LEI Nº 15.418, DE 28 DE MAIO DE 2026
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 15.418, DE 28 DE MAIO DE 2026
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- pt
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Statute overview
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This law takes effect on its publication date. O Poder Executivo federal fica autorizado a transferir para a Unind bens móveis e imóveis da União necessários ao funcionamento da Universidade. A Universidade Federal Indígena (Unind) é criada e pode funcionar de forma multicêntrica com campi em regiões do Brasil. The provision says Unind’s financial resources come from the listed public budget allocations, subsidies and grants, occasional service income, agreements/contracts with national and international entities, and other occasional revenue. A Unind pode criar processos seletivos próprios, desde que ouça as comunidades indígenas e considere a diversidade linguística e cultural.
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Legal text
Provisions of LEI Nº 15.418, DE 28 DE MAIO DE 2026
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- 13
AI-assisted research summary: This law takes effect on its publication date.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 28 de maio de 2026; 205 o da Independência e 138 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Janine Mello dos Santos Leonardo Osvaldo Barchini Rosa Esther Dweck Luiz Henrique Eloy Amado Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2026 * - 6 Verify source ↗
Fica o Poder Executivo federal autorizado a transferir para a Unind bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao funcionamento da Universidade.
AI-assisted research summary: O Poder Executivo federal fica autorizado a transferir para a Unind bens móveis e imóveis da União necessários ao funcionamento da Universidade.
Art. 6º Fica o Poder Executivo federal autorizado a transferir para a Unind bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao funcionamento da Universidade. - 1 Verify source ↗
Fica criada a Universidade Federal Indígena Unind, de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal.
AI-assisted research summary: A Universidade Federal Indígena (Unind) é criada e pode funcionar de forma multicêntrica com campi em regiões do Brasil.
Art. 1º Fica criada a Universidade Federal Indígena Unind, de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal. Parágrafo único. A Unind poderá ser constituída de forma multicêntrica, com campi nas regiões do Brasil, com vistas a atender as especificidades da presença dos povos indígenas no País. - 7 Verify source ↗
Os recursos financeiros da Unind serão provenientes de:
AI-assisted research summary: The provision says Unind’s financial resources come from the listed public budget allocations, subsidies and grants, occasional service income, agreements/contracts with national and international entities, and other occasional revenue.
Art. 7º Os recursos financeiros da Unind serão provenientes de: I dotações consignadas no Orçamento Geral da União; II auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares; III receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da Unind, nos termos de seu Estatuto e seu regimento geral; IV convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais; e V outras receitas eventuais. - 4 Verify source ↗
A Unind poderá estabelecer processos seletivos próprios, ouvidas as comunidades indígenas e consideradas as diversidades linguística e cultural.
AI-assisted research summary: A Unind pode criar processos seletivos próprios, desde que ouça as comunidades indígenas e considere a diversidade linguística e cultural.
Art. 4º A Unind poderá estabelecer processos seletivos próprios, ouvidas as comunidades indígenas e consideradas as diversidades linguística e cultural. Parágrafo único. Os processos de que trata o caput deste artigo deverão prever critérios específicos que assegurem percentual mínimo de seleção de candidatos indígenas. - 3 Verify source ↗
A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Unind, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão estabelecidas nos termos desta Lei, de seu Estatuto e da
AI-assisted research summary: The Unind’s organizational structure and operating rules must be set under this law, its statute, and other relevant rules, while respecting the constitutional principle that teaching, research, and extension are inseparable.
Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Unind, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão estabelecidas nos termos desta Lei, de seu Estatuto e das demais normas pertinentes. - 12
AI-assisted research summary: A Unind must send its proposed statute and general regulations to the Ministry of Education within 180 days after the Rector and Vice-Rector pro tempore are appointed.
Art. 12. A Unind encaminhará ao Ministério da Educação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitor pro tempore , as propostas de Estatuto e regimento geral para aprovação pelas instâncias competentes. - 2 Verify source ↗
A Unind terá por objetivos:
AI-assisted research summary: This article says Unind’s objectives are to provide higher education, research, university extension, scientific and technical knowledge, support indigenous rights and territorial/environmental management, encourage appropriate technologies, promote socioenvironmental sustainability, and preserve and share indigenous knowledge, cultures, histories, and languages.
Art. 2º A Unind terá por objetivos: I ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover extensão universitária; II produzir conhecimentos científicos e técnicos necessários ao fortalecimento cultural, à gestão territorial e ambiental e à garantia dos direitos indígenas, em diálogo com sistemas de conhecimentos e saberes tradicionais; III valorizar e incentivar as inovações tecnológicas apropriadas aos contextos ambientais e sociais dos territórios indígenas; IV promover a sustentabilidade socioambiental dos territórios e dos projetos societários de bem-viver dos povos indígenas; e V valorizar, preservar e difundir os saberes, as culturas, as histórias e as línguas dos povos indígenas do Brasil e da América Latina. - 10
AI-assisted research summary: The article says certain University staff positions are to be created by specific law, entry into permanent staff positions must be through a public competitive exam, and filling the positions/functions depends on express authorization in the Annual Budget Law annex.
Art. 10. Os cargos de Professor da Carreira do Magistério Superior e os de Técnico-Administrativos da Unind serão criados por lei específica. § 1º O ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da Unind será por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, com critérios específicos que assegurem percentual mínimo de seleção de candidatos indígenas, observado o disposto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025 . § 2º O provimento dos cargos e das funções fica condicionado à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal. - 5 Verify source ↗
O patrimônio da Unind será constituído por:
AI-assisted research summary: Unind’s assets are made up of property and rights it acquires or receives by donation, and they must be used only for its objectives.
Art. 5º O patrimônio da Unind será constituído por: I bens e direitos que adquirir; e II bens e direitos doados pela União, pelos Estados, pelos Municípios e por entidades públicas e particulares. § 1º Somente será admitida a doação à Unind de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus. § 2º Os bens e os direitos da Unind serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei. - 9 Verify source ↗
Os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão ocupados obrigatoriamente por docentes indígenas.
AI-assisted research summary: Os cargos de Reitor e Vice-Reitor devem ser ocupados obrigatoriamente por docentes indígenas.
Art. 9º Os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão ocupados obrigatoriamente por docentes indígenas. - 8 Verify source ↗
A administração superior da Unind será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, estabelecidas no Estatuto e no regimento geral.
AI-assisted research summary: A administração superior da Unind é exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, e o Vice-Reitor substitui o Reitor nas ausências e impedimentos legais.
Art. 8º A administração superior da Unind será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, estabelecidas no Estatuto e no regimento geral. § 1º A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da Unind. § 2º O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências e em seus impedimentos legais. § 3º O Estatuto da Unind disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário. § 4º O primeiro Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore , em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a Unind seja organizada na forma de seu Estatuto. § 5º Caberá ao Reitor pro tempore estabelecer as condições para a escolha do Reitor da Unind, de acordo com a legislação. - 11
AI-assisted research summary: A implantação da Unind só pode ocorrer se houver dotação específica no Orçamento Geral da União.
Art. 11. A implantação da Unind fica sujeita à existência de dotação específica no Orçamento Geral da União.
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