LEI Nº 11.556, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
O crédito mencionado no art. 1º é financiado por excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotações orçamentárias.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 11.556, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
- Version
- Undated source snapshot
- Language
- pt
- Official source
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abertura de crédito commencement dotação orçamentária publication supplementary appropriation
Statute overview
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O crédito mencionado no art. 1º é financiado por excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotações orçamentárias. This article says the law takes effect on the date it is published. A supplementary budget credit of R$ 11,058,358.00 is opened for the Electoral Justice and the Presidency of the Republic.
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LEI Nº 11.556, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
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