LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
Private security services at events must follow the relevant law and the Federal Police’s normative guidance on company operating authorization and staff training.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
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Private security services at events must follow the relevant law and the Federal Police’s normative guidance on company operating authorization and staff training. O Ministério do Meio Ambiente pode conceder Selo de Sustentabilidade a empresas e entidades fornecedoras de eventos que apresentem programa de sustentabilidade com ações econômicas, sociais e ambientais. Proíbe divulgar marcas, produtos ou serviços com associação aos Eventos ou Símbolos Oficiais para obter vantagem, sem autorização da FIFA, e pune também o uso de ingressos ou acessos ligado a publicidade ou atividades comerciais com esse fim. Os vistos e permissões referidos nos arts. 19 e 20 devem ser emitidos com prioridade, sem custo, e os pedidos devem ser reunidos em um único órgão federal. As disposições desta Lei relativas à FIFA aplicam-se, no que couber, às Subsidiárias FIFA no Brasil e ao COL.
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Legal text
Provisions of LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
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Part
CAPÍTULO X
- 70
AI-assisted research summary: Private security services at events must follow the relevant law and the Federal Police’s normative guidance on company operating authorization and staff training.
Art. 70. A prestação dos serviços de segurança privada nos Eventos obedecerá à legislação pertinente e às orientações normativas da Polícia Federal quanto à autorização de funcionamento das empresas contratadas e à capacitação dos seus profissionais. - 65
AI-assisted research summary: O Ministério do Meio Ambiente pode conceder Selo de Sustentabilidade a empresas e entidades fornecedoras de eventos que apresentem programa de sustentabilidade com ações econômicas, sociais e ambientais.
Art. 65. Será concedido Selo de Sustentabilidade pelo Ministério do Meio Ambiente às empresas e entidades fornecedoras dos Eventos que apresentem programa de sustentabilidade com ações de natureza econômica, social e ambiental, conforme normas e critérios por ele estabelecidos. - 69
AI-assisted research summary: As disposições desta Lei relativas à FIFA aplicam-se, no que couber, às Subsidiárias FIFA no Brasil e ao COL.
Art. 69. Aplicam-se, no que couber, às Subsidiárias FIFA no Brasil e ao COL, as disposições relativas à FIFA previstas nesta Lei. - 71
AI-assisted research summary: This Law enters into force on the date it is published.
Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff José Eduardo Cardozo Antonio de Aguiar Patriota Guido Mantega Carlos Daudt Brizola Fernando Damata Pimentel Miriam Belchior Paulo Bernardo Silva Aldo Rebelo Anna Maria Buarque de Hollanda Luis Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012 e retificado em 8.6.2012 - 51
AI-assisted research summary: A União deve ser intimada nas ações contra a FIFA, suas subsidiárias no Brasil, seus representantes legais, empregados ou consultores, quando o assunto envolver as hipóteses dos arts. 22 e 23.
Art. 51. A União será obrigatoriamente intimada nas causas demandadas contra a FIFA, as Subsidiárias FIFA no Brasil, seus representantes legais, empregados ou consultores, cujo objeto verse sobre as hipóteses estabelecidas nos arts. 22 e 23, para que informe se possui interesse de integrar a lide. - 60
- 56
AI-assisted research summary: Durante a Copa do Mundo FIFA 2014, a União pode declarar feriados nacionais nos dias de jogos da Seleção Brasileira, e host States, the Federal District, and municipalities may declare holiday or optional leave on days when events occur in their territory.
Art. 56. Durante a Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol, a União poderá declarar feriados nacionais os dias em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos poderão declarar feriado ou ponto facultativo os dias de sua ocorrência em seu território. - 58
AI-assisted research summary: Voluntary service by an individual to a public entity or a private nonprofit institution must follow Law No. 9,608/1998 for the purposes of this statute.
Art. 58. O serviço voluntário que vier a ser prestado por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, para os fins de que trata esta Lei, observará o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. - 62
AI-assisted research summary: A autoridade aeronáutica deve estimular o uso de aeroportos em cidades vizinhas aos municípios que sediarão os eventos.
Art. 62. As autoridades aeronáuticas deverão estimular a utilização dos aeroportos nas cidades limítrofes dos Municípios que sediarão os Eventos. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 22 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, à entrada de estrangeiro no território nacional fazendo uso de Aeródromos Militares. - 52
AI-assisted research summary: A AGU pode resolver, por conciliação administrativa, controvérsias entre a União e a FIFA e certas pessoas ligadas à FIFA sobre os Eventos, quando isso for conveniente.
Art. 52. As controvérsias entre a União e a FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, seus representantes legais, empregados ou consultores, cujo objeto verse sobre os Eventos, poderão ser resolvidas pela Advocacia-Geral da União, em sede administrativa, mediante conciliação, se conveniente à União e às demais pessoas referidas neste artigo. Parágrafo único. A validade de Termo de Conciliação que envolver o pagamento de indenização será condicionada: I - à sua homologação pelo Advogado-Geral da União; e II - à sua divulgação, previamente à homologação, mediante publicação no Diário Oficial da União e a manutenção de seu inteiro teor, por prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, na página da Advocacia-Geral da União na internet. - 57
AI-assisted research summary: O serviço voluntário prestado por pessoa física para ajudar a FIFA, a Subsidiária FIFA no Brasil ou o COL é não remunerado e segue regras específicas.
Art. 57. O serviço voluntário que vier a ser prestado por pessoa física para auxiliar a FIFA, a Subsidiária FIFA no Brasil ou o COL na organização e realização dos Eventos constituirá atividade não remunerada e atenderá ao disposto neste artigo. § 1º O serviço voluntário referido no caput : I - não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim para o tomador do serviço voluntário; e II - será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade contratante e o voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. § 2º A concessão de meios para a prestação do serviço voluntário, a exemplo de transporte, alimentação e uniformes, não descaracteriza a gratuidade do serviço voluntário. § 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário. - 68
AI-assisted research summary: This article applies Law No. 10.671/2003 to the competitions, but only where applicable, and excludes several listed provisions from that supplemental application.
