LEI Nº 11.452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
This article amends another law to say that an import is treated as carried out by the rule in the caput when the importing legal entity uses its own funds, even if the ordering party takes part in the overseas purchase operations.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
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- LEI Nº 11.452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
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This article amends another law to say that an import is treated as carried out by the rule in the caput when the importing legal entity uses its own funds, even if the ordering party takes part in the overseas purchase operations. Documentos eletrônicos podem ser usados para outorgar poderes a representante legal e são válidos para efeitos fiscais e de controle aduaneiro, conforme a legislação de certificação digital e os requisitos da Receita Federal. This article says the law takes effect on the date it is published, and the effects related to Article 20 start on 1 January 2006. Article 16 is vetoed. Na entrega dos recursos à unidade federada, devem ser deduzidas dívidas vencidas e não pagas, observada uma ordem específica. O Poder Executivo Federal pode autorizar quitação de parcelas vincendas e, em certos casos, suspender temporariamente a dedução.
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Provisions of LEI Nº 11.452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
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AI-assisted research summary: This article amends another law to say that an import is treated as carried out by the rule in the caput when the importing legal entity uses its own funds, even if the ordering party takes part in the overseas purchase operations.
Art. 18. O art. 11 da Lei n o 11.281, de 20 de fevereiro de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3 o : Art. 11. ................................................................................. .................................................................................. § 3 o Considera-se promovida na forma do caput deste artigo a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior. (NR) - 12
AI-assisted research summary: Documentos eletrônicos podem ser usados para outorgar poderes a representante legal e são válidos para efeitos fiscais e de controle aduaneiro, conforme a legislação de certificação digital e os requisitos da Receita Federal.
Art. 12. O art. 64 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 64. .................................................................................. § 1 o A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no caput deste artigo, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente. § 2 o Os documentos eletrônicos referidos no caput deste artigo e no § 1 o deste artigo são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (NR) - 21
AI-assisted research summary: This article says the law takes effect on the date it is published, and the effects related to Article 20 start on 1 January 2006.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1 o de janeiro de 2006. Brasília, 27 de fevereiro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2007. ANEXO AC 0,21525% PB 1,06150% AL 3,23455% PE 0,94685% AM 2,51485% PI 0,75320% AP 0,80665% PR 9,12465% BA 4,21380% RJ 3,46525% CE 1,86775% RN 1,42445% DF 0,29490% RO 0,83880% ES 7,66005% RR 0,18450% GO 2,29245% RS 8,32985% MA 3,49015% SC 6,25325% MG 8,44595% SE 0,27170% MS 1,54740% SP 12,42830% MT 6,98960% TO 0,52730% PA 10,81705% Total 100,00000% - 16
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Para a entrega dos recursos à unidade federada, a ser realizada por uma das formas previstas no art.
AI-assisted research summary: Na entrega dos recursos à unidade federada, devem ser deduzidas dívidas vencidas e não pagas, observada uma ordem específica. O Poder Executivo Federal pode autorizar quitação de parcelas vincendas e, em certos casos, suspender temporariamente a dedução.
Art. 4 o Para a entrega dos recursos à unidade federada, a ser realizada por uma das formas previstas no art. 5 o desta Lei, serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada, na seguinte ordem: I - primeiro as contraídas com a União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa; somente após, as contraídas com entidades da administração indireta federal; e II - primeiro as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada. Parágrafo único. Respeitada a ordem prevista nos incisos I e II do caput deste artigo, ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar: I - a quitação de parcelas vincendas; e II - quanto às dívidas com entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando não estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações. - 9 Verify source ↗
O art.
AI-assisted research summary: Produtos da subposição 2401.20 da TIPI passam a ficar sujeitos ao IPI à alíquota de 30%.
Art. 9 o O art. 41 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 41. Ficam incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tributados à alíquota de 30% (trinta por cento), os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI. § 1 o A incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto. § 2 o (Revogado). § 3 o (Revogado). (NR) - 14
AI-assisted research summary: Empresas tributadas pelo lucro real podem usar crédito de CSLL de 25% sobre a depreciação contábil de certos bens novos, se cumprirem as condições previstas.
Art. 14. O caput do art. 1 o da Lei n o 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1 o de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2008, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente . .................................................................................. (NR) - 11
AI-assisted research summary: In domestic market transactions, whole or partially destalked tobacco leaf may be sent only to specified industrial establishments, and it may also be traded between establishments that process and pack by baling.
Art. 11. O art. 3 o do Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 o Nas operações realizadas no mercado interno, o tabaco em folha total ou parcialmente destalado só poderá ser remetido a estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado, em pó, em rolo ou em corda, admitida, ainda, a sua comercialização entre estabelecimentos que exerçam a atividade de beneficiamento e acondicionamento por enfardamento. (NR) - 20
AI-assisted research summary: A contribuição não incide sobre remuneração por licença de uso, comercialização ou distribuição de programa de computador, exceto quando houver transferência da tecnologia correspondente.
Art. 20. O art. 2 o da Lei n o 10.168, de 29 de dezembro de 2000 , alterado pela Lei n o 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1 o -A: Art. 2 o .................................................................................. .................................................................................. § 1 o -A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. .................................................................................. (NR) - 19
AI-assisted research summary: Loans or financing from multilateral financial organizations or foreign government-linked development/cooperation institutions may qualify at BNDES and Caixa Econômica Federal if they have a positive evaluation, are contracted within 9 years from 30 June 1999, and are used only to complement ongoing programs.
