LEI Nº 11.653, DE 7 DE ABRIL DE 2008.
This article repeals §§ 1 and 3 of article 20 of Law 11.514/2007.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 11.653, DE 7 DE ABRIL DE 2008.
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- pt
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This article repeals §§ 1 and 3 of article 20 of Law 11.514/2007. This article defines key planning terms used in the law, including Program, Action, Project, Activity, and Special Operation. This article says the law takes effect on the date it is published. Some activities, special operations, and projects are exempt from itemized disclosure in the annexes when they fall below the stated monetary thresholds. The multi-year plan 2008-2011 organizes government action into programs aimed at achieving the plan’s strategic objectives.
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Legal text
Provisions of LEI Nº 11.653, DE 7 DE ABRIL DE 2008.
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Part
CAPÍTULO III
- 25
AI-assisted research summary: This article repeals §§ 1 and 3 of article 20 of Law 11.514/2007.
Art. 25. Ficam revogados os §§ 1º e 3 o do art. 20 da Lei n o 11.514, de 13 de agosto de 2007 . - 26
AI-assisted research summary: This article says the law takes effect on the date it is published.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de abril de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA João Bernardo de Azevedo Bringel Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2008. Download para anexo 1 , publicado no suplemento ao DOU de 8.4.2008, nº 67-A Download para anexo 2 , publicado no suplemento ao DOU de 8.4.2008, nº 67-A Download para anexo 3 , publicado no suplemento ao DOU de 8.4.2008, nº 67-A Alterações: Lei nº 11.973, de 2009 Lei nº 12.352, de 2010 - 23
AI-assisted research summary: Some activities, special operations, and projects are exempt from itemized disclosure in the annexes when they fall below the stated monetary thresholds.
Art. 23. Ficam dispensadas de discriminação nos anexos a que se refere o art. 1 o : I - as atividades e as operações especiais cujo valor total para o período do Plano seja inferior a setenta e cinco milhões de reais; II - os projetos cujo custo total estimado seja inferior a vinte milhões de reais. Parágrafo único. As ações orçamentárias que se enquadrarem em um dos critérios estabelecidos nos incisos I e II do caput e no art. 22 comporão o Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação, constante de cada programa. - 24
AI-assisted research summary: The Executive branch must publish updated Plan and PAC information on the Internet at least once each year after the Plan is approved.
Art. 24. O Poder Executivo divulgará, pela Internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subseqüentes à aprovação do Plano, em função de alterações ocorridas: I - texto atualizado da Lei do Plano Plurianual; II - anexos atualizados incluindo a discriminação das ações a que se referem os arts. 22 e 23, em função dos valores das ações aprovadas pelo Congresso Nacional; III - relação atualizada das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, com sua programação plurianual. Parágrafo único. As ações não-orçamentárias que contribuam para os objetivos dos programas poderão ser incorporadas aos anexos a que se refere o inciso II ou apresentadas em anexo específico, devidamente identificadas. - 22
AI-assisted research summary: Ações orçamentárias que se executam em um único exercício financeiro ficam dispensadas de discriminação no Plano.
Art. 22. Ficam dispensadas de discriminação no Plano as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro.
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CAPÍTULO I
- 4 Verify source ↗
Para efeito desta Lei, entende-se por:
AI-assisted research summary: This article defines key planning terms used in the law, including Program, Action, Project, Activity, and Special Operation.
Art. 4 o Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como: a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores; b) Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: aqueles voltados para a oferta de serviços ao Estado, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo; II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em: a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo federal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. - 2 Verify source ↗
O Plano Plurianual 2008-2011 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
AI-assisted research summary: The multi-year plan 2008-2011 organizes government action into programs aimed at achieving the plan’s strategic objectives.
Art. 2 o O Plano Plurianual 2008-2011 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. - 5 Verify source ↗
Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus
AI-assisted research summary: Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução das ações orçamentárias são estimativos e não limitam a programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, salvo a ressalva do § 2º do art. 6º.
Art. 5 o Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, ressalvado o disposto no § 2 o do art. 6 o . - 6 Verify source ↗
Somente poderão ser contratadas operações de crédito externo para o financiamento de ações orçamentárias integrantes desta Lei.
