LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.

Article 9 is vetoed.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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civil procedure pregnancy-related support

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Article 9 is vetoed. Nos processos regulados por esta Lei, aplicam-se supletivamente as disposições das Leis nº 5.478/1968 e nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil). This article says the law governs the pregnant woman’s right to support and how that right is exercised. Art. 8º is marked as vetoed. This article says pregnancy-related support covers the extra costs of pregnancy from conception to birth, and the future father must pay the share assigned to him.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.

Showing 12 of 12

9
(VETADO)
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AI-assisted research summary: Article 9 is vetoed.

Art. 9º (VETADO)
11
.
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AI-assisted research summary: Nos processos regulados por esta Lei, aplicam-se supletivamente as disposições das Leis nº 5.478/1968 e nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil).

Art. 11. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis n os 5.478, de 25 de julho de 1968 , e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
1
Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.
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AI-assisted research summary: This article says the law governs the pregnant woman’s right to support and how that right is exercised.

Art. 1 o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.
8
(VETADO)
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AI-assisted research summary: Art. 8º is marked as vetoed.

Art. 8º (VETADO)
2
Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação
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AI-assisted research summary: This article says pregnancy-related support covers the extra costs of pregnancy from conception to birth, and the future father must pay the share assigned to him.

Art. 2 o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
12
.
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AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de novembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro José Antonio Dias Toffoli Dilma Rousseff Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2008
10
(VETADO)
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AI-assisted research summary: Article 10 is marked as vetoed.

Art. 10º (VETADO)
3
(VETADO)
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AI-assisted research summary: Article 3 is marked as vetoed.

Art. 3º (VETADO)
5
(VETADO)
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AI-assisted research summary: Art. 5º is marked as vetoed.

Art. 5º (VETADO)
6
Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.
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AI-assisted research summary: If there are signs of paternity, the judge must set pregnancy support payments until the child is born.

Art. 6 o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
4
(VETADO)
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AI-assisted research summary: Article 4 is marked vetoed.

Art. 4º (VETADO)
7
O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.
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AI-assisted research summary: O réu será citado e deverá apresentar resposta em 5 dias.

Art. 7 o O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.

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