LEI Nº 11.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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appropriation budget execution funding government planning public budget

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Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. The money needed to open the credit in article 1 comes from excess revenue from Ordinary Resources. Abre um crédito especial de R$ 341.931.000,00 em favor do Ministério da Defesa. The 2008–2011 Multi-Year Plan is updated to include the changes in Annex II of this law.

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Provisions of LEI Nº 11.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

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4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2008 Download para anexo I Download para anexo II
2
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
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AI-assisted research summary: The money needed to open the credit in article 1 comes from excess revenue from Ordinary Resources.

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários .
1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 341.931.000,00 (trezentos e quarenta e um milhões, novecentos e trint
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AI-assisted research summary: Abre um crédito especial de R$ 341.931.000,00 em favor do Ministério da Defesa.

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 341.931.000,00 (trezentos e quarenta e um milhões, novecentos e trinta e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
3
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art.
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AI-assisted research summary: The 2008–2011 Multi-Year Plan is updated to include the changes in Annex II of this law.

Art. 3 o O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5 o , da Lei n o 11.653, de 7 de abril de 2008 .

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