LEI Nº 11.514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
O Tribunal de Contas da União deve enviar e atualizar informações sobre obras fiscalizadas, incluindo detalhes sobre irregularidades, e as unidades orçamentárias responsáveis também devem informar providências para sanar problemas.
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- Brazil
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- LEI Nº 11.514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
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O Tribunal de Contas da União deve enviar e atualizar informações sobre obras fiscalizadas, incluindo detalhes sobre irregularidades, e as unidades orçamentárias responsáveis também devem informar providências para sanar problemas. Fica vedado aos ordenadores de despesa usar qualquer procedimento que permita executar despesas sem dotação orçamentária comprovada e suficiente; a contabilidade deve registrar os atos e fatos da gestão orçamentário-financeira ocorridos. A União deve publicar, em até 30 dias após a Lei Orçamentária de 2008, um cronograma anual de desembolso mensal por órgão; para o Poder Executivo, o ato precisa detalhar metas, receitas, despesas e resultados. Federal public administration bodies and entities must not allocate budget resources to complementary pension entities or similar entities when this conflicts with Complementary Laws 108/2001 and 109/2001. O artigo diz que certas destinações de recursos não são tratadas como transferências voluntárias.
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Provisions of LEI Nº 11.514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
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CAPÍTULO VIII
- 102
AI-assisted research summary: O Tribunal de Contas da União deve enviar e atualizar informações sobre obras fiscalizadas, incluindo detalhes sobre irregularidades, e as unidades orçamentárias responsáveis também devem informar providências para sanar problemas.
Art. 102. O Tribunal de Contas da União enviará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição , até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da Proposta Orçamentária de 2008, informações recentes sobre a execução física das obras que tenham sido objeto de fiscalização, inclusive na forma de banco de dados. § 1 o Das informações referidas no caput deste artigo constarão, para cada obra fiscalizada, sem prejuízo de outros dados considerados relevantes pelo Tribunal de Contas da União: I - as classificações institucional, funcional e programática, atualizada de acordo com a Lei Orçamentária de 2007; II - sua localização e especificação, com as etapas, as parcelas ou os subtrechos e seus respectivos contratos e convênios, conforme o caso, o CNPJ e a razão social da empresa responsável pela execução da obra ou serviço, nos quais foram identificadas irregularidades; III - a classificação dos indícios de irregularidades de acordo com sua gravidade, bem como pronunciamento, na forma do § 5 o deste artigo, acerca da paralisação cautelar da obra, com fundamento no art. 101, § 1 o , inciso IV, desta Lei; IV - as providências já adotadas pelo Tribunal de Contas da União quanto às irregularidades; V - o percentual de execução físico-financeira; VI - a estimativa do valor necessário para conclusão; e VII - a manifestação prévia do órgão ou entidade fiscalizada e a correspondente avaliação preliminar do Tribunal de Contas da União. § 2 o A seleção das obras a serem fiscalizadas deve considerar, entre outros fatores, o valor empenhado no exercício de 2006 e o fixado para 2007, os projetos de grande vulto, a regionalização do gasto, o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de fiscalizações anteriores, a reincidência de irregularidades cometidas e as obras contidas no Anexo VI da Lei Orçamentária de 2007, que não foram objeto de deliberação do Tribunal de Contas da União pela regularidade durante os 12 (doze) meses anteriores à data da publicação desta Lei. § 3 o O Tribunal de Contas da União deverá, adicionalmente, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, enviar informações sobre outras obras nas quais tenham sido constatados indícios de irregularidades graves em outros procedimentos fiscalizatórios realizados nos últimos 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei, com o mesmo grau de detalhamento definido no § 1 o deste artigo. § 4 o O Tribunal de Contas da União encaminhará à Comissão referida no caput deste artigo, sempre que necessário, relatórios de atualização das informações fornecidas, sem prejuízo da atualização das informações relativas às deliberações proferidas para as obras ou serviços cuja execução apresente indícios de irregularidades graves, em 30 de novembro de 2007, disponibilizando, nessa oportunidade, o relatório atualizado na sua página na internet , até a aprovação da Lei Orçamentária de 2008. § 5 o Durante o exercício de 2008, o Tribunal