Art. 68. Aplicam-se a essas Competições, no que couberem, as disposições da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. § 1º Excetua-se da aplicação supletiva constante do caput deste artigo o disposto nos arts. 13-A a 17, 19 a 22, 24 e 27, no § 2º do art. 28, nos arts. 31-A, 32 e 37 e nas disposições constantes dos Capítulos II, III, VIII, IX e X da referida Lei. § 2º Para fins da realização das Competições, a aplicação do disposto nos arts. 2º-A, 39-A e 39-B da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, fica restrita às pessoas jurídicas de direito privado ou existentes de fato, constituídas ou sediadas no Brasil. - 61
AI-assisted research summary: During events, military aerodromes may be used for civil passenger and cargo boarding/disembarking, aircraft transit, and parking, subject to military-operation conditions and a cooperation term.
Art. 61. Durante a realização dos Eventos, respeitadas as peculiaridades e condicionantes das operações militares, fica autorizado o uso de Aeródromos Militares para embarque e desembarque de passageiros e cargas, trânsito e estacionamento de aeronaves civis, ouvidos o Ministério da Defesa e demais órgãos do setor aéreo brasileiro, mediante Termo de Cooperação próprio, que deverá prever recursos para o custeio das operações aludidas. - 67
AI-assisted research summary: The article says that, where applicable, the rules of Law No. 9,615/1998 also apply to competitions, but only for Brazilian legal entities or natural persons and not for FIFA subsidiaries in Brazil or the COL.
Art. 67. Aplicam-se subsidiariamente às Competições, no que couber e exclusivamente em relação às pessoas jurídicas ou naturais brasileiras, exceto às subsidiárias FIFA no Brasil e ao COL, as disposições da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. - 55
AI-assisted research summary: A União deve disponibilizar certos serviços para os Eventos sem custo para o Comitê Organizador, e pode disponibilizar serviços de telecomunicação por meio da administração pública federal.
Art. 55. A União, observadas a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as responsabilidades definidas em instrumento próprio, promoverá a disponibilização para a realização dos Eventos, sem qualquer custo para o seu Comitê Organizador, de serviços de sua competência relacionados, entre outros, a: I - segurança; II - saúde e serviços médicos; III - vigilância sanitária; e IV - alfândega e imigração § 1º Observada a disposição do caput, a União, por meio da administração pública federal direta ou indireta, poderá disponibilizar, através de instrumento próprio, os serviços de telecomunicação necessários para a realização dos Eventos. (Incluído pela Medida Provisória nº 600, de 2012) § 2º É dispensável a licitação para a contratação, pela administração pública federal direta ou indireta, da TELEBRÁS ou de empresa por ela controlada, para realizar os serviços previstos no § 1º . (Incluído pela Medida Provisória nº 600, de 2012) § 1º Observado o disposto no caput , a União, por intermédio da administração pública federal direta ou indireta, poderá disponibilizar, por meio de instrumento próprio, os serviços de telecomunicação necessários para a realização dos eventos. (Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013) § 2º É dispensável a licitação para a contratação pela administração pública federal, direta ou indireta, da Telebrás ou de empresa por ela controlada, para realizar os serviços previstos no § 1º . (Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013) - 64
AI-assisted research summary: Em 2014, os sistemas de ensino devem ajustar os calendários escolares para que as férias do primeiro semestre nas escolas públicas e privadas cubram todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014.
Art. 64. Em 2014, os sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol. - 66
AI-assisted research summary: This article says the provisions of Laws 9.279/1996, 9.609/1998, and 9.610/1998 apply subsidiarily.
Art. 66. Aplicam-se subsidiariamente as disposições das Leis nºs 9.279, de 14 de maio de 1996, 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, e 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. - 59
- 54
AI-assisted research summary: A União deve colaborar com outras autoridades para garantir que, durante os períodos de competição, os locais oficiais, especialmente os estádios, estejam disponíveis para uso exclusivo da FIFA.
Art. 54. A União colaborará com o Distrito Federal, com os Estados e com os Municípios que sediarão as Competições, e com as demais autoridades competentes, para assegurar que, durante os Períodos de Competição, os Locais Oficiais de Competição, em especial os estádios, onde sejam realizados os Eventos, estejam disponíveis, inclusive quanto ao uso de seus assentos, para uso exclusivo da FIFA. - 63
AI-assisted research summary: The procedures used to issue entry visas under this law also apply to organizing World Youth Day 2013, as regulated by an executive act. The voluntary-service rules from article 57 may also be used for that organization.
Art. 63. Os procedimentos previstos para a emissão de vistos de entrada estabelecidos nesta Lei serão também adotados para a organização da Jornada Mundial da Juventude - 2013, conforme regulamentado por meio de ato do Poder Executivo. Parágrafo único. As disposições sobre a prestação de serviço voluntário constante do art. 57 também poderão ser adotadas para a organização da Jornada Mundial da Juventude - 2013. - 53
AI-assisted research summary: A FIFA, suas subsidiárias no Brasil, seus representantes legais, consultores e empregados ficam isentos do adiantamento de várias despesas judiciais e, em regra, não podem ser condenados em custas e despesas processuais, exceto se houver comprovada má-fé.
Art. 53. A FIFA, as Subsidiárias FIFA no Brasil, seus representantes legais, consultores e empregados são isentos do adiantamento de custas, emolumentos, caução, honorários periciais e quaisquer outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, em qualquer instância, e aos tribunais superiores, assim como não serão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé.
Part
CAPÍTULO VIII
- 32
AI-assisted research summary: Proíbe divulgar marcas, produtos ou serviços com associação aos Eventos ou Símbolos Oficiais para obter vantagem, sem autorização da FIFA, e pune também o uso de ingressos ou acessos ligado a publicidade ou atividades comerciais com esse fim.
Art. 32. Divulgar marcas, produtos ou serviços, com o fim de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com os Eventos ou Símbolos Oficiais, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, induzindo terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados, autorizados ou endossados pela FIFA: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, vincular o uso de Ingressos, convites ou qualquer espécie de autorização de acesso aos Eventos a ações de publicidade ou atividade comerciais, com o intuito de obter vantagem econômica. Marketing de Emboscada por Intrusão - 33
AI-assisted research summary: It is penalized to promote or display unauthorized FIFA-related marks, businesses, products, services, or promotional activity at event locations to attract public attention and gain economic or advertising advantage.
Art. 33. Expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou praticar atividade promocional, não autorizados pela FIFA ou por pessoa por ela indicada, atraindo de qualquer forma a atenção pública nos locais da ocorrência dos Eventos, com o fim de obter vantagem econômica ou publicitária: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa. - 31
AI-assisted research summary: É proibido importar, exportar, vender, distribuir, oferecer, expor à venda, ocultar ou manter em estoque Símbolos Oficiais ou produtos não autorizados relacionados, quando isso for para fins comerciais ou de publicidade.
