta Lei serão concedidos pelo órgão ambiental federal competente, mediante solicitação do cacauicultor.
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AI-assisted research summary: Os selos previstos nesta lei são concedidos pelo órgão ambiental federal competente a pedido do cacauicultor.

Art. 3º Os selos de que trata esta Lei serão concedidos pelo órgão ambiental federal competente, mediante solicitação do cacauicultor. Parágrafo único. O órgão ambiental federal competente poderá credenciar instituição para avaliar os empreendimentos que pleitearem os Selos Verdes Cacau Cabruca ou Cacau Amazônia e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.
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Os critérios técnicos específicos para a certificação e os procedimentos para a obtenção dos Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia serão estabelecidos em regulamento.
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AI-assisted research summary: The technical criteria for certification and the procedures to obtain the Cacau Cabruca and Cacau Amazônia Green Seals will be set out in a regulation.

Art. 7º Os critérios técnicos específicos para a certificação e os procedimentos para a obtenção dos Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia serão estabelecidos em regulamento.
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As despesas decorrentes das análises e vistorias necessárias para a concessão dos selos de que trata esta Lei serão custeadas mediante o pagamento pelo cacauicultor de preço público ou tarifa, conforme o caso.
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AI-assisted research summary: The cacao grower must pay a public fee or tariff for the analyses and inspections needed to grant the seals covered by this law.

Art. 5º As despesas decorrentes das análises e vistorias necessárias para a concessão dos selos de que trata esta Lei serão custeadas mediante o pagamento pelo cacauicultor de preço público ou tarifa, conforme o caso.
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Ficam criados os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia, com o objetivo de atestar a sustentabilidade e o interesse social e ambiental da cacauicultura brasileira.
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AI-assisted research summary: The provision creates the Green Cocoa Cabruca and Cocoa Amazonia seals to certify the sustainability and social and environmental interest of Brazilian cocoa farming.

Art. 1º Ficam criados os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia, com o objetivo de atestar a sustentabilidade e o interesse social e ambiental da cacauicultura brasileira.
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Os selos de que trata esta Lei terão validade por 2 (dois) anos, podendo ser renovados indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria do órgão ambiental federal competente.
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AI-assisted research summary: Os selos previstos nesta lei valem por 2 anos e podem ser renovados indefinidamente após nova avaliação e vistoria do órgão ambiental federal competente.

Art. 4º Os selos de que trata esta Lei terão validade por 2 (dois) anos, podendo ser renovados indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria do órgão ambiental federal competente. Parágrafo único. Na hipótese de o cacauicultor, durante o prazo de validade de que trata este artigo, descumprir os critérios que autorizaram a concessão dos selos, o órgão federal competente deverá cassar o correspondente direito de uso.
6
O cacauicultor poderá usar os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia como lhe aprouver na promoção da sua empresa e produtos.
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AI-assisted research summary: The cacao grower may use the Cacau Cabruca and Cacau Amazônia Green Seals as they wish to promote their company and products.

Art. 6º O cacauicultor poderá usar os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia como lhe aprouver na promoção da sua empresa e produtos.

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