de Contas da União remeterá ao Congresso Nacional, no prazo de até 15 (quinze) dias da constatação, informações relativas a novos indícios de irregularidades graves identificados em subtítulos constantes da Lei Orçamentária de 2008 e às alterações ocorridas nos subtítulos com execuções física, orçamentária e financeira bloqueadas, acompanhadas de subsídios que permitam a análise da conveniência e oportunidade de bloqueio ou liberação das respectivas execuções. § 6 o O Tribunal de Contas da União disponibilizará à Comissão de que trata o caput deste artigo acesso ao seu sistema eletrônico de fiscalização de obras e serviços. § 7 o As unidades orçamentárias responsáveis por obras que constem, em dois ou mais exercícios, no anexo a que se refere o § 2 o do art. 10 desta Lei devem informar, até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da Proposta Orçamentária de 2008, as providências tomadas para sanar as irregularidades apontadas. - 106
AI-assisted research summary: Os órgãos responsáveis têm acesso irrestrito, para consulta, aos sistemas listados e podem receber os dados em meio digital; entidades sem fins lucrativos credenciadas podem ser habilitadas para consultar esses sistemas e cadastros.
Art. 106. Com vistas à apreciação da Proposta Orçamentária de 2008, ao acompanhamento e a fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, § 1 o , inciso II, da Constituição , será assegurado aos órgãos responsáveis o acesso irrestrito, para consulta, aos seguintes sistemas, bem como o recebimento de seus dados, em meio digital: I - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI; II - Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR; III - Sistema de Análise Gerencial da Arrecadação - ANGELA, bem como as estatísticas de dados agregados relativos às informações constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte; IV - Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas - SINTESE; V - Sistemas de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPLAN; VI - Sistema de Informação das Estatais - SIEST; VII - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG; VIII - Sistema de Informações Gerenciais de Arrecadação - INFORMAR; IX - Cadastro das entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, mantido pelo Ministério da Justiça; X - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; e XI - Sistema de Informação e Apoio à Tomada de Decisão - SINDEC, do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT. Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos, credenciadas segundo requisitos estabelecidos pelos órgãos responsáveis, poderão ser habilitadas para consulta aos sistemas e cadastros de que trata este artigo. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - 104
AI-assisted research summary: The Federal Court of Accounts must include specified evaluations in the audits it performs.
Art. 104. O Tribunal de Contas da União incluirá entre as auditorias que realizar: I - avaliação das ações integrantes do PPI e do PAC; II - avaliação do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE; III - avaliação da gestão da Dívida Pública Mobiliária Federal; IV - avaliação contábil do superávit financeiro da União relativo ao exercício de 2007, inclusive quanto a seu detalhamento por fontes de recursos, com base nos arts. 8 o , parágrafo único , e 50, inciso I, da Lei Complementar n o 101, de 2000 . - 105
AI-assisted research summary: Os responsáveis indicados devem prestar suas contas ao Congresso Nacional em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
Art. 105. As contas de que trata o art. 56 da Lei Complementar n o 101, de 2000 , serão prestadas pelos Presidentes da República, dos órgãos do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos Tribunais, e pelo Chefe do Ministério Público da União e deverão ser apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § 2 o do art. 56 da Lei Complementar n o 101, de 2000 , as encaminhará ao Tribunal de Contas da União, para elaboração dos respectivos pareceres prévios, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento. - 103
AI-assisted research summary: The Federal Court of Accounts must send a summary table to the Joint Committee within 30 days after the 2008 budget proposal is forwarded.
Art. 103. O Tribunal de Contas da União enviará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição , até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da Proposta Orçamentária de 2008, quadro resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e objetivos dos programas e ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas, para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária de 2008. - 101
AI-assisted research summary: A execução de certos subtítulos orçamentários ligados a obras e serviços com indícios de irregularidades graves pode ficar bloqueada até que haja medidas saneadoras e deliberação prévia da Comissão Mista.