Art. 31. Importar, exportar, vender, distribuir, oferecer ou expor à venda, ocultar ou manter em estoque Símbolos Oficiais ou produtos resultantes da reprodução, imitação, falsificação ou modificação não autorizadas de Símbolos Oficiais para fins comerciais ou de publicidade: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa. Marketing de Emboscada por Associação - 34
AI-assisted research summary: For crimes in this Chapter, proceedings may only move forward if FIFA files a representation.
Art. 34. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede mediante representação da FIFA. - 36
AI-assisted research summary: The criminal offences in this chapter remain in force until 31 December 2014.
Art. 36. Os tipos penais previstos neste Capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES PERMANENTES - 35
AI-assisted research summary: In competition-related offenses, the fine limit may be increased or reduced by up to 10 times when setting the fine.
Art. 35. Na fixação da pena de multa prevista neste Capítulo e nos arts. 41-B a 41-G da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, quando os delitos forem relacionados às Competições, o limite a que se refere o § 1º do art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), pode ser acrescido ou reduzido em até 10 (dez) vezes, de acordo com as condições financeiras do autor da infração e da vantagem indevidamente auferida. - 30
AI-assisted research summary: It punishes the improper reproduction, imitation, falsification, or modification of FIFA’s official symbols with detention or a fine.
Art. 30. Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.
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CAPÍTULO III
- 21
AI-assisted research summary: Os vistos e permissões referidos nos arts. 19 e 20 devem ser emitidos com prioridade, sem custo, e os pedidos devem ser reunidos em um único órgão federal.
Art. 21. Os vistos e permissões de que tratam os arts. 19 e 20 serão emitidos em caráter prioritário, sem qualquer custo, e os requerimentos serão concentrados em um único órgão da administração pública federal. CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE CIVIL - 19
AI-assisted research summary: Certain FIFA-related people are entitled to entry visas without restriction on nationality, race, or creed, subject to this article’s conditions and exceptions.
Art. 19. Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, raça ou credo, vistos de entrada, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para: a) membros de comitê da FIFA; b) equipe da FIFA ou das pessoas jurídicas, domiciliadas ou não no Brasil, de cujo capital total e votante a FIFA detenha ao menos 99% (noventa e nove por cento); c) convidados da FIFA; e d) qualquer outro indivíduo indicado pela FIFA como membro da delegação da FIFA; II - funcionários das Confederações FIFA; III - funcionários das Associações Estrangeiras Membros da FIFA; IV - árbitros e demais profissionais designados para trabalhar durante os Eventos; V - membros das seleções participantes em qualquer das Competições, incluindo os médicos das seleções e demais membros da delegação; VI - equipe dos Parceiros Comerciais da FIFA; VII - equipe da Emissora Fonte da FIFA, das Emissoras e das Agências de Direitos de Transmissão; VIII - equipe dos Prestadores de Serviços da FIFA; IX - clientes de serviços comerciais de hospitalidade da FIFA; X - Representantes de Imprensa; e XI - espectadores que possuam Ingressos ou confirmação de aquisição de Ingressos válidos para qualquer Evento e todos os indivíduos que demonstrem seu envolvimento oficial com os Eventos, contanto que evidenciem de maneira razoável que sua entrada no País possui alguma relação com qualquer atividade relacionada aos Eventos. § 1º O prazo de validade dos vistos de entrada concedidos com fundamento nos incisos I a XI encerra-se no dia 31 de dezembro de 2014. § 2º O prazo de estada dos portadores dos vistos concedidos com fundamento nos incisos I a X poderá ser fixado, a critério da autoridade competente, até o dia 31 de dezembro de 2014. § 3º O prazo de estada dos portadores dos vistos concedidos com fundamento no inciso XI será de até 90 (noventa) dias, improrrogáveis. § 4º Considera-se documentação suficiente para obtenção do visto de entrada ou para o ingresso no território nacional o passaporte válido ou documento de viagem equivalente, em conjunto com qualquer instrumento que demonstre a vinculação de seu titular com os Eventos. § 5º O disposto neste artigo não constituirá impedimento à denegação de visto e ao impedimento à entrada, nas hipóteses previstas nos arts. 7º e 26 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. § 6º A concessão de vistos de entrada a que se refere este artigo e para os efeitos desta Lei, quando concedidos no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira, Vice-Consulares e, quando autorizados pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos Consulados honorários terá caráter prioritário na sua emissão. § 7º Os vistos de entrada concedidos com fundamento no inciso XI deverão ser emitidos mediante meio eletrônico, na forma disciplinada pelo Poder Executivo, se na época houver disponibilidade da tecnologia adequada. - 20
AI-assisted research summary: Work permits must be issued, if required, for the persons covered by Article 19(I-X) when they prove their entry is for event-related activities; the permit cannot last longer than the entry visa.
Art. 20. Serão emitidas as permissões de trabalho, caso exigíveis, para as pessoas mencionadas nos incisos I a X do art. 19, desde que comprovado, por documento expedido pela FIFA ou por terceiro por ela indicado, que a entrada no País se destina ao desempenho de atividades relacionadas aos Eventos. § 1º Em qualquer caso, o prazo de validade da permissão de trabalho não excederá o prazo de validade do respectivo visto de entrada. § 2º Para os fins desta Lei, poderão ser estabelecidos procedimentos específicos para concessão de permissões de trabalho.
Part
CAPÍTULO IX
- 42
AI-assisted research summary: O auxílio especial mensal é pago para complementar a renda mensal do beneficiário até atingir o teto do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 42. O auxílio especial mensal será pago para completar a renda mensal do beneficiário até que seja atingido o valor máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social. (Produção de efeito) Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , considera-se renda mensal 1/12 (um doze avos) do valor total de rendimentos tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva, não tributáveis e isentos informados na respectiva Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. - 50
AI-assisted research summary: This article amends article 13-A of Law No. 10,671/2003 by adding a rule that flags, including bamboo-mast or similar flags, may not be used for any purpose other than festive and friendly display.
Art. 50. O art. 13-A da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: Art. 13-A. .................................................................. ............................................................................................. X - não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável. ................................................................................. (NR) CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS - 39
AI-assisted research summary: If a player dies, civil-law successors may be authorized by court order to receive the amounts due to their share.
