LEI Nº 11.595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.

This article opens a special budget credit of R$ 70,798,615.00.

AI-assisted research synopsis — verify against the official legal text below.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
Official source: View official record ↗

annex incorporation appropriation government budgeting multi-year planning public spending statutory amendment

Statute overview

About this statute

This article opens a special budget credit of R$ 70,798,615.00. This law enters into force on the date it is published. The 2004-2007 Multi-Year Plan is amended to include the changes in Annex III of this law. The resources needed to open the credit referred to in Article 1 come from two budget sources: excess revenue from agreement resources and partial cancellation of budget appropriations.

Read the provisions Ask with citations

Search within this statute

Search all stored provisions in this version.

Legal text

Provisions of LEI Nº 11.595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.

Showing 4 of 4

1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial n
Verify source ↗

AI-assisted research summary: This article opens a special budget credit of R$ 70,798,615.00.

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 70.798.615,00 (setenta milhões, setecentos e noventa e oito mil, seiscentos e quinze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.

Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de novembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2007 Download para anexo I e II Download para anexo III
3
O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: The 2004-2007 Multi-Year Plan is amended to include the changes in Annex III of this law.

Art. 3 o O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5 o , § 11, da Lei n o 10.933, de 11 de agosto de 2004.
2
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
Verify source ↗

AI-assisted research summary: The resources needed to open the credit referred to in Article 1 come from two budget sources: excess revenue from agreement resources and partial cancellation of budget appropriations.

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 ° decorrem de: I - excesso de arrecadação de Recursos de Convênios no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais); e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 69.498.615,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Provision text is displayed from LexChat’s stored statute record. Use the official source links to verify amendments, commencement, and current legal force.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the legislation currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

AI-generated material is explicitly labelled and published only through LexChat's quality controls. It is a research aid, not the source document.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.

LEI Nº 11.595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.

About this statute

Search within this statute

Provisions of LEI Nº 11.595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.

Ask AI about this statute

Sign in to ask AI about this statute