LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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13º salário EPI FGTS armazenagem carga e descarga collective bargaining commencement conformidade trabalhista employment encargos trabalhistas fines folha de pagamento férias labor reporting logística movimentação de mercadorias pagamentos payroll publication service contracting social contributions wage payment work arrangements work records +4 more

Statute overview

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Companies that hire occasional/avulso labor are jointly liable for paying the worker’s effective remuneration and must collect the related tax, social, and social security contributions, within the extent of their use of that labor through the union. This provision says the activities covered by the law are to be carried out by workers with an employment relationship or in avulso work at the service-taking companies. A liberação das parcelas do 13º salário e das férias, e o recolhimento do FGTS e dos encargos fiscais e previdenciários, devem seguir regulamentação do Poder Executivo. A disposição lista atividades que contam como movimentação de mercadorias em geral. This law does not apply to labor relations governed by the two cited laws.

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Provisions of LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

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As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outr
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AI-assisted research summary: Companies that hire occasional/avulso labor are jointly liable for paying the worker’s effective remuneration and must collect the related tax, social, and social security contributions, within the extent of their use of that labor through the union.

Art. 8 o As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.
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As atividades de que trata esta Lei serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço.
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AI-assisted research summary: This provision says the activities covered by the law are to be carried out by workers with an employment relationship or in avulso work at the service-taking companies.

Art. 3 o As atividades de que trata esta Lei serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço.
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A liberação das parcelas referentes ao 13 o salário e às férias, depositadas nas contas individuais vinculadas e o recolhimento do FGTS e dos encargos fiscais e previdenciários serão efetuados conforme regulamentação do
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AI-assisted research summary: A liberação das parcelas do 13º salário e das férias, e o recolhimento do FGTS e dos encargos fiscais e previdenciários, devem seguir regulamentação do Poder Executivo.

Art. 7 o A liberação das parcelas referentes ao 13 o salário e às férias, depositadas nas contas individuais vinculadas e o recolhimento do FGTS e dos encargos fiscais e previdenciários serão efetuados conforme regulamentação do Poder Executivo.
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São atividades da movimentação de mercadorias em geral:
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AI-assisted research summary: A disposição lista atividades que contam como movimentação de mercadorias em geral.

Art. 2 o São atividades da movimentação de mercadorias em geral: I cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; II operações de equipamentos de carga e descarga; III pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade. Parágrafo único. (VETADO)
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AI-assisted research summary: This law does not apply to labor relations governed by the two cited laws.

Art. 11. Esta Lei não se aplica às relações de trabalho regidas pela Lei n o 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e pela Lei n o 9.719, de 27 de novembro de 1998.
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São deveres do sindicato intermediador:
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AI-assisted research summary: O sindicato intermediador deve divulgar as escalas, distribuir equipes e funções com equilíbrio, repassar valores aos beneficiários em até 72 horas úteis, apresentar documentos de pagamento, zelar por segurança e saúde no trabalho e firmar acordo ou convenção coletiva.

Art. 5 o São deveres do sindicato intermediador: I divulgar amplamente as escalas de trabalho dos avulsos, com a observância do rodízio entre os trabalhadores; II proporcionar equilíbrio na distribuição das equipes e funções, visando à remuneração em igualdade de condições de trabalho para todos e a efetiva participação dos trabalhadores não sindicalizados; III repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir do seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso; IV exibir para os tomadores da mão de obra avulsa e para as fiscalizações competentes os documentos que comprovem o efetivo pagamento das remunerações devidas aos trabalhadores avulsos; V zelar pela observância das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho; VI firmar Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para normatização das condições de trabalho. § 1 o Em caso de descumprimento do disposto no inciso III deste artigo, serão responsáveis, pessoal e solidariamente, os dirigentes da entidade sindical. § 2 o A identidade de cadastro para a escalação não será a carteira do sindicato e não assumirá nenhuma outra forma que possa dar ensejo à distinção entre trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados para efeito de acesso ao trabalho.
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As empresas tomadoras do trabalho avulso são responsáveis pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.
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AI-assisted research summary: As empresas tomadoras do trabalho avulso devem fornecer Equipamentos de Proteção Individual e zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.

Art. 9 o As empresas tomadoras do trabalho avulso são responsáveis pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.
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São deveres do tomador de serviços:
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AI-assisted research summary: O tomador de serviços deve pagar ao sindicato os valores devidos e recolher os encargos previstos, inclusive dentro de 72 horas úteis após o fim do trabalho requisitado para o pagamento do inciso I.

Art. 6 o São deveres do tomador de serviços: I pagar ao sindicato os valores devidos pelos serviços prestados ou dias trabalhados, acrescidos dos percentuais relativos a repouso remunerado, 13 o salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço), para viabilizar o pagamento do trabalhador avulso, bem como os percentuais referentes aos adicionais extraordinários e noturnos; II efetuar o pagamento a que se refere o inciso I, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir do encerramento do trabalho requisitado; III recolher os valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido dos percentuais relativos ao 13 o salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.
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O sindicato elaborará a escala de trabalho e as folhas de pagamento dos trabalhadores avulsos, com a indicação do tomador do serviço e dos trabalhadores que participaram da operação, devendo prestar, com relação a estes,
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AI-assisted research summary: O sindicato deve elaborar a escala de trabalho e as folhas de pagamento dos trabalhadores avulsos e prestar informações específicas sobre eles.

Art. 4 o O sindicato elaborará a escala de trabalho e as folhas de pagamento dos trabalhadores avulsos, com a indicação do tomador do serviço e dos trabalhadores que participaram da operação, devendo prestar, com relação a estes, as seguintes informações: I os respectivos números de registros ou cadastro no sindicato; II o serviço prestado e os turnos trabalhados; III as remunerações pagas, devidas ou creditadas a cada um dos trabalhadores, registrando-se as parcelas referentes a: a) repouso remunerado; b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) 13 o salário; d) férias remuneradas mais 1/3 (um terço) constitucional; e) adicional de trabalho noturno; f) adicional de trabalho extraordinário.
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AI-assisted research summary: This law takes effect 30 days after it is published.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Brasília, 27 de agosto de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Carlos Lupi José Antonio Dias Toffoli Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009 e retificado no DOU de 2.9.2009 *
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AI-assisted research summary: Quem descumprir os deveres dos arts. 5º e 6º fica sujeito a multa administrativa.

Art. 10. A inobservância dos deveres estipulados nos arts. 5 o e 6 o sujeita os respectivos infratores à multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador avulso prejudicado.
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As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obr
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AI-assisted research summary: A atividade de movimentação de mercadorias por trabalhadores avulsos é definida como trabalho sem vínculo empregatício, em área urbana ou rural, com intermediação obrigatória do sindicato e uso de acordo ou convenção coletiva.

Art. 1 o As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços.

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