Art. 39. Na ocorrência de óbito do jogador, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento, poder-se-ão habilitar para receber os valores proporcionais a sua cota-parte. (Produção de efeito) - 46
AI-assisted research summary: The monthly special aid is subject to income tax and is not subject to social security contributions.
Art. 46. O auxílio especial mensal sujeita-se à incidência de Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação específica, mas não é sujeito ao pagamento de contribuição previdenciária. (Produção de efeito) - 48
- 37
AI-assisted research summary: The named Brazilian players, starters or reserves from the 1958, 1962, and 1970 FIFA men’s World Cup-winning teams are entitled to a cash prize and a special monthly allowance.
Art. 37. É concedido aos jogadores, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970: (Produção de efeito) I - prêmio em dinheiro; e II - auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com recursos limitados. - 44
AI-assisted research summary: O INSS deve administrar os requerimentos e os pagamentos do auxílio especial mensal, e o Ministério do Esporte deve informar ao INSS a relação de jogadores prevista no art. 37.
Art. 44. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) administrar os requerimentos e os pagamentos do auxílio especial mensal. (Produção de efeito) Parágrafo único. Compete ao Ministério do Esporte informar ao INSS a relação de jogadores de que trata o art. 37 desta Lei. - 40
AI-assisted research summary: The Ministry of Sport must pay the prize.
Art. 40. Compete ao Ministério do Esporte proceder ao pagamento do prêmio. (Produção de efeito) - 43
AI-assisted research summary: O auxílio especial mensal é pago à esposa ou companheira e aos filhos menores de 21 anos, ou inválidos, do beneficiário falecido, se a invalidez for anterior aos 21 anos.
Art. 43. O auxílio especial mensal também será pago à esposa ou companheira e aos filhos menores de 21 (vinte um) anos ou inválidos do beneficiário falecido, desde que a invalidez seja anterior à data em que completaram 21 (vinte um) anos. (Produção de efeito) § 1º Havendo mais de um beneficiário, o valor limite de auxílio per capita será o constante do art. 42 desta Lei, dividido pelo número de beneficiários, efetivos, ou apenas potenciais devido à renda, considerando-se a renda do núcleo familiar para cumprimento do limite de que trata o citado artigo. § 2º Não será revertida aos demais a parte do dependente cujo direito ao auxílio cessar. - 41
AI-assisted research summary: O prêmio tratado nesta lei não está sujeito ao pagamento de Imposto de Renda nem de contribuição previdenciária.
Art. 41. O prêmio de que trata esta Lei não é sujeito ao pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária. (Produção de efeito) - 38
AI-assisted research summary: The prize is paid once, in the fixed amount of R$ 100,000.00, to the player.
Art. 38. O prêmio será pago, uma única vez, no valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao jogador. (Produção de efeito) - 45
AI-assisted research summary: O pagamento do auxílio especial mensal deve retroagir à data do pedido protocolado no INSS, desde que os requisitos tenham sido atendidos.
Art. 45. O pagamento do auxílio especial mensal retroagirá à data em que, atendidos os requisitos, tenha sido protocolado requerimento no INSS. (Produção de efeito) - 49
- 47
AI-assisted research summary: The law’s expenses are paid by the National Treasury, and the benefits under Article 37 must be set out in specific budget programming for the Ministry of Sport and the Ministry of Social Security.
Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro Nacional. (Produção de efeito) Parágrafo único. O custeio dos benefícios definidos no art. 37 desta Lei e das respectivas despesas constarão de programação orçamentária específica do Ministério do Esporte, no tocante ao prêmio, e do Ministério da Previdência Social, no tocante ao auxílio especial mensal.
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Seção I
- 5 Verify source ↗
As anotações do alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2014, sem prejuízo das anotações realizadas antes da publicação desta Lei.
AI-assisted research summary: The INPI may not ask FIFA to prove that its marks are of high renown or well-known during the stated period, and those annotations remain effective until 31 December 2014.
Art. 5º As anotações do alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2014, sem prejuízo das anotações realizadas antes da publicação desta Lei. § 1º Durante o período mencionado no caput , observado o disposto nos arts. 7º e 8º : I - o INPI não requererá à FIFA a comprovação da condição de alto renome de suas marcas ou da caracterização de suas marcas como notoriamente conhecidas; e II - as anotações de alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA serão automaticamente excluídas do Sistema de Marcas do INPI apenas no caso da renúncia total referida no art. 142 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. § 2º A concessão e a manutenção das proteções especiais das marcas de alto renome e das marcas notoriamente conhecidas deverão observar as leis e regulamentos aplicáveis no Brasil após o término do prazo estabelecido no caput . - 6 Verify source ↗
O INPI deverá dar ciência das marcas de alto renome ou das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), para fins de rejeição, de ofício, de registros
AI-assisted research summary: O INPI deve informar ao NIC.br as marcas da FIFA para permitir a rejeição, de ofício, de registros de domínio com termos idênticos ou similares.
Art. 6º O INPI deverá dar ciência das marcas de alto renome ou das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), para fins de rejeição, de ofício, de registros de domínio que empreguem expressões ou termos idênticos às marcas da FIFA ou similares. - 9 Verify source ↗
O disposto nos arts.
AI-assisted research summary: As regras dos arts. 7º e 8º também se aplicam a certos pedidos de registro de marca ligados à FIFA.
Art. 9º O disposto nos arts. 7º e 8º aplica-se também aos pedidos de registro de marca apresentados: I - pela FIFA, pendentes de exame no INPI; e II - por terceiros, até 31 de dezembro de 2014, que possam causar confusão com a FIFA ou associação não autorizada com a entidade, com os Símbolos Oficiais ou com os Eventos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a terceiros que estejam de alguma forma relacionados aos Eventos e que não sejam a FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, COL ou CBF. - 8 Verify source ↗
Da decisão de indeferimento dos pedidos de que trata o art.
AI-assisted research summary: Há recurso ao Presidente do INPI contra o indeferimento, com prazo de 15 dias; as partes interessadas podem apresentar contrarrazões em 15 dias, e o Presidente deve decidir em até 20 dias após esse prazo.
