LEI Nº 11.758, DE 28 DE JULHO DE 2008.

A lei cria e transforma cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.758, DE 28 DE JULHO DE 2008.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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A lei cria e transforma cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Expenses arising from this law are to be paid from the budget allocations assigned to the Regional Labor Court of the 1st Region. Convalidam-se os atos praticados por servidores em cargos em comissão e funções comissionadas, e os efeitos financeiros desses exercícios, quando ligados a cargos e funções criados por atos administrativos do TRT da 1ª Região até 7 de fevereiro de 2002. This law enters into force on the date it is published.

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Provisions of LEI Nº 11.758, DE 28 DE JULHO DE 2008.

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Ficam criados e transformados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1 a Região, os cargos em comissão e funções comissionadas constantes nos Anexos I e II desta Lei, e próprios da Justiça do Trabalho.
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AI-assisted research summary: A lei cria e transforma cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Art. 1 o Ficam criados e transformados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1 a Região, os cargos em comissão e funções comissionadas constantes nos Anexos I e II desta Lei, e próprios da Justiça do Trabalho.
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As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 1 a Região.
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AI-assisted research summary: Expenses arising from this law are to be paid from the budget allocations assigned to the Regional Labor Court of the 1st Region.

Art. 3 o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 1 a Região.
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Ficam convalidados os atos praticados, até a data de publicação desta Lei, por servidores no exercício de cargos em comissão e funções comissionadas criados, até 7 de fevereiro de 2002, por meio de atos administrativos d
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AI-assisted research summary: Convalidam-se os atos praticados por servidores em cargos em comissão e funções comissionadas, e os efeitos financeiros desses exercícios, quando ligados a cargos e funções criados por atos administrativos do TRT da 1ª Região até 7 de fevereiro de 2002.

Art. 2 o Ficam convalidados os atos praticados, até a data de publicação desta Lei, por servidores no exercício de cargos em comissão e funções comissionadas criados, até 7 de fevereiro de 2002, por meio de atos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 1 a Região, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício desses cargos e funções.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.

Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de julho de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2008 ANEXO I (Art. 1 o da Lei n o 11.758, de 28 de julho de 2008) CARGOS EM COMISSÃO QUANTIDADE CJ-3 8 CJ-2 35 CJ-1 181 TOTAL 224 ANEXO II (Art. 1 o da Lei n o 11.758, de 28 de julho de 2008) FUNÇÕES COMISSIONADAS QUANTIDADE FC-5 625 FC-4 54 FC-3 13 FC-1 2 TOTAL 694

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