Art. 19. O inciso II do § 1 o do art. 8 o da Medida Provisória n o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º .................................................................................. § 1º .................................................................................. .................................................................................. II - os empréstimos ou financiamentos em organismos financeiros multilaterais e em instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros que tenham avaliação positiva da agência financiadora, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES e na Caixa Econômica Federal, desde que contratados no prazo de 9 (nove) anos contados a partir de 30 de junho de 1999 e destinados exclusivamente à complementação de programas em andamento; .................................................................................. (NR) - 13
AI-assisted research summary: O DNIT fica autorizado a usar recursos federais, até 31 de dezembro de 2008, para apoiar a transferência da rodovia federal aos Estados e executar obras e estudos ligados às rodovias transferidas.
Art. 13. O art. 19 da Lei n o 11.314, de 3 de julho de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19. Para fins de apoio à transferência definitiva do domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados, que estava prevista na Medida Provisória n o 82, de 7 de dezembro de 2002, fica o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT autorizado a utilizar, até 31 de dezembro de 2008, recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização das rodovias transferidas e para supervisionar e elaborar os estudos e projetos de engenharia que se fizerem necessários. (NR) - 2 Verify source ↗
A parcela pertencente a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal será proporcional aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo desta Lei.
AI-assisted research summary: The share belonging to each State, including its Municipalities, and to the Federal District must be proportional to the individual participation coefficients listed in the Annex to this law.
Art. 2 o A parcela pertencente a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal será proporcional aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo desta Lei. - 8 Verify source ↗
O § 13 do art.
AI-assisted research summary: This provision says that § 13 of art. 2 of Law No. 8.387/1991 will now read in a new version.
Art. 8 o O § 13 do art. 2 o da Lei n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: - 15
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A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2006, o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinqüenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações
AI-assisted research summary: The Union must transfer R$ 1.95 billion in 2006 to the States, the Federal District, and the Municipalities to support exports, following the law’s criteria, deadlines, and conditions.
Art. 1 o A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2006, o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinqüenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Lei. Parágrafo único. O montante referido no caput deste artigo será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em 3 (três) parcelas, sendo 1 (uma) de R$ 975.000.000,00 (novecentos e setenta e cinco milhões de reais), em até 10 (dez) dias após a edição da Medida Provisória n o 328, de 1 o de novembro de 200 6, e 2 (duas) de R$ 487.500.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete milhões e quinhentos mil reais), a partir do mês de novembro de 2006, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, observado o disposto no art. 6 o desta Lei. - 5 Verify source ↗
Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada equivalentes ao montante das dívidas apurado na forma do art.
AI-assisted research summary: The Union must satisfy the monthly amounts owed to the federated unit by using one of the listed forms, including special National Treasury bonds or corresponding compensation.
Art. 5 o Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada equivalentes ao montante das dívidas apurado na forma do art. 4 o desta Lei serão satisfeitos pela União pelas seguintes formas: I - entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a 10 (dez) anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada com o Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ou II - correspondente compensação. Parágrafo único. Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4 o desta Lei e liquidada na forma do inciso II do caput deste artigo serão satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário. - 6 Verify source ↗
O Ministério da Fazenda definirá, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação da Medida Provisória n o 328, de 1 o de novembro de 2006 , as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre
AI-assisted research summary: O Ministério da Fazenda deve definir, em até 30 dias, as regras de informação que Estados e Distrito Federal deverão prestar sobre créditos de exportadores.
Art. 6 o O Ministério da Fazenda definirá, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação da Medida Provisória n o 328, de 1 o de novembro de 2006 , as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere a alínea a do inciso X do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal. § 1 o O ente federado que não enviar as informações referidas no caput deste artigo ficará sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Lei. § 2 o Regularizado o envio das informações de que trata o caput deste artigo, os repasses serão retomados nos termos do parágrafo único do art. 1 o desta Lei, e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior. - 17
- 7 Verify source ↗
O § 13 do art.
AI-assisted research summary: Some beneficiary manufacturers get a 50% reduction in the investment percentages under this article, for qualifying domestic sales, until 31 December 2009.
Art. 7 o O § 13 do art. 11 da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. .................................................................................. .................................................................................. § 13. Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5 o do art. 4 o desta Lei, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) até 31 de dezembro de 2009. .................................................................................. (NR) - 10
AI-assisted research summary: An operation that produces goods listed in TIPI subheading 2401.20 is not treated as industrialization when carried out by an individual rural producer.
Art. 10. O art. 12 da Lei n o 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. Não se considera industrialização a operação de que resultem os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física. (NR) - 2 Verify source ↗
..................................................................................
AI-assisted research summary: Para certas empresas beneficiárias e fabricantes de alguns equipamentos, os percentuais de investimento neste artigo são reduzidos em 50% até 31 de dezembro de 2009.
Art. 2º .................................................................................. ................................................................................ § 13. Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5 o do art. 4 o da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) até 31 de dezembro de 2009. .................................................................................. (NR) - 3 Verify source ↗
Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento) e aos seus Municípios, 25% (vinte e cinco por cento).
AI-assisted research summary: The Union must transfer 75% of the resources to each State and 25% to its Municipalities.
Art. 3 o Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento) e aos seus Municípios, 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O rateio das parcelas dos Municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, a serem aplicados no exercício de 2006.
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