Art. 8º Da decisão de indeferimento dos pedidos de que trata o art. 7º caberá recurso ao Presidente do INPI, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de sua publicação. § 1º As partes interessadas serão notificadas para apresentar suas contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º O Presidente do INPI decidirá o recurso em até 20 (vinte) dias contados do término do prazo referido no § 1º . § 3º O disposto no § 5º do art. 7º aplica-se à fase recursal de que trata este artigo. - 3 Verify source ↗
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) promoverá a anotação em seus cadastros do alto renome das marcas que consistam nos seguintes Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA, nos termos e para os fins da p
AI-assisted research summary: O INPI deve registrar em seus cadastros o alto renome de certas marcas ligadas aos símbolos oficiais da FIFA.
Art. 3º O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) promoverá a anotação em seus cadastros do alto renome das marcas que consistam nos seguintes Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA, nos termos e para os fins da proteção especial de que trata o art. 125 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996 : I - emblema FIFA; II - emblemas da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014; III - mascotes oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014; e IV - outros Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA, indicados pela referida entidade em lista a ser protocolada no INPI, que poderá ser atualizada a qualquer tempo. Parágrafo único. Não se aplica à proteção prevista neste artigo a vedação de que trata o inciso XIII do art. 124 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. - 7 Verify source ↗
O INPI adotará regime especial para os procedimentos relativos a pedidos de registro de marca apresentados pela FIFA ou relacionados à FIFA até 31 de dezembro de 2014.
AI-assisted research summary: O INPI deve aplicar um regime especial aos pedidos de registro de marca ligados à FIFA e cumprir prazos específicos de publicação, exame, decisão e divulgação.
Art. 7º O INPI adotará regime especial para os procedimentos relativos a pedidos de registro de marca apresentados pela FIFA ou relacionados à FIFA até 31 de dezembro de 2014. § 1º A publicação dos pedidos de registro de marca a que se refere este artigo deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias contados da data da apresentação de cada pedido, ressalvados aqueles cujo prazo para publicação tenha sido suspenso por conta de exigência formal preliminar prevista nos arts. 156 e 157 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. § 2º Durante o período previsto no caput , o INPI deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação referida no § 1º , de ofício ou a pedido da FIFA, indeferir qualquer pedido de registro de marca apresentado por terceiros que seja flagrante reprodução ou imitação, no todo ou em parte, dos Símbolos Oficiais, ou que possa causar evidente confusão ou associação não autorizada com a FIFA ou com os Símbolos Oficiais. § 3º As contestações aos pedidos de registro de marca a que se refere o caput devem ser apresentadas em até 60 (sessenta) dias da publicação. § 4º O requerente deverá ser notificado da contestação e poderá apresentar sua defesa em até 30 (trinta) dias. § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, exigências a serem cumpridas em até 10 (dez) dias, durante os quais o prazo do exame ficará suspenso. § 6º Após o prazo para contestação ou defesa, o INPI decidirá no prazo de 30 (trinta) dias e publicará a decisão em até 30 (trinta) dias após a prolação. - 4 Verify source ↗
O INPI promoverá a anotação em seus cadastros das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA, nos termos e para os fins da proteção especial de que trata o art.
AI-assisted research summary: The INPI must annotate in its records FIFA’s well-known marks, using the list provided and updated by FIFA, for the special protection referred to in article 126.
Art. 4º O INPI promoverá a anotação em seus cadastros das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA, nos termos e para os fins da proteção especial de que trata o art. 126 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, conforme lista fornecida e atualizada pela FIFA. Parágrafo único. Não se aplica à proteção prevista neste artigo a vedação de que trata o inciso XIII do art. 124 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. - 10
AI-assisted research summary: A FIFA is exempt from paying any fees for proceedings before the INPI until 31 December 2014.
Art. 10. A FIFA ficará dispensada do pagamento de eventuais retribuições referentes a todos os procedimentos no âmbito do INPI até 31 de dezembro de 2014. Seção II Das Áreas de Restrição Comercial e Vias de Acesso
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CAPÍTULO I
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Para os fins desta Lei, serão observadas as seguintes definições:
AI-assisted research summary: This article defines key terms used in the law about FIFA-related competitions and events.
Art. 2º Para os fins desta Lei, serão observadas as seguintes definições: I - Fédération Internationale de Football Association (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias não domiciliadas no Brasil; II - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA; III - Copa do Mundo FIFA 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (COL): pessoa jurídica de direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída sob as leis brasileiras com o objetivo de promover a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados; IV - Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de direito privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil; V - Competições: a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014; VI - Eventos: as Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, COL ou CBF: a) os congressos da FIFA, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento; b) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa; c) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou outras expressões culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança ( Football for Hope ) ou projetos beneficentes similares; d) partidas de futebol e sessões de treino; e e) outras atividades consideradas relevantes para a realização, organização, preparação, marketing , divulgação, promoção ou encerramento das Competições; VII - Confederações FIFA: as seguintes confederações: a) Confederação Asiática de Futebol ( Asian Football Confederation - AFC); b) Confederação Africana de Futebol ( Confédération Africaine de Football - CAF); c) Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe ( Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football - Concacaf); d) Confederação Sul-Americana de Futebol ( Confederación Sudamericana de Fútbol - Conmebol); e) Confederação de Futebol da Oceania ( Oceania Football Confederation - OFC); e f) União das Associações Europeias de Futebol ( Union des Associations Européennes de Football - Uefa); VIII - Associações Estrangeiras Membros da FIFA: as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, participantes ou não das Competições; IX - Emissora Fonte da FIFA: pessoa jurídica licenciada ou autorizada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia; X - Prestadores de Serviços da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas, com base em relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e à produção dos Eventos, tais como: a) coordenadores da FIFA na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de Ingressos; b) fornecedores da FIFA de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação; e c) outros prestadores licenciados ou autorizados pela FIFA para a prestação de serviços ou fornecimento de bens; XI - Parceiros Comerciais da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas com base em qualquer relação contratual, em relação aos Eventos, bem como os seus subcontratados, com atividades relacionadas aos Eventos, excluindo as entidades referidas nos incisos III, IV e VII a X; XII - Emissoras: pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas com base em relação contratual, seja pela FIFA, seja por nomeada ou licenciada pela FIFA, que adquiram o direito de realizar emissões ou transmissões, por qualquer meio de comunicação, do sinal e do conteúdo audiovisual básicos ou complementares de qualquer Evento, consideradas Parceiros Comerciais da FIFA; XIII - Agência de Direitos de Transmissão: pessoa jurídica licenciada ou autorizada com base em relação contratual, seja pela FIFA, seja por nomeada ou autorizada pela FIFA, para prestar serviços de representação de vendas e nomeação de Emissoras, considerada Prestadora de Serviços da FIFA; XIV - Locais Oficiais de Competição: locais oficialmente relacionados às Competições, tais como estádios, centros de treinamento, centros de mídia, centros de credenciamento, áreas de estacionamento, áreas para a transmissão de Partidas, áreas oficialmente designadas para atividades de lazer destinadas aos fãs, localizados ou não nas cidades que irão sediar as Competições, bem como qualquer local no qual o acesso seja restrito aos portadores de credenciais emitidas pela FIFA ou de Ingressos; XV - Partida: jogo de futebol realizado como parte das Competições; XVI - Períodos de Competição: espaço de tempo compreendido entre o 20º (vigésimo) dia anterior à realização da primeira Partida e o 5º (quinto) dia após a realização da última Partida de cada uma das Competições; XVII - Representantes de Imprensa: pessoas naturais autorizadas pela FIFA, que recebam credenciais oficiais de imprensa relacionadas aos Eventos, cuja relação será divulgada com antecedência, observados os critérios previamente estabelecidos nos termos do § 1º do art. 13, podendo tal relação ser alterada com base nos mesmos critérios; XVIII - Símbolos Oficiais: sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade da FIFA; e XIX - Ingressos: documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitam o ingresso em um Evento, inclusive pacotes de hospitalidade e similares. Parágrafo único. A Emissora Fonte, os Prestadores de Serviços e os Parceiros Comerciais da FIFA referidos nos incisos IX, X e XI poderão ser autorizados ou licenciados diretamente pela FIFA ou por meio de uma de suas autorizadas ou licenciadas. CAPÍTULO II DA PROTEÇÃO E EXPLORAÇÃO DE DIREITOS COMERCIAIS Seção I Da Proteção Especial aos Direitos de Propriedade Industrial Relacionados aos Eventos - 1 Verify source ↗
Esta Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil.
