LEI Nº 11.849, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008. | LEI Nº 11.849, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008. — Brazil law | Esheria

LEI Nº 11.849, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.

Os recursos necessários para abrir o crédito referido no art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

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Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 11.849, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
Version
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Language
pt
Official source
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appropriations commencement

Statute overview

About this statute

Os recursos necessários para abrir o crédito referido no art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários. This article opens a supplemental budget credit of R$ 58,371,496.00 for Transfers to States, the Federal District, and Municipalities. This law enters into force on the date it is published.

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