LEI Nº 15.422, DE 3 DE JUNHO DE 2026 | LEI Nº 15.422, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — Brazil law | Esheria

LEI Nº 15.422, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Fica criado o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica em 5 de julho, com a cor verde, e o poder público deve veicular uma campanha específica nos meios de comunicação todos os anos, conforme regulamentação.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 15.422, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Version
Undated source snapshot
Language
pt
Official source
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commencement of legislation healthcare access patient information public health

Statute overview

About this statute

Fica criado o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica em 5 de julho, com a cor verde, e o poder público deve veicular uma campanha específica nos meios de comunicação todos os anos, conforme regulamentação. A person living with chronic pain is entitled to comprehensive care through the SUS, under rules set by the competent authorities, and must be informed in advance about treatment risks and adverse effects. This article says the law sets basic guidelines to improve the health of people with chronic pain and creates a National Day for Awareness and Confronting Chronic Pain. This Law enters into force on the date it is published.

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