LEI Nº 11.615, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de : I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 458.517.650,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito milhões, quinhentos e dezessete mil, seiscentos e cinqüenta reais); e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.932.940,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e dois mil, novecentos e quarenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 1 o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 464.450.590,00 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, quinhentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007 Download para anexo