LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.

Article 1 is marked as vetoed.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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biosafety clinical operations clinical support dental assisting dental practice dental services healthcare procedimentos odontológicos professional conduct professional fees professional registration professional supervision qualificações profissionais scope of practice supervisão clínica

Statute overview

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Article 1 is marked as vetoed. A Técnico em Saúde Bucal is prohibited from working autonomously, assisting patients without the required supervision of a cirurgião-dentista, performing oral procedures not listed in article 5, and advertising services except in specialized dental publications. Article 7 is vetoed. Técnicos em Saúde Bucal e Auxiliares em Saúde Bucal devem se registrar no Conselho Federal de Odontologia e se inscrever no Conselho Regional de Odontologia da sua jurisdição. A supervisão direta é obrigatória nas atividades clínicas, e as atividades extraclínicas podem ter supervisão indireta.

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Provisions of LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.

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1
(VETADO)
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AI-assisted research summary: Article 1 is marked as vetoed.

Art. 1 o (VETADO)
6
É vedado ao Técnico em Saúde Bucal:
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AI-assisted research summary: A Técnico em Saúde Bucal is prohibited from working autonomously, assisting patients without the required supervision of a cirurgião-dentista, performing oral procedures not listed in article 5, and advertising services except in specialized dental publications.

Art. 6 o É vedado ao Técnico em Saúde Bucal: I - exercer a atividade de forma autônoma; II - prestar assistência direta ou indireta ao paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista; III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 5 o desta Lei; e IV - fazer propaganda de seus serviços, exceto em revistas, jornais e folhetos especializados da área odontológica.
7
(VETADO)
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AI-assisted research summary: Article 7 is vetoed.

Art. 7 o (VETADO)
3
O Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades.
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AI-assisted research summary: Técnicos em Saúde Bucal e Auxiliares em Saúde Bucal devem se registrar no Conselho Federal de Odontologia e se inscrever no Conselho Regional de Odontologia da sua jurisdição.

Art. 3 o O Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades. § 1 o (VETADO) § 2 o (VETADO) § 3 o (VETADO) § 4 o (VETADO) § 5 o Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo Técnico em Saúde Bucal e pelo Auxiliar em Saúde Bucal e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/4 (um quarto) e 1/10 (um décimo) daqueles cobrados ao cirurgião-dentista.
4
(VETADO) Parágrafo único.
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AI-assisted research summary: A supervisão direta é obrigatória nas atividades clínicas, e as atividades extraclínicas podem ter supervisão indireta.

Art. 4 o (VETADO) Parágrafo único. A supervisão direta será obrigatória em todas as atividades clínicas, podendo as atividades extraclínicas ter supervisão indireta.
2
(VETADO)
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AI-assisted research summary: Article 2 is marked as vetoed.

Art. 2 o (VETADO)
12
.
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AI-assisted research summary: This law enters into force on the date of its publication.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de dezembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Lupi José Gomes Temporão Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2008
8
(VETADO) Parágrafo único.
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AI-assisted research summary: The provision says clinical activities must have direct supervision, while extraclinal activities may have indirect supervision.

Art. 8 o (VETADO) Parágrafo único. A supervisão direta se dará em todas as atividades clínicas, podendo as atividades extraclínicas ter supervisão indireta.
9
Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal:
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AI-assisted research summary: O Auxiliar em Saúde Bucal deve realizar as atividades listadas no artigo, sempre sob supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal.

Art. 9 o Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal: I - organizar e executar atividades de higiene bucal; II - processar filme radiográfico; III - preparar o paciente para o atendimento; IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; V - manipular materiais de uso odontológico; VI - selecionar moldeiras; VII - preparar modelos em gesso; VIII - registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; IX - executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; X - realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; XII - desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; XIII - realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; e XIV - adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção.
5
Competem ao Técnico em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, as seguintes atividades, além das estabelecidas para os auxiliares em saúde bucal:
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AI-assisted research summary: O Técnico em Saúde Bucal pode realizar várias atividades, mas sempre sob supervisão do cirurgião-dentista.

Art. 5 o Competem ao Técnico em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, as seguintes atividades, além das estabelecidas para os auxiliares em saúde bucal: I - participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde; II - participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; III - participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; IV - ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista; V - fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; VI - supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal; VII - realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas; VIII - inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista; IX - proceder à limpeza e à anti-sepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; X - remover suturas; XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; XII - realizar isolamento do campo operatório; XIII - exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares. § 1 o Dada a sua formação, o Técnico em Saúde Bucal é credenciado a compor a equipe de saúde, desenvolver atividades auxiliares em Odontologia e colaborar em pesquisas. § 2 o (VETADO)
10
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AI-assisted research summary: The dental assistant is prohibited from working independently, assisting patients without the required supervision, performing procedures not listed in the referenced article, or advertising services in dental publications.

Art. 10. É vedado ao Auxiliar em Saúde Bucal: I - exercer a atividade de forma autônoma; II - prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal; III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 9 o desta Lei; e IV - fazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados da área odontológica.
11
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AI-assisted research summary: O cirurgião-dentista não pode permitir que o Técnico em Saúde Bucal ou o Auxiliar em Saúde Bucal extrapolem suas funções específicas quando estiverem sob sua supervisão e responsabilidade.

Art. 11. O cirurgião-dentista que, tendo Técnico em Saúde Bucal ou Auxiliar em Saúde Bucal sob sua supervisão e responsabilidade, permitir que esses, sob qualquer forma, extrapolem suas funções específicas responderá perante os Conselhos Regionais de Odontologia, conforme a legislação em vigor.

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