Art. 101. O Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e a respectiva Lei poderão contemplar subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves informados pelo Tribunal de Contas da União, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos em que foram identificados os indícios, condicionada à adoção de medidas saneadoras pelo órgão ou entidade responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição. § 1 o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço; II - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; III - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; e IV - indícios de irregularidades graves, os atos e fatos que recomendem a suspensão cautelar das execuções física, orçamentária e financeira do contrato, convênio ou instrumento congênere, ou de etapa, parcela, trecho ou subtrecho da obra ou serviço, que sendo materialmente relevantes enquadrem-se em alguma das seguintes situações, entre outras: a) tenham potencialidade de ocasionar prejuízos significativos ao erário ou a terceiros; b) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; e c) configurem graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a administração pública. § 2 o Os pareceres da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição , acerca de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, deverão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação. § 3 o A ausência de informações sobre contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos nas informações fornecidas pelo Tribunal de Contas da União determinará que o bloqueio a que se refere o caput deste artigo incida sobre a totalidade do respectivo subtítulo. § 4 o Os ordenadores de despesa e os órgãos setoriais de contabilidade deverão providenciar o bloqueio, no SIAFI ou no SIASG, das dotações orçamentárias, das autorizações para execução e dos pagamentos relativos aos subtítulos de que trata o caput deste artigo, permanecendo nessa situação até a deliberação nele prevista. § 5 o As alterações do Anexo a que se refere o art. 10, § 2 o , desta Lei, serão efetuadas por meio de decreto legislativo, elaborado com base nas informações prestadas pelo Tribunal de Contas da União, das quais constará pronunciamento conclusivo quanto a indícios de irregularidades que não se confirmaram e saneamento de irregularidades. § 6 o A Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição , disponibilizará, inclusive pela internet , a relação atualizada das obras e serviços de que trata o caput deste artigo. § 7 o Os processos que tenham por objeto o exame de obras ou serviços nos quais foram constatados indícios de irregularidades graves serão instruídos e apreciados prioritariamente pelo Tribunal de Contas da União, com vistas a garantir decisão que indique, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos ao erário, no prazo de até seis meses contado da comunicação prevista no § 5 o do art. 102 desta Lei. § 8 o Caso o empreendimento não possa ter continuidade, a decisão mencionada no § 7 o deste artigo deverá relacionar todas as medidas a serem adotadas pelos responsáveis, com vistas ao saneamento das irregularidades graves. § 9 o Após a apresentação das medidas corretivas pelo órgão ou entidade responsável, o Tribunal de Contas da União deverá se pronunciar sobre o efetivo cumprimento dos termos da decisão, no prazo de até três meses. § 10. Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estipulados nos §§ 7 o e 9 o deste artigo, o Tribunal de Contas da União deverá informar e justificar ao Congresso Nacional as motivações do atraso. § 11. A inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e na respectiva Lei, assim como em créditos adicionais, de subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves obedecerá, sempre que possível, à mesma classificação orçamentária constante das leis orçamentárias anteriores, ajustada à Lei do Plano Plurianual, conforme o caso. § 12. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, às alterações decorrentes de créditos adicionais e à execução física e financeira das obras ou serviços cujas despesas foram inscritas em restos a pagar. § 13. Para fins do disposto no art. 10, § 2 o , desta Lei, o Tribunal de Contas da União encaminhará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição , à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e aos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, até 1 o de agosto de 2007, a relação das obras e serviços com indícios de irregularidades graves, especificando as classificações institucional, funcional e programática vigentes, com os respectivos números dos contratos e convênios, na forma do Anexo VI da Lei Orçamentária de 2007. § 14. A falta da identificação do contrato ou convênio no Anexo de que trata o § 13 deste artigo implicará a consideração de todo o subtítulo como irregular.
