LEI Nº 11.607, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. | LEI Nº 11.607, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.607, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre-se um crédito suplementar de R$ 22.715.795,00 no Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.607, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Version
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Language
pt
Official source
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appropriation budget resources effective date public spending publication supplementary appropriation

Statute overview

About this statute

Abre-se um crédito suplementar de R$ 22.715.795,00 no Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações. Os recursos para abrir o crédito vêm de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários e de anulação parcial de dotações orçamentárias. This law enters into force on the date it is published.

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