LEI Nº 15.400, DE 5 DE MAIO DE 2026 | LEI Nº 15.400, DE 5 DE MAIO DE 2026 — Brazil law | Esheria

LEI Nº 15.400, DE 5 DE MAIO DE 2026

O repouso anual do médico residente pode ser dividido em períodos de pelo menos 10 dias, se ele pedir e conforme o regulamento.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 15.400, DE 5 DE MAIO DE 2026
Version
Undated source snapshot
Language
pt
Official source
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effective date repouso anual residência médica residências na área de saúde

Statute overview

About this statute

O repouso anual do médico residente pode ser dividido em períodos de pelo menos 10 dias, se ele pedir e conforme o regulamento. This law takes effect 180 days after its official publication.

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