LEI Nº 11.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 11.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
- Version
- Undated source snapshot
- Language
- pt
- Official source
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alocação orçamentária appropriation crédito orçamentário effective date public finance
Statute overview
About this statute
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. This article opens a special budget credit for the Ministry of Education in the amount of R$ 26,673,605.00. Os recursos para abrir o crédito referido no art. 1º vêm da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II.
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LEI Nº 11.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
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