LEI Nº 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

AI-assisted research synopsis — verify against the official legal text below.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
Official source: View official record ↗

appeals court costs court fees court filing court procedure custas custas e despesas processuais custas processuais custos de litígio fees and charges jurisdiction litigation costs payment process preparo recursos

Statute overview

About this statute

Se o processo for extinto e a parte responsável pelas custas não pagar em 15 dias após a intimação, a unidade administrativa competente deve encaminhar os elementos ao relator, que os envia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União. No habeas data, habeas corpus, recursos em habeas corpus e outros processos criminais, não há custas, exceto na ação penal privada. This provision says the law takes effect on the date it is published and sets court filing fees for the listed proceedings. As custas previstas nesta lei não afastam despesas previstas em legislação processual específica, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos. If the case is abandoned, withdrawn, or settled, the party still must pay the costs and does not get a refund right.

Read the provisions Ask with citations

Search within this statute

Search all stored provisions in this version.

Legal text

Provisions of LEI Nº 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Showing 15 of 15

12
.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: Se o processo for extinto e a parte responsável pelas custas não pagar em 15 dias após a intimação, a unidade administrativa competente deve encaminhar os elementos ao relator, que os envia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União.

Art. 12. Extinto o processo, se a parte responsável pelo pagamento das custas ou porte de remessa e retorno, devidamente intimada, não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, o responsável pela unidade administrativa competente do órgão julgador a que estiver afeto o processo encaminhará os elementos necessários ao relator e este à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União.
7
Não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus , e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: No habeas data, habeas corpus, recursos em habeas corpus e outros processos criminais, não há custas, exceto na ação penal privada.

Art. 7 o Não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus , e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada.
15
.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: This provision says the law takes effect on the date it is published and sets court filing fees for the listed proceedings.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos respeitando-se o disposto nas alíneas b e c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Brasília, 28 de dezembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007 - Edição extra ANEXO TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TABELA A RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR RECURSO VALOR (em R$) I - Recurso em Mandado de Segurança 100,00 II - Recurso Especial 100,00 III - Apelação Cível (art. 105, inciso II, 200,00 alínea c , da Constituição Federal) TABELA B FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA FEITO VALOR (em R$) I - Ação Penal 100,00 II - Ação Rescisória 200,00 III - Comunicação 50,00 IV - Conflito de Competência 50,00 V - Conflito de Atribuições 50,00 VI - Exceção de Impedimento 50,00 VII - Exceção de Suspeição 50,00 VIII - Exceção da Verdade 50,00 IX - Inquérito 50,00 X - Interpelação Judicial 50,00 XI - Intervenção Federal 50,00 XII - Mandado de Injunção 50,00 XIII - Mandado de Segurança: a) um impetrante 100,00 b) mais de um impetrante (cada excedente) 50,00 XIV - Medida Cautelar 200,00 XV - Petição 200,00 XVI - Reclamação 50,00 XVII - Representação 50,00 XVIII - Revisão Criminal 200,00 XIX - Suspensão de Liminar e de Sentença 200,00 XX - Suspensão de Segurança 100,00 XXI - Embargos de Divergência 50,00 XXII - Ação de Improbidade Administrativa 50,00 XXIII - Homologação de Sentença Estrangeira 100,00
3
As custas previstas nesta Lei não excluem as despesas estabelecidas em legislação processual específica, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: As custas previstas nesta lei não afastam despesas previstas em legislação processual específica, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos.

Art. 3 o As custas previstas nesta Lei não excluem as despesas estabelecidas em legislação processual específica, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos.
11
.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: If the case is abandoned, withdrawn, or settled, the party still must pay the costs and does not get a refund right.

Art. 11. O abandono ou desistência do feito, ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa a parte do pagamento das custas nem lhe dá o direito à restituição.
5
Exceto em caso de isenção legal, nenhum feito será distribuído sem o respectivo preparo, nem se praticarão nele atos processuais, salvo os que forem ordenados de ofício pelo relator.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: A case must not be distributed without preparation, and procedural acts in it are generally barred, except for acts ordered ex officio by the rapporteur or cases covered by legal exemption.

Art. 5 o Exceto em caso de isenção legal, nenhum feito será distribuído sem o respectivo preparo, nem se praticarão nele atos processuais, salvo os que forem ordenados de ofício pelo relator. Parágrafo único. O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive a baixa dos autos.
10
.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: Em caso de recurso, o preparo (custas e porte de remessa e retorno) deve ser recolhido no tribunal de origem, dentro do prazo do recurso.

