LEI Nº 11.679, DE 27 DE MAIO DE 2008.

Art. 2 o Não haverá acréscimo de despesa decorrente da execução desta Lei.

Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de maio de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008 ANEXO ÚNICO FUNÇÃO FC ANTERIOR FC POSTERIOR TOTAL EXECUTANTE FC-01 FC-02 64 AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-01 FC-02 13 AGENTE ESPECIALIZADO FC-01 FC-02 02 ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-02 FC-03 177 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-03 FC-04 417 OFICIAL DE GABINETE FC-03 FC-04 32 SECRETÁRIO DE AUDIÊNCIA FC-04 FC-05 68 COORDENADOR DE SERVIÇO FC-04 FC-05 116 CHEFE DE GABINETE FC-04 FC-05 32 ASSIST. JUIZ DE FC-04 FC-05 41 PRESIDENTE DE JUNTA

Art. 1 o Fica ratificada a transformação das Funções Comissionadas, constantes do Anexo Único desta Lei, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5 a Região, ocorrida a partir da Resolução Administrativa n o 014, de 8 de maio de 1997.