LEI Nº 11.687, DE 2 DE JUNHO DE 2008. | LEI Nº 11.687, DE 2 DE JUNHO DE 2008. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.687, DE 2 DE JUNHO DE 2008.

Institui o Dia Nacional do Imigrante Italiano, a ser comemorado todo ano em 21 de fevereiro, em todo o território nacional.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.687, DE 2 DE JUNHO DE 2008.
Version
Undated source snapshot
Language
pt
Official source
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effective date

Statute overview

About this statute

Institui o Dia Nacional do Imigrante Italiano, a ser comemorado todo ano em 21 de fevereiro, em todo o território nacional. This law takes effect on the date it is published. Article 2 is marked as vetoed.