LEI Nº 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008.

Workers in the artisanal fishing sector may associate in their class body if they prove their condition at admission.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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assembleia associations bylaws colônias de pescadores compliance cooperation agreements corporate formation employment fisheries fishing communities fundação governance organização setorial public representation registration representação coletiva social registration

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Workers in the artisanal fishing sector may associate in their class body if they prove their condition at admission. As colônias de pescadores, as federações estaduais e a confederação nacional dos pescadores são reconhecidas como órgãos de classe do setor artesanal da pesca. This article says the law takes effect on the date it is published. As Colônias de Pescadores são autônomas, and public authorities, federations, and the confederation are forbidden to interfere in their organization. This article repeals article 94 of Decreto-Lei No. 221 of 28 February 1967.

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Legal text

Provisions of LEI Nº 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008.

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É livre a associação dos trabalhadores no setor artesanal da pesca no seu órgão de classe, comprovando os interessados sua condição no ato da admissão.
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AI-assisted research summary: Workers in the artisanal fishing sector may associate in their class body if they prove their condition at admission.

Art. 4 o É livre a associação dos trabalhadores no setor artesanal da pesca no seu órgão de classe, comprovando os interessados sua condição no ato da admissão.
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As Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores ficam reconhecidas como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias,
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AI-assisted research summary: As colônias de pescadores, as federações estaduais e a confederação nacional dos pescadores são reconhecidas como órgãos de classe do setor artesanal da pesca.

Art. 1 o As Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores ficam reconhecidas como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da livre organização previsto no art. 8 o da Constituição Federal. § 1º (VETADO) § 2º As colônias têm liberdade de se organizarem em mais de uma federação estadual, e estas em mais de uma confederação nacional. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 3º Se houver mais de uma federação estadual ou confederação nacional, nos termos do caput e do § 2º deste artigo, o disposto nesta Lei aplica-se igualmente a todas as colônias e confederações desde que tenham representatividade mínima de 20% (vinte por cento), respectivamente, das colônias e das federações existentes. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)
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AI-assisted research summary: This article says the law takes effect on the date it is published.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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As Colônias de Pescadores são autônomas, sendo expressamente vedado ao Poder Público, bem como às Federações e à Confederação a interferência e a intervenção na sua organização.
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AI-assisted research summary: As Colônias de Pescadores são autônomas, and public authorities, federations, and the confederation are forbidden to interfere in their organization.

Art. 5 o As Colônias de Pescadores são autônomas, sendo expressamente vedado ao Poder Público, bem como às Federações e à Confederação a interferência e a intervenção na sua organização. Parágrafo único. São vedadas à Confederação Nacional dos Pescadores a interferência e a intervenção na organização das Federações Estaduais de Pescadores.
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AI-assisted research summary: This article repeals article 94 of Decreto-Lei No. 221 of 28 February 1967.

Art. 11. Revoga-se o art. 94 do Decreto-Lei n o 221, de 28 de fevereiro de 1967 . Brasília, 13 de junho de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto André Peixoto Figueiredo Lima Paulo Bernardo Silva Carlos Minc Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2008 *
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As Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores providenciarão e aprovarão os estatutos, nos termos desta Lei.
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AI-assisted research summary: Fishing colonies, state federations, and the national fishermen’s confederation must prepare and approve the bylaws under this law.

Art. 9 o As Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores providenciarão e aprovarão os estatutos, nos termos desta Lei.
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As Colônias de Pescadores são criadas em assembléias de fundação convocadas para esse fim pelos trabalhadores do setor pesqueiro artesanal da sua base territorial.
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AI-assisted research summary: As Colônias de Pescadores são criadas em assembleias de fundação convocadas pelos trabalhadores da pesca artesanal da base territorial correspondente.

Art. 6 o As Colônias de Pescadores são criadas em assembléias de fundação convocadas para esse fim pelos trabalhadores do setor pesqueiro artesanal da sua base territorial.
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As Federações têm por atribuição representar os trabalhadores no setor artesanal de pesca, em âmbito estadual, e a Confederação, em âmbito nacional.
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AI-assisted research summary: As Federações podem representar os trabalhadores da pesca artesanal em âmbito estadual, e a Confederação em âmbito nacional.

Art. 8 o As Federações têm por atribuição representar os trabalhadores no setor artesanal de pesca, em âmbito estadual, e a Confederação, em âmbito nacional.
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Cabe às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição.
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AI-assisted research summary: The fishermen’s colonies, state federations, and national confederation are responsible for defending the category’s rights and interests within their jurisdiction.

Art. 2 o Cabe às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição.
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As Colônias de Pescadores, constituídas na forma da legislação vigente após feita a respectiva publicação e registrados os documentos no cartório de títulos e documentos, adquirem personalidade jurídica, tornando-se apta
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AI-assisted research summary: Fishing colonies acquire legal personality and may operate once they are constituted under the law, published, and their documents are registered in the titles and documents registry.

Art. 7 o As Colônias de Pescadores, constituídas na forma da legislação vigente após feita a respectiva publicação e registrados os documentos no cartório de títulos e documentos, adquirem personalidade jurídica, tornando-se aptas a funcionar.
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Às Colônias de Pescadores regularmente constituídas serão assegurados os seguintes direitos:
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AI-assisted research summary: Regularly constituted fishing colonies are entitled to certain rights, including representing themselves before public bodies and entering cooperation agreements with the Ministry of Labor and Social Security.

Art. 3 o Às Colônias de Pescadores regularmente constituídas serão assegurados os seguintes direitos: II (VETADO) III (VETADO) IV representar, perante os órgãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente; VI (VETADO) VII faculdade de montagem de bens e serviços para o desenvolvimento profissional, econômico e social das comunidades pesqueiras. VIII firmar acordo de cooperação com o Ministério do Trabalho e Previdência para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro dos segurados especiais de que trata o art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , referente aos pescadores artesanais. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)

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