LEI Nº 11.753, DE 22 DE JULHO DE 2008. | LEI Nº 11.753, DE 22 DE JULHO DE 2008. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.753, DE 22 DE JULHO DE 2008.

O benefício previsto nesta lei deve ser reajustado conforme o art. 224 da Lei 8.112/1990, com efeitos financeiros retroativos a 25 de janeiro de 1972.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.753, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Version
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Language
pt
Official source
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budget allocation efeitos financeiros retroativos effective date government compensation publication reajuste de benefício

Statute overview

About this statute

O benefício previsto nesta lei deve ser reajustado conforme o art. 224 da Lei 8.112/1990, com efeitos financeiros retroativos a 25 de janeiro de 1972. Maria Aparecida da Silva is granted a monthly special pension of R$600 as compensation for the Union’s civil liability. The spending arising from this law must be charged to the budget program “Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.” This law enters into force on the date it is published.

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