LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026

The public authorities and employers must protect domestic workers at work against abuse, harassment, discrimination, violence, and conditions like slavery.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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Statute overview

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The public authorities and employers must protect domestic workers at work against abuse, harassment, discrimination, violence, and conditions like slavery. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. A worker identified as subjected to forced labor or a condition analogous to slavery, after labor inspection by the Ministry of Labor and Employment, must be rescued from that situation and is entitled to 6 unemployment insurance installments worth one minimum wage each. This article says the law sets measures to promote and protect the human rights of domestic workers. A labor inspector may enter the employer’s home only with authorization from the employer or, if the worker lives there, from the worker.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026

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É dever do poder público e dos empregadores assegurar às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos, em seu ambiente de trabalho, a proteção efetiva contra todas as formas de abuso, assédio, discriminação e violência e
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AI-assisted research summary: The public authorities and employers must protect domestic workers at work against abuse, harassment, discrimination, violence, and conditions like slavery.

Art. 2º É dever do poder público e dos empregadores assegurar às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos, em seu ambiente de trabalho, a proteção efetiva contra todas as formas de abuso, assédio, discriminação e violência e contra a redução a condição análoga à de escravo, a fim de lhes garantir o exercício efetivo ao trabalho decente. Parágrafo único. O poder público deverá: I - garantir a participação dos sindicatos e das demais entidades representativas das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos na formulação das políticas públicas e no estabelecimento de mecanismos de proteção da categoria; II - criar mecanismos que facilitem o pleno acesso à justiça e a adequada investigação, processamento, responsabilização e reparação relacionados às denúncias de violação dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos; III - criar programas específicos de acolhimento, reinserção e readaptação das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos vítimas de abuso, discriminação, assédio ou violência ou submetidos a trabalho em condição análoga à de escravo.
5
O caput do art.
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AI-assisted research summary: A worker identified as subjected to forced labor or a condition analogous to slavery, after labor inspection by the Ministry of Labor and Employment, must be rescued from that situation and is entitled to 6 unemployment insurance installments worth one minimum wage each.

Art. 5º O caput do art. 2º-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º-C . O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de 6 (seis) parcelas de seguro-desemprego no valor de 1 (um) salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2º deste artigo. .................................................................................................................................................. (NR)
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Esta Lei estabelece medidas para assegurar a promoção e a proteção dos direitos humanos das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos, a fim de lhes garantir o exercício efetivo do direito à segurança, à saúde, à dign
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AI-assisted research summary: This article says the law sets measures to promote and protect the human rights of domestic workers.

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas para assegurar a promoção e a proteção dos direitos humanos das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos, a fim de lhes garantir o exercício efetivo do direito à segurança, à saúde, à dignidade humana e ao trabalho decente, especialmente para proteção e acolhimento daqueles resgatados do trabalho em condição análoga à de escravo.
6
O art.
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AI-assisted research summary: A labor inspector may enter the employer’s home only with authorization from the employer or, if the worker lives there, from the worker.

Art. 6º O art. 11-A da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11-A . A entrada do Auditor-Fiscal do Trabalho no âmbito do domicílio do empregador para verificação do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico dependerá de autorização do empregador ou do trabalhador, caso ali resida. ............................................................................................................................................................ § 2º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na CTPS ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência, embaraço à fiscalização ou prática de redução a condição análoga à de escravo. ................................................................................................................................................... (NR)
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Atendidos os critérios de elegibilidade, terá prioridade para a concessão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 , a pessoa que tiver sido resgatada de
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AI-assisted research summary: A person rescued from labor conditions analogous to slavery gets priority for Bolsa Família financial benefits if eligibility criteria are met.

Art. 3º Atendidos os critérios de elegibilidade, terá prioridade para a concessão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 , a pessoa que tiver sido resgatada de situação de trabalho em condição análoga à de escravo.
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O art.
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AI-assisted research summary: If a police authority learns of signs of slave-like labor or other domestic violence against a domestic worker, it must report the occurrence within 48 hours to the regional labor ministry unit and the Labor Prosecutor’s Office.

Art. 7º O art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 11. .................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................ Parágrafo único . Verificados indícios de redução a condição análoga à de escravo ou outra forma de violência doméstica contra a trabalhadora doméstica, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá comunicá-la, em até 48 (quarenta e oito) horas, à unidade regional do Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho. (NR)
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O § 9º do art.
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AI-assisted research summary: This provision changes the wording of § 9º of article 129 of the Penal Code.

Art. 4º O § 9º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 129. ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................ § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, pessoa com relação de trabalho doméstico ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de trabalho doméstico, de coabitação ou de hospitalidade: ................................................................................................................................................... (NR)
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A Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 , passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo I-A:
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AI-assisted research summary: The law is amended to add a new Chapter I-A on urgent protective measures related to reduction to a condition analogous to slavery.

Art. 8º A Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 , passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo I-A: CAPÍTULO I-A DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECORRENTES DA REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

Part

CAPÍTULO I-A

10
.
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AI-assisted research summary: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 1º de julho de 2026; 205 o da Independência e 138 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Wellington Barroso de Araújo Dias Janine Mello dos Santos Rachel Barros de Oliveira Wellington César Lima e Silva Márcia Helena Carvalho Lopes Luiz Marinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2026 *
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Os custos decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da seguridade social da União, observados as disposições da lei de diretrizes orçamentárias e o limite das disponibilid
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AI-assisted research summary: The costs under this law are paid from the Union’s social security budget appropriations, subject to the budget guidelines law and available financial resources.

Art. 9º Os custos decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da seguridade social da União, observados as disposições da lei de diretrizes orçamentárias e o limite das disponibilidades financeiras.
30
-A .
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AI-assisted research summary: When a domestic worker is found in a slavery-like condition, the competent police, judicial, or labor inspection authorities must take listed protective steps.

Art. 30-A . Nos casos em que for constatada a redução a condição análoga à de escravo do empregado doméstico, a autoridade policial ou judicial ou os órgãos de fiscalização das normas que regem as relações de trabalho, no âmbito das respectivas competências, deverão determinar: I - a inclusão da vítima no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , bem como nos cadastros de programas sociais em âmbitos estadual, municipal ou distrital; II - (VETADO); e III - o acolhimento institucional imediato e o abrigamento emergencial da vítima, quando necessário. Parágrafo único. No caso de a vítima ser mulher, a autoridade policial ou judicial aplicará, no que couber, o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), inclusive para adoção de medidas protetivas de urgência.

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CAPÍTULO I-A

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