AI-assisted research summary: This article says the law covers measures related to the 2013 FIFA Confederations Cup, the 2014 FIFA World Cup, and related events held in Brazil.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil.
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Seção III
- 14
AI-assisted research summary: Only FIFA may grant authorization to capture images or sounds of any event or match, including for press representatives.
Art. 14. A autorização para captar imagens ou sons de qualquer Evento ou das Partidas será exclusivamente concedida pela FIFA, inclusive em relação aos Representantes de Imprensa. - 13
AI-assisted research summary: A FIFA must handle accreditation for access to official competition locations and events, and it must publish an accreditation criteria manual up to 180 days before the competitions begin.
Art. 13. O credenciamento para acesso aos Locais Oficiais de Competição durante os Períodos de Competição ou por ocasião dos Eventos, inclusive em relação aos Representantes de Imprensa, será realizado exclusivamente pela FIFA, conforme termos e condições por ela estabelecidos. § 1º Até 180 (cento e oitenta) dias antes do início das Competições, a FIFA deverá divulgar manual com os critérios de credenciamento de que trata o caput , respeitados os princípios da publicidade e da impessoalidade. § 2º As credenciais conferem apenas o acesso aos Locais Oficiais de Competição e aos Eventos, não implicando o direito de captar, por qualquer meio, imagens ou sons dos Eventos. - 15
AI-assisted research summary: Media transmission, retransmission, or display of Event images or sounds needs FIFA’s prior express authorization, and FIFA must provide short clips to interested media subject to stated limits.
Art. 15. A transmissão, a retransmissão ou a exibição, por qualquer meio de comunicação, de imagens ou sons dos Eventos somente poderão ser feitas mediante prévia e expressa autorização da FIFA. § 1º Sem prejuízo da exclusividade prevista no art. 12, a FIFA é obrigada a disponibilizar flagrantes de imagens dos Eventos aos veículos de comunicação interessados em sua retransmissão, em definição padrão (SDTV) ou em alta-definição (HDTV), a critério do veículo interessado, observadas as seguintes condições cumulativas: I - que o Evento seja uma Partida, cerimônia de abertura das Competições, cerimônia de encerramento das Competições ou sorteio preliminar ou final de cada uma das Competições; II - que a retransmissão se destine à inclusão em noticiário, sempre com finalidade informativa, sendo proibida a associação dos flagrantes de imagens a qualquer forma de patrocínio, promoção, publicidade ou atividade de marketing ; III - que a duração da exibição dos flagrantes observe os limites de tempo de 30 (trinta) segundos para qualquer Evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto as Partidas, para as quais prevalecerá o limite de 3% (três por cento) do tempo da Partida; IV - que os veículos de comunicação interessados comuniquem a intenção de ter acesso ao conteúdo dos flagrantes de imagens dos Eventos, por escrito, até 72 (setenta e duas) horas antes do Evento, à FIFA ou a pessoa por ela indicada; e V - que a retransmissão ocorra somente na programação dos canais distribuídos exclusivamente no território nacional. § 2º Para os fins do disposto no § 1º , a FIFA ou pessoa por ela indicada deverá preparar e disponibilizar aos veículos de comunicação interessados, no mínimo, 6 (seis) minutos dos principais momentos do Evento, em definição padrão (SDTV) ou em alta-definição (HDTV), a critério do veículo interessado, logo após a edição das imagens e dos sons e em prazo não superior a 2 (duas) horas após o fim do Evento, sendo que deste conteúdo o interessado deverá selecionar trechos dentro dos limites dispostos neste artigo. § 3º No caso das redes de programação básica de televisão, o conteúdo a que se refere o § 2º será disponibilizado à emissora geradora de sinal nacional de televisão e poderá ser por ela distribuído para as emissoras que veiculem sua programação, as quais: I - serão obrigadas ao cumprimento dos termos e condições dispostos neste artigo; e II - somente poderão utilizar, em sua programação local, a parcela a que se refere o inciso III do § 1º , selecionada pela emissora geradora de sinal nacional. § 4º O material selecionado para exibição nos termos do § 2º deverá ser utilizado apenas pelo veículo de comunicação solicitante e não poderá ser utilizado fora do território nacional brasileiro. § 5º Os veículos de comunicação solicitantes não poderão, em momento algum: I - organizar, aprovar, realizar ou patrocinar qualquer atividade promocional, publicitária ou de marketing associada às imagens ou aos sons contidos no conteúdo disponibilizado nos termos do § 2º ; e II - explorar comercialmente o conteúdo disponibilizado nos termos do § 2º , inclusive em programas de entretenimento, documentários, sítios da rede mundial de computadores ou qualquer outra forma de veiculação de conteúdo. Seção IV Das Sanções Civis - 12
AI-assisted research summary: A FIFA é a titular exclusiva dos direitos sobre as imagens, os sons e outras formas de expressão dos Eventos, incluindo explorar, negociar, autorizar e proibir transmissões e retransmissões.