Art. 10. Quando se tratar de recurso, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo da sua interposição. Parágrafo único. Nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, salvo caso de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo.
13
.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: No Superior Tribunal de Justiça, o pedido de assistência judiciária deve ser feito ao presidente antes da distribuição; nos demais casos, ao relator.

Art. 13. A assistência judiciária, perante o Superior Tribunal de Justiça, será requerida ao presidente antes da distribuição, e, nos demais casos, ao relator. Parágrafo único. Prevalecerá no Superior Tribunal de Justiça a assistência judiciária já concedida em outra instância.
6
Quando autor e réu recorrerem, cada recurso estará sujeito a preparo integral e distinto, composto de custas e porte de remessa e retorno.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: Se autor e réu recorrerem, cada recurso deve ter preparo integral e separado, com custas e porte de remessa e retorno.

Art. 6 o Quando autor e réu recorrerem, cada recurso estará sujeito a preparo integral e distinto, composto de custas e porte de remessa e retorno. § 1 o Se houver litisconsortes necessários, bastará que um dos recursos seja preparado para que todos sejam julgados, ainda que não coincidam suas pretensões. § 2 o Para efeito do disposto no § 1 o deste artigo, o assistente é equiparado ao litisconsorte. § 3 o O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que, porventura, tenham sido interpostos pelo autor ou pelo réu.
8
Não haverá restituição das custas quando se declinar da competência do Superior Tribunal de Justiça para outros órgãos jurisdicionais.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: Não há restituição das custas quando a competência do Superior Tribunal de Justiça é declinada para outro órgão jurisdicional.

Art. 8 o Não haverá restituição das custas quando se declinar da competência do Superior Tribunal de Justiça para outros órgãos jurisdicionais.
2
Os valores e as hipóteses de incidência das custas são os constantes do Anexo desta Lei.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: The fee amounts and triggering cases are the ones listed in the Annex to the law.

Art. 2 o Os valores e as hipóteses de incidência das custas são os constantes do Anexo desta Lei. Parágrafo único. Os valores das custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça constantes das Tabelas do Anexo desta Lei serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE, observado o disposto no art. 15 desta Lei.
4
O pagamento das custas deverá ser feito em bancos oficiais, mediante preenchimento de guia de recolhimento de receita da União, de conformidade com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério
Verify source ↗

AI-assisted research summary: O pagamento das custas deve ser feito em bancos oficiais, usando guia de recolhimento da receita da União.

Art. 4 o O pagamento das custas deverá ser feito em bancos oficiais, mediante preenchimento de guia de recolhimento de receita da União, de conformidade com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e por resolução do presidente do Superior Tribunal de Justiça.
14
.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: O regimento interno do Superior Tribunal de Justiça deve prever os atos complementares necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 14. O regimento interno do Superior Tribunal de Justiça disporá sobre os atos complementares necessários ao cumprimento desta Lei.
1
Esta Lei dispõe sobre a incidência e a cobrança das custas devidas à União que tenham como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de co
Verify source ↗

AI-assisted research summary: This provision states that the law concerns the incurrence and collection of fees owed to the Union for public forensic services in the Superior Court of Justice.

Art. 1 o Esta Lei dispõe sobre a incidência e a cobrança das custas devidas à União que tenham como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal.
9
Quando se tratar de feitos de competência originária, o comprovante do recolhimento das custas deverá ser apresentado na unidade competente do Superior Tribunal de Justiça, no ato de protocolo.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: In original-jurisdiction cases, the proof of payment of court fees must be filed with the competent unit of the Superior Tribunal de Justiça at the time of filing.

Art. 9 o Quando se tratar de feitos de competência originária, o comprovante do recolhimento das custas deverá ser apresentado na unidade competente do Superior Tribunal de Justiça, no ato de protocolo.

Provision text is displayed from LexChat’s stored statute record. Use the official source links to verify amendments, commencement, and current legal force.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the legislation currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

AI-generated material is explicitly labelled and published only through LexChat's quality controls. It is a research aid, not the source document.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.

LEI Nº 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

About this statute

Search within this statute

Provisions of LEI Nº 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Ask AI about this statute

Sign in to ask AI about this statute