LEI Nº 11.764, DE 5 DE AGOSTO DE 2008. | LEI Nº 11.764, DE 5 DE AGOSTO DE 2008. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.764, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.

O dia 25 de março é instituído como Dia Nacional da Comunidade Árabe e passa a integrar o calendário oficial do Brasil.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.764, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.
Version
Undated source snapshot
Language
pt
Official source
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effective date national observances public holidays

Statute overview

About this statute

O dia 25 de março é instituído como Dia Nacional da Comunidade Árabe e passa a integrar o calendário oficial do Brasil. This law enters into force on the date it is published.