Part
Seção I
- 28
AI-assisted research summary: Fica vedado aos ordenadores de despesa usar qualquer procedimento que permita executar despesas sem dotação orçamentária comprovada e suficiente; a contabilidade deve registrar os atos e fatos da gestão orçamentário-financeira ocorridos.
Art. 28. É vedada a utilização de qualquer procedimento pelos ordenadores de despesa que viabilize a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. § 1 o A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. § 2 o É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do SIAFI, após o último dia do exercício, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento. Seção II Das Disposições sobre Débitos Judiciais - 19
AI-assisted research summary: Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União devem usar, para montar suas propostas orçamentárias de 2008, as dotações da Lei Orçamentária de 2007, com ajustes por créditos suplementares e especiais aprovados até 30 de junho de 2007.
Art. 19. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como parâmetro para as despesas classificadas nos grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, em 2008, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2007, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de junho de 2007. § 1 o Serão excluídas do conjunto das dotações a que se refere o caput deste artigo aquelas destinadas: I - ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor; II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancelamentos de dotações de outras despesas correntes dos Poderes e órgão referidos no caput deste artigo; III - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais federais; IV - à implantação da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; V - ao planejamento e execução de programas de modernização no âmbito do Poder Legislativo financiados com recursos de operações de crédito externas, e respectivas contrapartidas; VI - à prestação de assistência judiciária a pessoas carentes, nos termos da legislação própria; e VII - (VETADO) § 2 o Aos limites estabelecidos de acordo com o caput deste artigo e o § 1 o serão acrescidas as dotações destinadas às despesas: I - da mesma espécie das mencionadas no § 1 o deste artigo e pertinentes ao exercício de 2008; II - de manutenção de novas instalações em imóveis cuja aquisição ou conclusão esteja prevista para o exercício de 2007 e 2008, inclusive em imóveis cedidos por outros entes da Federação; III - decorrentes da implantação e funcionamento de novas varas e juizados especiais federais, criados pela Lei n o 10.259, de 2001 , de varas do trabalho, criadas pela Lei n o 10.770, de 21 de novembro de 2003 , e Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho, criados pela Lei n o 10.771, de 21 de novembro de 2003 , bem como da estruturação do Conselho Nacional de Justiça; IV - com os benefícios assistenciais decorrentes da criação e reestruturação de cargos e funções previstas em leis específicas; e V - com a realização das eleições municipais de 2008. § 3 o A compensação de que trata o art. 17, § 2 o , da Lei Complementar n o 101, de 2000 , quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4 o , § 2 o , inciso V, da mesma Lei Complementar, desde que observados: I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2008 e seus créditos adicionais; II - os limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da citada Lei Complementar ; e III - o anexo previsto no art. 89 desta Lei. § 4 o Os limites de que trata o caput deste artigo serão divulgados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União até 30 de junho de 2007. - 24
AI-assisted research summary: O projeto de lei orçamentária de 2008 deve prever dotações para Defesa Civil, em valor mínimo igual ao da despesa empenhada em 2006.
Art. 24. O projeto de lei orçamentária para 2008 contemplará dotações para a subfunção Defesa Civil correspondente, no mínimo, ao valor da despesa empenhada no exercício de 2006, destinado às ações de prevenção de desastres. - 23
AI-assisted research summary: The 2008 budget allocation, related supplementary credits, and their execution must be arranged to support cost control and evaluation of government program results.
Art. 23. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2008 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. - 22
AI-assisted research summary: Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal devem fornecer, em meio magnético, a identificação dos subtítulos ligados aos contratos de obras fiscalizadas pelo TCU, e o TCU deve disponibilizar a relação das obras e contratos fiscais para esses órgãos.
Art. 22. Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal disponibilizarão para a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição, e para a Secretaria de Orçamento Federal, até 60 (sessenta) dias após a remessa do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 ao Congresso Nacional, em meio magnético, a identificação dos subtítulos correspondentes aos contratos relativos às obras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput , o Tribunal de Contas da União disponibilizará aos órgãos setoriais ali referidos, até 1 o de agosto de 2007, a relação das obras, de acordo com a Lei Orçamentária de 2007, e seus contratos, fiscalizados. - 18
AI-assisted research summary: A execução e a aprovação do orçamento de 2008 devem ser transparentes, com divulgação ampla de informações na internet e cumprimento de vários prazos de relatório e prestação de contas.
