LEI Nº 11.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. | LEI Nº 11.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Version
Undated source snapshot
Language
pt
Official source
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alocação orçamentária appropriation crédito orçamentário effective date public finance

Statute overview

About this statute

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. This article opens a special budget credit for the Ministry of Education in the amount of R$ 26,673,605.00. Os recursos para abrir o crédito referido no art. 1º vêm da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II.