LEI Nº 11.631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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Statute overview

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O Sinamob pode pedir informações necessárias às suas atividades a órgãos, entidades, pessoas ou outras entidades; na Mobilização Nacional, esses pedidos têm prioridade absoluta de atendimento. This article creates the SINAMOB, a system made up of organs that work in an ordered and integrated way to plan and carry out all phases of national mobilization and demobilization. O artigo diz que o Sinamob é formado por vários órgãos e que o Ministério da Defesa é o órgão central. O Sinamob tem competência para assessorar o Presidente da República e conduzir atos e planos ligados à Mobilização Nacional. A Mobilização Nacional pode ser decretada pelo Poder Executivo, com autorização ou referendo do Congresso Nacional em intervalo das sessões legislativas.

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Provisions of LEI Nº 11.631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

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O Sinamob poderá requerer dos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de pessoas ou de outras entidades as informações necessárias às suas atividades.
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AI-assisted research summary: O Sinamob pode pedir informações necessárias às suas atividades a órgãos, entidades, pessoas ou outras entidades; na Mobilização Nacional, esses pedidos têm prioridade absoluta de atendimento.

Art. 8 o O Sinamob poderá requerer dos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de pessoas ou de outras entidades as informações necessárias às suas atividades. Parágrafo único. Na execução da Mobilização Nacional, as requisições referidas no caput deste artigo terão prioridade absoluta no seu atendimento pelos órgãos, pessoas e entidades requeridos.
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Fica criado o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB, que consiste no conjunto de órgãos que atuam de modo ordenado e integrado, a fim de planejar e realizar todas as fases da Mobilização e da Desmobilização Nacionais
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AI-assisted research summary: This article creates the SINAMOB, a system made up of organs that work in an ordered and integrated way to plan and carry out all phases of national mobilization and demobilization.

Art. 5 o Fica criado o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB, que consiste no conjunto de órgãos que atuam de modo ordenado e integrado, a fim de planejar e realizar todas as fases da Mobilização e da Desmobilização Nacionais.
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O Sinamob é composto pelos seguintes órgãos:
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AI-assisted research summary: O artigo diz que o Sinamob é formado por vários órgãos e que o Ministério da Defesa é o órgão central.

Art. 6 o O Sinamob é composto pelos seguintes órgãos: I - Ministério da Defesa; II - Ministério da Justiça; III - Ministério das Relações Exteriores; IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; V - Ministério da Ciência e Tecnologia; VI - Ministério da Fazenda; VII - Ministério da Integração Nacional; VIII - Casa Civil da Presidência da República; IX - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e X - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República. Parágrafo único. O Sinamob, tendo como órgão central o Ministério da Defesa, estrutura-se sob a forma de direções setoriais que responderão pelas necessidades da Mobilização Nacional nas áreas política, econômica, social, psicológica, de segurança e inteligência, de defesa civil, científico-tecnológica e militar.
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Compete ao Sinamob:
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AI-assisted research summary: O Sinamob tem competência para assessorar o Presidente da República e conduzir atos e planos ligados à Mobilização Nacional.

Art. 7 o Compete ao Sinamob: I - prestar assessoramento direto e imediato ao Presidente da República na definição das medidas necessárias à Mobilização Nacional, bem como aquelas relativas à Desmobilização Nacional; II - formular a Política de Mobilização Nacional; III - elaborar o Plano Nacional de Mobilização e os demais documentos relacionados com a Mobilização Nacional; IV - elaborar propostas de atos normativos e conduzir a atividade de Mobilização Nacional; V - consolidar os planos setoriais de Mobilização Nacional; VI - articular o esforço de Mobilização Nacional com as demais atividades essenciais à vida da Nação; e VII - exercer outras competências e atribuições que lhe forem cometidas por regulamento.
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A execução da Mobilização Nacional, caracterizada pela celeridade e compulsoriedade das ações a serem implementadas, com vistas em propiciar ao País condições para enfrentar o fato que a motivou, será decretada por ato d
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AI-assisted research summary: A Mobilização Nacional pode ser decretada pelo Poder Executivo, com autorização ou referendo do Congresso Nacional em intervalo das sessões legislativas.

Art. 4 o A execução da Mobilização Nacional, caracterizada pela celeridade e compulsoriedade das ações a serem implementadas, com vistas em propiciar ao País condições para enfrentar o fato que a motivou, será decretada por ato do Poder Executivo autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando no intervalo das sessões legislativas. Parágrafo único. Na decretação da Mobilização Nacional, o Poder Executivo especificará o espaço geográfico do território nacional em que será realizada e as medidas necessárias à sua execução, dentre elas: I - a convocação dos entes federados para integrar o esforço da Mobilização Nacional; II - a reorientação da produção, da comercialização, da distribuição e do consumo de bens e da utilização de serviços; III - a intervenção nos fatores de produção públicos e privados; IV - a requisição e a ocupação de bens e serviços; e V - a convocação de civis e militares.
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AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Nelson Jobim Samuel Pinheiro Guimarães Neto Guido Mantega Paulo Bernardo Silva Sergio Machado Rezende Geddel Vieira Lima Jorge Armando Felix Franklin Martins Dilma Rousseff Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007
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Os recursos financeiros necessários ao preparo da Mobilização Nacional serão consignados nos orçamentos dos órgãos integrantes do Sinamob, respeitada a característica orçamentária de cada órgão.
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AI-assisted research summary: Financial resources needed for preparing National Mobilization are to be provided in the budgets of the organs that make up Sinamob, according to each organ’s budgetary characteristics.

Art. 9 o Os recursos financeiros necessários ao preparo da Mobilização Nacional serão consignados nos orçamentos dos órgãos integrantes do Sinamob, respeitada a característica orçamentária de cada órgão.
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Esta Lei dispõe sobre a Mobilização Nacional a que se refere o inciso XIX do caput do art.
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AI-assisted research summary: This article states that the law covers National Mobilization and creates the National Mobilization System (SINAMOB).

Art. 1 o Esta Lei dispõe sobre a Mobilização Nacional a que se refere o inciso XIX do caput do art. 84 da Constituição Federal e cria o Sistema Nacional de Mobilização SINAMOB.
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O preparo da Mobilização Nacional consiste na realização de ações estratégicas que viabilizem a sua execução, sendo desenvolvido desde a situação de normalidade, de modo contínuo, metódico e permanente.
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AI-assisted research summary: The preparation of National Mobilization consists of strategic actions that make its execution possible, and it is developed from normal conditions in a continuous, methodical, and permanent way.

Art. 3 o O preparo da Mobilização Nacional consiste na realização de ações estratégicas que viabilizem a sua execução, sendo desenvolvido desde a situação de normalidade, de modo contínuo, metódico e permanente.
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AI-assisted research summary: The Executive Branch is to regulate the matters covered by this law.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
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Para os fins desta Lei, consideram-se:
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AI-assisted research summary: This article defines “Mobilização Nacional” and “Desmobilização Nacional.”

Art. 2 o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - Mobilização Nacional o conjunto de atividades planejadas, orientadas e empreendidas pelo Estado, complementando a Logística Nacional, destinadas a capacitar o País a realizar ações estratégicas, no campo da Defesa Nacional, diante de agressão estrangeira; e II - Desmobilização Nacional o conjunto de atividades planejadas, orientadas e empreendidas pelo Estado, com vistas no retorno gradativo do País à situação de normalidade, quando cessados ou reduzidos os motivos determinantes da execução da Mobilização Nacional.

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