LEI Nº 11.790, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de outubro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2008 *

Art. 1 o O art. 46 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. § 1 o O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. ............................................................................................ § 3 o O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. § 4 o Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente. ...................................................................................” (NR)