Art. 12. A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e às outras formas de expressão dos Eventos, incluindo os de explorar, negociar, autorizar e proibir suas transmissões ou retransmissões.
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CAPÍTULO IV
- 22
AI-assisted research summary: A União deve responder pelos danos que causar à FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores, inclusive por ação ou omissão.
Art. 22. A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores, na forma do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. - 24
AI-assisted research summary: A União pode constituir garantias ou contratar seguro privado, inclusive internacional, para cobrir riscos relacionados aos Eventos.
Art. 24. A União poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos relacionados aos Eventos. CAPÍTULO V DA VENDA DE INGRESSOS - 23
AI-assisted research summary: A União deve responder pelos danos ligados a incidentes ou acidentes de segurança relacionados aos Eventos, salvo na medida em que a FIFA ou a vítima tenha contribuído para o dano.
Art. 23. A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano. Parágrafo único. A União ficará sub-rogada em todos os direitos decorrentes dos pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado os danos ou tenham para eles concorrido, devendo o beneficiário fornecer os meios necessários ao exercício desses direitos.
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Seção IV
- 16
AI-assisted research summary: Quem pratica, sem autorização da FIFA ou de pessoa indicada por ela, as condutas listadas deve indenizar os danos, os lucros cessantes e qualquer vantagem obtida.
Art. 16. Observadas as disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros cessantes e qualquer proveito obtido aquele que praticar, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, entre outras, as seguintes condutas: I - atividades de publicidade, inclusive oferta de provas de comida ou bebida, distribuição de produtos de marca, panfletos ou outros materiais promocionais ou ainda atividades similares de cunho publicitário nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso, nas áreas a que se refere o art. 11 ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles; II - publicidade ostensiva em veículos automotores, estacionados ou circulando pelos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso, nas áreas a que se refere o art. 11 ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles; III - publicidade aérea ou náutica, inclusive por meio do uso de balões, aeronaves ou embarcações, nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso, nas áreas a que se refere o art. 11 ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles; IV - exibição pública das Partidas por qualquer meio de comunicação em local público ou privado de acesso público, associada à promoção comercial de produto, marca ou serviço ou em que seja cobrado Ingresso; V - venda, oferecimento, transporte, ocultação, exposição à venda, negociação, desvio ou transferência de Ingressos, convites ou qualquer outro tipo de autorização ou credencial para os Eventos de forma onerosa, com a intenção de obter vantagens para si ou para outrem; e VI - uso de Ingressos, convites ou qualquer outro tipo de autorização ou credencial para os Eventos para fins de publicidade, venda ou promoção, como benefício, brinde, prêmio de concursos, competições ou promoções, como parte de pacote de viagem ou hospedagem, ou a sua disponibilização ou o seu anúncio para esses propósitos. § 1º O valor da indenização prevista neste artigo será calculado de maneira a englobar quaisquer danos sofridos pela parte prejudicada, incluindo os lucros cessantes e qualquer proveito obtido pelo autor da infração. § 2º Serão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos referidos no caput todos aqueles que realizarem, organizarem, autorizarem, aprovarem ou patrocinarem a exibição pública a que se refere o inciso IV. - 18
AI-assisted research summary: Seized products violating the law must be destroyed or donated to social assistance entities, after removing official symbols when possible and observing due process and hearing FIFA.
Art. 18. Os produtos apreendidos por violação ao disposto nesta Lei serão destruídos ou doados a entidades e organizações de assistência social, respeitado o devido processo legal e ouvida a FIFA, após a descaracterização dos produtos pela remoção dos Símbolos Oficiais, quando possível. CAPÍTULO III DOS VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO - 17
AI-assisted research summary: Se não for possível apurar danos, lucros cessantes ou vantagem obtida ilegalmente, a indenização será calculada pelo valor que o infrator teria pago ao titular do direito violado para explorar o direito regularmente.
Art. 17. Caso não seja possível estabelecer o valor dos danos, lucros cessantes ou vantagem ilegalmente obtida, a indenização decorrente dos atos ilícitos previstos no art. 16 corresponderá ao valor que o autor da infração teria pago ao titular do direito violado para que lhe fosse permitido explorá-lo regularmente, tomando-se por base os parâmetros contratuais geralmente usados pelo titular do direito violado.
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CAPÍTULO VII
- 29
AI-assisted research summary: O poder público pode adotar providências para celebrar acordos com a FIFA sobre campanhas, promoção do trabalho decente, divulgação de pontos turísticos e apoio a ações contra o racismo e pela igualdade racial.
Art. 29. O poder público poderá adotar providências visando à celebração de acordos com a FIFA, com vistas à: I - divulgação, nos Eventos: a) de campanha com o tema social Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência e sem racismo; b) de campanha pelo trabalho decente; e c) dos pontos turísticos brasileiros; II - efetivação de aplicação voluntária pela referida entidade de recursos oriundos dos Eventos, para: a) a construção de centros de treinamento de atletas de futebol, conforme os requisitos determinados na alínea d do inciso II do § 2º do art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 ; b) o incentivo para a prática esportiva das pessoas com deficiência; e c) o apoio às pesquisas específicas de tratamento das doenças raras; III - divulgação da importância do combate ao racismo no futebol e da promoção da igualdade racial nos empregos gerados pela Copa do Mundo. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES PENAIS Utilização indevida de Símbolos Oficiais
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CAPÍTULO V
- 26
AI-assisted research summary: A FIFA deve definir os preços dos ingressos das competições, personalizá-los com o nome do comprador e vender ingressos das quatro categorias, com regras especiais para a categoria 4.
