LEI Nº 11.533, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 25 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. Senador ALVARO DIAS Segundo Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2007

Art. 1 o O caput do art. 5 o da Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5 o Para os fins previstos nas Leis n o s 9.496, de 1997, e 8.727, de 5 de novembro de 1993, na Medida Provisória n o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 4 o , o cálculo da RLR excluirá da receita realizada quinze por cento dos seguintes recursos: I - da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, devida ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158, inciso IV, da Constituição; II - do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Municípios - FPM, previstos no art. 159, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Constituição, e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966; e III - da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devida aos Estados e ao Distrito Federal, na forma do art. 159, inciso II, da Constituição, e da Lei Complementar n o 87, de 1996, bem como de outras compensações da mesma natureza que vierem a ser instituídas.” (NR)