LEI Nº 11.848, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.

Abre um crédito especial de R$ 33.800.000,00 no Orçamento da Seguridade Social da União em favor de dois ministérios federais.

AI-assisted research synopsis — verify against the official legal text below.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.848, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
Official source: View official record ↗

budget/program cancellation crédito orçamentário effective date

Statute overview

About this statute

Abre um crédito especial de R$ 33.800.000,00 no Orçamento da Seguridade Social da União em favor de dois ministérios federais. Os recursos para abrir o crédito vêm de superávit financeiro e de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos valores indicados. The article cancels the program listed in Annex III of this law. This law enters into force on the date it is published.

Read the provisions Ask with citations

Search within this statute

Search all stored provisions in this version.

Legal text

Provisions of LEI Nº 11.848, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.

Showing 4 of 4

1
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor globa
Verify source ↗

AI-assisted research summary: Abre um crédito especial de R$ 33.800.000,00 no Orçamento da Seguridade Social da União em favor de dois ministérios federais.

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 33.800.000,00 (trinta e três milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
2
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: Os recursos para abrir o crédito vêm de superávit financeiro e de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos valores indicados.

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de: I superávit financeiro de Recursos Próprios Não-Financeiros apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, no valor de R$ 30.900.000,00 (trinta milhões e novecentos mil reais) ; e II anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
3
Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: The article cancels the program listed in Annex III of this law.

Art. 3 o Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 13, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007.
4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.

Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de dezembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2008 Download para anexo

Provision text is displayed from LexChat’s stored statute record. Use the official source links to verify amendments, commencement, and current legal force.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the legislation currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

AI-generated material is explicitly labelled and published only through LexChat's quality controls. It is a research aid, not the source document.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.

LEI Nº 11.848, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.

About this statute

Search within this statute

Provisions of LEI Nº 11.848, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.

Ask AI about this statute

Sign in to ask AI about this statute