Art. 26. A FIFA fixará os preços dos Ingressos para cada partida das Competições, obedecidas as seguintes regras: I - os Ingressos serão personalizados com a identificação do comprador e classificados em 4 (quatro) categorias, numeradas de 1 a 4; II - Ingressos das 4 (quatro) categorias serão vendidos para todas as partidas das Competições; e III - os preços serão fixados para cada categoria em ordem decrescente, sendo o mais elevado o da categoria 1. § 1º Do total de Ingressos colocados à venda para as Partidas: I - a FIFA colocará à disposição, para as Partidas da Copa do Mundo FIFA 2014, no decurso das diversas fases de venda, ao menos, 300.000 (trezentos mil) Ingressos para a categoria 4; II - a FIFA colocará à disposição, para as partidas da Copa das Confederações FIFA 2013, no decurso das diversas fases de venda, ao menos, 50.000 (cinquenta mil) Ingressos da categoria 4. § 2º A quantidade mínima de Ingressos da categoria 4, mencionada nos incisos I e II do § 1º deste artigo, será oferecida pela FIFA, por meio de um ou mais sorteios públicos, a pessoas naturais residentes no País, com prioridade para as pessoas listadas no § 5º deste artigo, sendo que tal prioridade não será aplicável: I - às vendas de Ingressos da categoria 4 realizadas por quaisquer meios que não sejam mediante sorteios; II - aos Ingressos da categoria 4 oferecidos à venda pela FIFA, uma vez ofertada a quantidade mínima de Ingressos referidos no inciso I do § 1º deste artigo. § 3º (VETADO). § 4º Os sorteios públicos referidos no § 2º serão acompanhados por órgão federal competente, respeitados os princípios da publicidade e da impessoalidade. § 5º Em todas as fases de venda, os Ingressos da categoria 4 serão vendidos com desconto de 50% (cinquenta por cento) para as pessoas naturais residentes no País abaixo relacionadas: I - estudantes; II - pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e III - participantes de programa federal de transferência de renda. § 6º Os procedimentos e mecanismos que permitam a destinação para qualquer pessoa, desde que residente no País, dos Ingressos da categoria 4 que não tenham sido solicitados por aquelas mencionadas no § 5º deste artigo, sem o desconto ali referido, serão de responsabilidade da FIFA. § 7º Os entes federados e a FIFA poderão celebrar acordos para viabilizar o acesso e a venda de Ingressos em locais de boa visibilidade para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, sendo assegurado, na forma do regulamento, pelo menos, 1% (um por cento) do número de Ingressos ofertados, excetuados os acompanhantes, observada a existência de instalações adequadas e específicas nos Locais Oficiais de Competição. § 8º O disposto no § 7º deste artigo efetivar-se-á mediante o estabelecimento pela entidade organizadora de período específico para a solicitação de compra, inclusive por meio eletrônico. § 9º (VETADO). § 10. Os descontos previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), aplicam-se à aquisição de Ingressos em todas as categorias, respeitado o disposto no § 5º deste artigo. § 11. A comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos Ingressos de que trata o inciso I do § 5º deste artigo é obrigatória e dar-se-á mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades nacionais estudantis, com Certificação Digital, nos termos do regulamento, expedida exclusivamente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e pelas uniões estaduais e municipais de estudantes universitários ou secundaristas. § 12. Os Ingressos para proprietários ou possuidores de armas de fogo que aderirem à campanha referida no inciso I do art. 29 e para indígenas serão objeto de acordo entre o poder público e a FIFA. - 25
AI-assisted research summary: The price of tickets will be set by FIFA.
Art. 25. O preço dos Ingressos será determinado pela FIFA. - 27
AI-assisted research summary: A FIFA define as regras de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos e de remarcação/redistribuição de assentos nos eventos.
Art. 27. Os critérios para cancelamento, devolução e reembolso de Ingressos, assim como para alocação, realocação, marcação, remarcação e cancelamento de assentos nos locais dos Eventos serão definidos pela FIFA, a qual poderá inclusive dispor sobre a possibilidade: I - de modificar datas, horários ou locais dos Eventos, desde que seja concedido o direito ao reembolso do valor do Ingresso ou o direito de comparecer ao Evento remarcado; II - da venda de Ingresso de forma avulsa, da venda em conjunto com pacotes turísticos ou de hospitalidade; e III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do Ingresso após a confirmação de que o pedido de Ingresso foi aceito ou após o pagamento do valor do Ingresso, independentemente da forma ou do local da submissão do pedido ou da aquisição do Ingresso. CAPÍTULO VI DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO
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Seção II
- 11
AI-assisted research summary: A União deve colaborar com outras autoridades para garantir autorização exclusiva à FIFA e às pessoas indicadas por ela para certas atividades promocionais e comerciais nos locais oficiais da competição e áreas próximas.
Art. 11. A União colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos e com as demais autoridades competentes para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso. § 1º Os limites das áreas de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de Competição serão tempestivamente estabelecidos pela autoridade competente, considerados os requerimentos da FIFA ou de terceiros por ela indicados, atendidos os requisitos desta Lei e observado o perímetro máximo de 2 km (dois quilômetros) ao redor dos referidos Locais Oficiais de Competição. § 2º A delimitação das áreas de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de Competição não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento, desde que sem qualquer forma de associação aos Eventos e observado o disposto no art. 170 da Constituição Federal. Seção III Da Captação de Imagens ou Sons, Radiodifusão e Acesso aos Locais Oficiais de Competição
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CAPÍTULO VI
- 28
AI-assisted research summary: Anyone entering or staying in the official competition venues must satisfy listed access conditions, including having the proper ticket/credential and complying with security and conduct restrictions.
Art. 28. São condições para o acesso e permanência de qualquer pessoa nos Locais Oficiais de Competição, entre outras: I - estar na posse de Ingresso ou documento de credenciamento, devidamente emitido pela FIFA ou pessoa ou entidade por ela indicada; II - não portar objeto que possibilite a prática de atos de violência; III - consentir na revista pessoal de prevenção e segurança; IV - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista, xenófobo ou que estimulem outras formas de discriminação; V - não entoar xingamentos ou cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos; VI - não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo; VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos, inclusive instrumentos dotados de raios laser ou semelhantes, ou que os possam emitir, exceto equipe autorizada pela FIFA, pessoa ou entidade por ela indicada para fins artísticos; VIII - não incitar e não praticar atos de violência, qualquer que seja a sua natureza; IX - não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores, Representantes de Imprensa, autoridades ou equipes técnicas; e X - não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável. § 1º É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana. § 2º O não cumprimento de condição estabelecida neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso da pessoa no Local Oficial de Competição ou o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais. CAPÍTULO VII DAS CAMPANHAS SOCIAIS NAS COMPETIÇÕES
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LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
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