AI-assisted research summary: Crédito externo só pode ser contratado para financiar ações orçamentárias desta Lei, com limites específicos para projetos e para desembolsos no quadriênio 2008-2011.
Art. 6 o Somente poderão ser contratadas operações de crédito externo para o financiamento de ações orçamentárias integrantes desta Lei. § 1 o As operações de crédito externo que tenham como objeto o financiamento de projetos terão como limite contratual o valor total estimado desses projetos. § 2 o Os desembolsos decorrentes das operações de crédito externo de que trata o caput deste artigo estão limitados, no quadriênio 2008-2011, aos valores financeiros previstos para as ações orçamentárias constantes deste Plano. CAPÍTULO II DA GESTÃO DO PLANO Seção I Aspectos Gerais - 3 Verify source ↗
Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
AI-assisted research summary: Fiscal and budget management, and related legislation, must take the plan’s fiscal policy guidelines into account.
Art. 3 o Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. § 1 o A gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão levar em conta as seguintes diretrizes da política fiscal: I - elevação dos investimentos públicos aliada à contenção do crescimento das despesas correntes primárias até o final do período do Plano; II - redução gradual da carga tributária federal aliada ao ganho de eficiência e combate à evasão na arrecadação; III - preservação de resultados fiscais de forma a reduzir os encargos da dívida pública. § 2 o Serão considerados prioritários, na execução das ações constantes do Plano, os projetos: I - associados ao Projeto-Piloto de Investimentos Públicos - PPI e ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; e II - com maior índice de execução ou que possam ser concluídos no período plurianual. - 1 Verify source ↗
Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, em cumprimento ao disposto no § 1 o do art.
AI-assisted research summary: This provision establishes the Multi-Year Plan for 2008–2011 and says which annexes are part of it, while excluding programs intended exclusively for special operations.
Art. 1 o Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, em cumprimento ao disposto no § 1 o do art. 165 da Constituição Federal. § 1 o Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos: I - Anexo I - Programas Finalísticos; II - Anexo II - Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais; e III - Anexo III - Órgãos Responsáveis por Programas de Governo. § 2 o Não integram o Plano Plurianual os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
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Seção IV
- 16
AI-assisted research summary: The Executive Branch is authorized to change several budget-planning elements, and it must publish updated plan annexes online within 90 days after the 2008 budget law is published.
Art. 16. O Poder Executivo fica autorizado a: I - alterar o órgão responsável por programas e ações; II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não- orçamentárias; IV - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual; V - incorporar as alterações de que trata o § 3 o do art. 15 desta Lei, decorrentes da aprovação da lei orçamentária para 2008, podendo ainda incluir os demais elementos necessários à atualização do Plano Plurianual; VI - incorporar anexo contendo relação de obras inacabadas, observando as decisões do Tribunal de Contas da União sobre o assunto. § 1 o O Poder Executivo divulgará, na Internet, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Orçamentária para 2008, os anexos atualizados do Plano com as alterações decorrentes do disposto no inciso V e VI do caput deste artigo. (Vide Decreto nº 6.477, de 2008) § 2 o O valor total estimado de cada projeto deverá refletir os custos atualizados da execução e os valores programados para a conclusão do projeto. Seção V Do Monitoramento e Avaliação - 15
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve propor certas mudanças no programa por projeto de lei, e os projetos de revisão anual necessários devem ser enviados ao Congresso Nacional até 31 de agosto.
Art. 15. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual. § 1 o Os projetos de lei de revisão anual, quando necessários, serão encaminhados ao Congresso Nacional até 31 de agosto. § 2 o Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de: I - inclusão de programa: a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto; II - alteração ou exclusão de programa: a) exposição das razões que motivam a proposta. § 3 o Considera-se alteração de programa: I - modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo do programa; II - inclusão ou exclusão de ações orçamentárias; III - alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias. § 4 o As alterações previstas no inciso III do § 3 o poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantenham a mesma codificação e não modifiquem a finalidade da ação ou a sua abrangência geográfica. § 5 o A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por intermédio de lei de créditos especiais desde que apresente, em anexo específico, as informações referentes às projeções plurianuais e aos atributos constantes do Plano.
