LEI Nº 11.527, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.

Art. 1º Fica aberto, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito extraordinário no valor de R$ 15.704.401.380,00 (quinze bilhões, setecentos e quatro milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 4 de outubro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2007 ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 1.625.130.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 845 0903 099B TRANSFERENCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA ISENCAO DO ICMS AOS ESTADOS EXPORTADORES (LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1996 E LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 2003) 1.625.130.000 28 845 0903 099B 0101 TRANSFERENCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DA ISENCAO DO ICMS AOS ESTADOS EXPORTADORES (LEI COMPLEMENTAR 1.625.130.000 Nº 87, DE 1996 E LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 2003) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) F 3 1 30 0 100 1.218.847.500 F 3 1 40 0 100 406.282.500 TOTAL - FISCAL 1.625.130.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.625.130.000 ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS UNIDADE : 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 14.079.271.380 OPERACOES ESPECIAIS 28 845 0903 0C33 FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB 14.079.271.380 28 845 0903 0C33 0101 FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 14.079.271.380 F 3 1 30 0 100 243.652.500 F 3 1 30 0 101 6.978.218.613 F 3 1 40 0 100 81.217.500 F 3 1 40 0 101 6.764.888.551 F 3 1 40 0 102 11.294.216 TOTAL - FISCAL 14.079.271.380 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.079.271.380 ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 1.950.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 845 0903 0E25 TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DAS EXPORTACOES - AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS PARA O FOMENTO DAS EXPORTACOES 1.950.000.000 28 845 0903 0E25 0001 TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DAS EXPORTACOES - AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO 1.950.000.000 DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS PARA O FOMENTO DAS EXPORTACOES - NACIONAL F 3 1 90 0 100 1.950.000.000 TOTAL - FISCAL 1.950.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.950.000.000 ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS UNIDADE : 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 13.754.401.380 OPERACOES ESPECIAIS 28 845 0903 0044 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159) 6.464.226.838 28 845 0903 0044 0001 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159) - NACIONAL 6.464.226.838 F 3 1 30 0 101 6.464.226.838 28 845 0903 0045 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159) 6.764.888.551 28 845 0903 0045 0001 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159) - NACIONAL 6.764.888.551 F 3 1 40 0 101 6.764.888.551 28 845 0903 0046 COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADACAO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989) 513.991.775 28 845 0903 0046 0001 COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADACAO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989) - NACIONAL 513.991.775 F 3 1 30 0 101 513.991.775 28 845 0903 006M TRANSFERENCIA PARA MUNICIPIOS - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 11.294.216 28 845 0903 006M 0001 TRANSFERENCIA PARA MUNICIPIOS - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - NACIONAL 11.294.216 F 3 1 40 0 102 11.294.216 TOTAL - FISCAL 13.754.401.380 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.754.401.380

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.