LEI Nº 11.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.

Art. 5 o Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação. Brasília, 22 de novembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro José Antonio Dias Toffoli Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2007 .

Art. 2 o É obrigatória a afixação de letreiro, nos termos dispostos nesta Lei, nos seguintes estabelecimentos: I – hotéis, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; II – bares, restaurantes, lanchonetes e similares; III – casas noturnas de qualquer natureza; IV – clubes sociais e associações recreativas ou desportivas cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga; V – salões de beleza, agências de modelos, casas de massagem, saunas, academias de fisiculturismo, dança, ginástica e atividades físicas correlatas; VI – outros estabelecimentos comerciais que, mesmo sem fins lucrativos, ofereçam serviços, mediante pagamento, voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal; VII – postos de gasolina e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias. § 1 o O letreiro de que trata o caput deste artigo deverá: I – ser afixado em local que permita sua observação desimpedida pelos usuários do respectivo estabelecimento; II – conter versões idênticas aos dizeres nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola; III – informar os números telefônicos por meio dos quais qualquer pessoa, sem necessidade de identificação, poderá fazer denúncias acerca das práticas consideradas crimes pela legislação brasileira; IV- estar apresentado com caracteres de tamanho que permita a leitura à distância. § 2 o O texto contido no letreiro será EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES: DENUNCIE JÁ!. § 3 o O poder público, por meio do serviço público competente, poderá fornecer aos estabelecimentos o material de que trata este artigo.

Art. 4 o (VETADO)

Art. 3 o Os materiais de propaganda e informação turística publicados ou exibidos por qualquer via eletrônica, inclusive internet, deverão conter menção, nos termos que explicitará o Ministério da Justiça, aos crimes tipificados no Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, sobretudo àqueles cometidos contra crianças e adolescentes.

Art. 1 o Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes indicando como proceder à denúncia.