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Seção I
- 8 Verify source ↗
O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do Plano, com característica de sistema estruturador de governo.
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve manter um sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoiar a gestão do Plano.
Art. 8 o O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do Plano, com característica de sistema estruturador de governo. - 7 Verify source ↗
A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
AI-assisted research summary: The management of the Plurianual Plan must follow principles of efficiency, effectiveness, and efficacy, and include implementation, monitoring, evaluation, and review of programs.
Art. 7 o A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas. - 9 Verify source ↗
Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2008-2011.
AI-assisted research summary: The Executive Branch must issue supplementary rules for managing the 2008–2011 Multi-Year Plan and keep the Internet information needed to monitor plan management up to date.
Art. 9 o Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2008-2011. Parágrafo único. O Poder Executivo manterá atualizado, na Internet, o conjunto de informações necessárias ao acompanhamento da gestão do Plano. Seção II Projetos de Grande Vulto
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Seção V
- 17
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve instituir o Sistema de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual 2008-2011.
Art. 17. O Poder Executivo instituirá o Sistema de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual 2008-2011, sob a coordenação do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, competindo-lhe definir diretrizes e orientações técnicas para seu funcionamento. - 19
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve enviar ao Congresso Nacional, até 15 de setembro de cada exercício, um relatório de avaliação do Plano.
Art. 19. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até o dia 15 de setembro de cada exercício, relatório de avaliação do Plano, que conterá: I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados; II - demonstrativo, na forma dos Anexos I e II desta Lei, contendo, para cada programa a execução física e orçamentária das ações orçamentárias nos exercícios de vigência deste Plano; III - demonstrativo, por programa e por indicador, dos índices alcançados ao término do exercício anterior e dos índices finais previstos; IV - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas, indicando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias; Parágrafo único. As estimativas de que trata o inciso V são referências para fins do cumprimento do disposto no inciso IV, § 2 o , art. 7 o , da Lei n o 8.666, de 1993 , e no art.16 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000. Seção VI Da Participação Social - 18
AI-assisted research summary: Órgãos responsáveis por programas devem manter atualizadas as informações sobre a execução das ações e encerrar os registros do sistema até 15 de fevereiro do exercício seguinte.
Art. 18. Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas, nos termos do Anexo III desta Lei, deverão manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, na forma estabelecida pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, as informações referentes à execução física das ações orçamentárias e à execução física e financeira das ações não-orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade. § 1 o Para efeito de subsídio aos processos de tomada e prestação de contas, os registros no sistema de informações gerenciais e de planejamento serão encerrados até 15 de fevereiro do exercício subseqüente ao da execução; § 2 o Aplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União, responsáveis por programas, o disposto no caput e no §1 o deste artigo.
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Seção III
- 14
AI-assisted research summary: O órgão central de planejamento e orçamento federal deve cadastrar os empreendimentos do PAC, monitorar sua execução e definir critérios diferenciados para cumprir este artigo; o Poder Executivo deve enviar relatório quadrimestral ao Congresso Nacional.
Art. 14. O Órgão Central de Planejamento e Orçamento Federal processará o cadastramento dos empreendimentos do PAC e o monitoramento das execuções física, orçamentária e financeira de cada empreendimento. § 1 o O Órgão Central de Planejamento e Orçamento Federal definirá os requisitos, critérios e condições diferenciadas para o cumprimento do disposto neste artigo em função de faixas de valor e tipos de intervenção, por segmento ou setor. § 2 o Caberá ao Poder Executivo enviar ao Congresso Nacional relatório quadrimestral com as ações e respectivas metas consolidadas, bem como os resultados de implementação e execução de suas ações. Seção IV Das Revisões e Alterações do Plano - 12
AI-assisted research summary: The Executive Branch is authorized to supplement PAC budget appropriations by decree, subject to the article’s limits and exception.
Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a suplementar, por decreto, dotações consignadas nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, integrantes da lei orçamentária anual e devidamente identificadas no SIAFI, até o limite de 30% (trinta por cento) de cada ação, mediante o cancelamento de até 30% (trinta por cento) de cada ação orçamentária integrante do PAC, exceto se outro critério for fixado pela lei orçamentária anual. - 11
AI-assisted research summary: PAC actions included in the 2008–2011 multi-year plan are treated as priorities of the Federal Public Administration and receive differentiated treatment during the plan’s execution period.
Art. 11. As ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC constantes do Plano Plurianual 2008-2011 integram as prioridades da Administração Pública Federal, e terão tratamento diferenciado durante o período de execução do Plano, na forma do disposto nesta Lei. § 1 o (VETADO) § 2 o (VETADO) - 13
AI-assisted research summary: Minimum counterpart limits may be reduced when the Union’s transferred funds are for PAC-related actions, and the granting authority’s head must justify the reduction in the corresponding file.
Art. 13. Os limites mínimos de contrapartida, fixados nas leis de diretrizes orçamentárias, poderão ser reduzidos mediante justificativa do titular do órgão concedente, que deverá constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos pela União destinarem-se ao atendimento das ações relativas ao PAC.
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Seção VI
- 20
AI-assisted research summary: O Poder Executivo e o Poder Legislativo devem promover a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações do Plano desta Lei.
Art. 20. O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações do Plano de que trata esta Lei. Parágrafo único. As audiências públicas regionais ou temáticas, realizadas durante a apreciação da proposta orçamentária, com a participação dos órgãos governamentais, estimularão a participação das entidades da sociedade civil. - 21
AI-assisted research summary: The central federal planning and budget body must provide internet access to certain planning-management information, and National Congress members have unrestricted access for consultation to systems related to the multi-year plan.
Art. 21. O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal garantirá o acesso, pela Internet, às informações constantes do sistema de informações gerenciais e de planejamento para fins de consulta pela sociedade. Parágrafo único. Os membros do Congresso Nacional terão acesso irrestrito, para fins de consulta, aos sistemas informatizados relacionados à elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS
Part
Seção II
- 10
AI-assisted research summary: The provision classifies certain budget projects as “Projetos de Grande Vulto” and requires special treatment for them.
Art. 10. Consideram-se, para efeito deste Plano, como Projetos de Grande Vulto, ações orçamentárias do tipo projeto: II - financiadas com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ou com recursos do orçamento das empresas estatais que não se enquadrem no disposto no inciso anterior, cujo valor total estimado seja igual ou superior a vinte milhões de reais. § 1 o O projeto de grande vulto deverá constituir ação orçamentária específica a nível de título, com objeto determinado, vedada sua execução à conta de outras programações. § 2 o O disposto no § 1 o deste artigo somente se aplicará ao projeto de lei orçamentária do ano subseqüente ao da assinatura do convênio ou contrato de repasse, na hipótese de projeto de caráter plurianual custeado com dotação destinada a transferências voluntárias para o financiamento de projetos de investimentos apresentados por Estados, Distrito Federal e Municípios. § 3 o (VETADO) § 4 o Serão adotados critérios e requisitos adicionais para a execução, acompanhamento e controle, interno e externo, incluindo a avaliação prévia da viabilidade técnica e socioeconômica, sempre que o custo total estimado do projeto de grande vulto for igual ou superior a: I - cem milhões de reais, quando financiado com recursos do orçamento de investimento das estatais, de responsabilidade de empresas de capital aberto ou de suas subsidiárias; ou II - cinqüenta milhões de reais, quando financiado com recursos do orçamento fiscal e da seguridade social ou com recursos do orçamento das empresas estatais que não se enquadrem no disposto no item anterior. § 5 o O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal: I - estabelecerá critérios e parâmetros para a avaliação dos projetos de grande vulto de forma diferenciada em função de faixas de valor e de tipos de intervenção; II - poderá regulamentar as características e a necessidade de individualização, em projetos orçamentários específicos, de que trata o § 1 o deste artigo, dos empreendimentos contemplados na programação do Plano Plurianual. Seção III Do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
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