LEI Nº 11.512, DE 8 DE AGOSTO DE 2007.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.512, DE 8 DE AGOSTO DE 2007.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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budget payment debt settlement dedução de recursos dívidas vencidas e não pagas effective date entrega de recursos à unidade federada government payments government transfers intergovernmental transfer intergovernmental transfers publication reporting obligations

Statute overview

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This article says the law takes effect on the date it is published. A União deve repassar 75% do montante aos Estados e 25% aos Municípios. A parcela de cada Estado, incluindo a de seus Municípios e a do Distrito Federal, deve ser proporcional aos coeficientes individuais de participação do Anexo. A União must satisfy the monthly amounts owed to the federated unit using one of the listed payment methods. A União deve repassar R$ 975.000.000,00 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em 2007, para fomentar as exportações, seguindo os critérios, prazos e პირობções da Lei.

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Provisions of LEI Nº 11.512, DE 8 DE AGOSTO DE 2007.

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Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
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Art. 7 o Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 8 de agosto de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2007 ANEXO AC 0,27735% PB 1,44850% AL 4,43171% PE 0,67745% AM 3,26834% PI 0,97898% AP 1,00673% PR 8,64570% BA 4,46237% RJ 2,26536% CE 1,98722% RN 1,95561% DF 0,03748% RO 1,13351% ES 9,35841% RR 0,25763% GO 2,77131% RS 7,47254% MA 4,39583% SC 7,58422% MG 6,21686% SE 0,28230% MS 1,70377% SP 3,07155% MT 9,51396% TO 0,75159% PA 14,04372% TOTAL 100,00000%
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Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado setenta e cinco por cento, e aos seus Municípios, vinte e cinco por cento.
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AI-assisted research summary: A União deve repassar 75% do montante aos Estados e 25% aos Municípios.

Art. 3 o Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado setenta e cinco por cento, e aos seus Municípios, vinte e cinco por cento. Parágrafo único. O rateio das parcelas dos Municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, a serem aplicados no exercício de 2007.
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A parcela pertencente a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal será proporcional aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo desta Lei.
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AI-assisted research summary: A parcela de cada Estado, incluindo a de seus Municípios e a do Distrito Federal, deve ser proporcional aos coeficientes individuais de participação do Anexo.

Art. 2 o A parcela pertencente a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal será proporcional aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo desta Lei.
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Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada, equivalentes ao montante das dívidas apurado na forma do art.
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AI-assisted research summary: A União must satisfy the monthly amounts owed to the federated unit using one of the listed payment methods.

Art. 5 o Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada, equivalentes ao montante das dívidas apurado na forma do art. 4 o , serão satisfeitos pela União pelas seguintes formas: I - entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a dez anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada junto ao Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ou II - correspondente compensação. Parágrafo único. Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4 o , e liquidada na forma do inciso II deste artigo, serão satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário.
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A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, o montante de R$ 975.000.000,00 (novecentos e setenta e cinco milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do Paí
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AI-assisted research summary: A União deve repassar R$ 975.000.000,00 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em 2007, para fomentar as exportações, seguindo os critérios, prazos e პირობções da Lei.

Art. 1 o A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, o montante de R$ 975.000.000,00 (novecentos e setenta e cinco milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Lei. Parágrafo único. O montante referido no caput será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observado o disposto no art. 6 o , da seguinte forma: I - uma parcela de R$ 108.333.333,34 (cento e oito milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), até o décimo dia da publicação desta Lei; e II - oito parcelas mensais de R$ 108.333.333,33 (cento e oito milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
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O Ministério da Fazenda definirá, em até trinta dias a contar da publicação da Medida Provisória nº 368, de 4 de maio de 2007, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva ma
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AI-assisted research summary: O Ministério da Fazenda deve definir, em até 30 dias após a publicação da Medida Provisória nº 368/2007, as regras de informação dos Estados e do Distrito Federal sobre créditos de exportadores.

Art. 6 o O Ministério da Fazenda definirá, em até trinta dias a contar da publicação da Medida Provisória nº 368, de 4 de maio de 2007, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere o art. 155, § 2 o , inciso X, alínea a, da Constituição . § 1 o O ente federado que não enviar as informações referidas no caput ficará sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Lei. § 2 o Regularizado o envio das informações de que trata o caput, os repasses serão retomados, nos termos do parágrafo único do art. 1 o , e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.
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Para a entrega dos recursos à unidade federada, a ser realizada por uma das formas previstas no art.
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AI-assisted research summary: Ao entregar os recursos à unidade federada, devem ser deduzidas as dívidas vencidas e não pagas, seguindo a ordem prevista. O Poder Executivo Federal pode autorizar a quitação de parcelas vincendas ou a suspensão temporária da dedução em situações específicas.

Art. 4 o Para a entrega dos recursos à unidade federada, a ser realizada por uma das formas previstas no art. 5 o , serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada, na seguinte ordem: I - primeiro as contraídas junto à União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa; somente após, as contraídas junto a entidades da administração indireta federal; e II - primeiro as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada. Parágrafo único. Respeitada a ordem prevista nos incisos I e II do caput, ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar: I - a quitação de parcelas vincendas, mediante acordo com o respectivo ente federado; e II - quanto às dívidas junto a entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando não estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações.

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