LEI Nº 11.603, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.

Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. Deputado NARCIO RODRIGUES Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência. Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2007

Art. 2 o A Lei n o 10.101, de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “ Art. 6º-A . É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.” (NR) “ Art. 6º-B . As infrações ao disposto nos arts. 6 o e 6 o -A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.” (NR)

Art. 1 o O art. 6 o da Lei n o 10.101, de 19 de dezembro de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6 o Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.” (NR)