LEI Nº 11.585, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. | LEI Nº 11.585, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.585, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.

Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.

AI-assisted research synopsis — verify against the official legal text below.

Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.585, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
Version
Undated source snapshot
Language
pt
Official source
View official record ↗

Statute overview

About this statute

Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde. This law enters into force on the date it is published.