LEI Nº 11.924, DE 17 DE ABRIL DE 2009.

Art. 1 o Esta Lei modifica a Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, em todo o território nacional.

Art. 2 o O art 57 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 8 o : “Art. 57. ..................................................................... ............................................................................................. § 8 o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2 o e 7 o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.” (NR)

Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de abril de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2009 - Edição extra *