LEI Nº 11.957, DE 25 DE JUNHO DE 2009.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.957, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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alocação orçamentária annex incorporation appropriation crédito orçamentário plurianual plan public spending

Statute overview

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This provision says the law takes effect on the date it is published. This article opens a special budget credit of R$ 305,000,000.00 for the Ministry of Defense. The 2008–2011 Multi-Year Plan is updated to include the changes listed in Annex III of this law. Os recursos para abrir o crédito mencionado no art. 1º vêm de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme o Anexo II.

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Provisions of LEI Nº 11.957, DE 25 DE JUNHO DE 2009.

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4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de junho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2009 Download para anexo
1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n o 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), para atender
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AI-assisted research summary: This article opens a special budget credit of R$ 305,000,000.00 for the Ministry of Defense.

Art. 1 ° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n o 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
3
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art.
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AI-assisted research summary: The 2008–2011 Multi-Year Plan is updated to include the changes listed in Annex III of this law.

Art. 3 ° O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5 o , da Lei n o 11.653, de 7 de abril de 2008.
2
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
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AI-assisted research summary: Os recursos para abrir o crédito mencionado no art. 1º vêm de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme o Anexo II.

Art. 2 ° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 ° decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

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