LEI Nº 11.819, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

Abre-se um crédito especial de R$ 68.397.857,00 no Orçamento de Investimento para duas empresas do grupo ELETROBRÁS.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.819, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
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Language: pt
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appropriation appropriations compliance timing planning public budget public funding

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Abre-se um crédito especial de R$ 68.397.857,00 no Orçamento de Investimento para duas empresas do grupo ELETROBRÁS. The resources needed to carry out Article 1 come from long-term resources transferred by the parent company and from cancelling part of the approved budget allocations for other projects or activities. The 2008-2011 Multiannual Plan is updated to include the changes in Annex III, in line with Article 15, § 5 of Law No. 11,653 of 7 April 2008. This law takes effect on the date it is published.

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Provisions of LEI Nº 11.819, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

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1
Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008 ) crédito especial no valor total de R$ 68.397.857,00 (sessenta e oito milhões, trezentos e noventa e sete mil e oitocentos e cinqüenta e
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AI-assisted research summary: Abre-se um crédito especial de R$ 68.397.857,00 no Orçamento de Investimento para duas empresas do grupo ELETROBRÁS.

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008 ) crédito especial no valor total de R$ 68.397.857,00 (sessenta e oito milhões, trezentos e noventa e sete mil e oitocentos e cinqüenta e sete reais), em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. e Boa Vista Energia S.A., do Grupo ELETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
2
Os recursos necessários à execução do disposto no art.
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AI-assisted research summary: The resources needed to carry out Article 1 come from long-term resources transferred by the parent company and from cancelling part of the approved budget allocations for other projects or activities.

Art. 2 o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 o são oriundos de outros recursos de longo prazo repassados pela controladora, conforme demonstrado no Quadro Síntese por Receita constante do Anexo I a esta Lei, bem como de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
3
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto no art.
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AI-assisted research summary: The 2008-2011 Multiannual Plan is updated to include the changes in Annex III, in line with Article 15, § 5 of Law No. 11,653 of 7 April 2008.

Art. 3 o O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5 o , da Lei n o 11.653, de 7 de abril de 2008.
4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This law takes effect on the date it is published.

Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de novembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA João Bernardo de Azevedo Bringel Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2008 Download para anexo

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