LEI Nº 11.569, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de: I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 27.690.866,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e seis reais), sendo: a) R$ 8.995.212,00 (oito milhões, novecentos e noventa e cinco mil, duzentos e doze reais) de Recursos de Concessões e Permissões; b) R$ 18.218.885,00 (dezoito milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional; e c) R$ 476.769,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais) de Recursos Próprios Financeiros; e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.639.987,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de novembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2007 . Download para anexo I e II Download para anexo III

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 38.330.853 ,00 (trinta e oito milhões, trezentos e trinta mil, oitocentos e cinqüenta e três reais) , para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3 o O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5 o , § 11, da Lei n o 10.933, de 11 de agosto de 2004.