Art. 18. A elaboração e aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2008 e de seus créditos adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. § 1 o Serão divulgados na internet : I - pelo Poder Executivo: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3 o , da Lei Complementar n o 101, de 2000 ; b) a Proposta de Lei Orçamentária de 2008, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares; c) a Lei Orçamentária de 2008 e seus anexos; d) os créditos adicionais e seus anexos; e) a execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, por unidade da Federação, de forma regionalizada, por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção e programa, mensal e acumulada; f) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual; g) até o 20 o (vigésimo) dia de cada mês, relatório comparando a arrecadação mensal realizada até o mês anterior das receitas federais administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as respectivas estimativas mensais constantes dos demonstrativos de que trata o item XIV do Anexo II desta Lei, bem como de eventuais reestimativas por força de lei; h) até o 25 o (vigésimo quinto) dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada com a prevista na Lei Orçamentária de 2008 e no cronograma de arrecadação, mês a mês e acumulada, discriminando as parcelas primária e financeira; i) até o 60 o (sexagésimo) dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a descrição e a finalidade de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; j) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as classificações funcional e por programas, a unidade orçamentária, a contratada ou convenente, o objeto e os prazos de execução, os valores e as datas das liberações de recursos; k) no sítio de cada Unidade Jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União, o Relatório de Gestão, o Relatório e Certificado de Auditoria, o Parecer do Órgão de Controle Interno e o Pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, integrantes das respectivas Tomadas ou Prestações de Contas, em até 30 (trinta) dias após seu envio ao Tribunal; l) até o 30 o (trigésimo) dia após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos relativos a empréstimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido, consolidados por agência de fomento, elaborados de acordo com as informações e critérios constantes dos §§ 4 o e 5 o do art. 96 desta Lei; m) até 15 de setembro relatório anual, referente ao exercício anterior, de impacto dos programas voltados ao combate das desigualdades nas dimensões de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência; e n) até o 40 o (quadragésimo) dia após cada bimestre, relatório comparando os valores autorizados para as ações relativas ao PPI e ao PAC com a execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pagar, por exercício, mensal e acumulada até o mês anterior, contendo ainda informações acerca do estágio físico quando disponíveis; II - pelo Congresso Nacional, a relação das obras com indícios de irregularidades graves, o parecer preliminar, os relatórios setoriais e final e o parecer da Comissão Mista prevista no art. 166, § 1º, da Constituição , com seus anexos, relativos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2008. § 2 o A Comissão Mista prevista no art. 166, § 1º, da Constituição , terá acesso a todos os dados da Proposta Orçamentária de 2008, inclusive por meio do SIDOR. § 3 o Para fins do atendimento do disposto na alínea "i" do inciso I do § 1 o deste artigo, a Comissão Mista referida no § 2 o deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, as informações relativas às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. § 4 o O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas regionais e temáticas durante a apreciação da Proposta Orçamentária de 2008, que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n o 101, de 2000 . § 5 o As estimativas de receitas se farão com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. § 6 o As estimativas no projeto de lei orçamentária das despesas obrigatórias de que trata a Seção I do Anexo IV desta Lei devem adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável e com os dados observados nos anos recentes. § 7 o A elaboração e a execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à diretriz de redução das desigualdades de gênero, raça e etnia. - 25
AI-assisted research summary: The provision bars using public resources for several listed expense types, subject to stated exceptions.
Art. 25. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais; II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional; III - aquisição de automóveis de representação, ressalvadas aquelas referentes a automóveis de uso: a) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República; b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Presidentes dos Tribunais Superiores; d) dos Ministros de Estado; e) do Procurador-Geral da República; f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e g) do Cerimonial do serviço diplomático; IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal; V - ações de caráter sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como pré-condição o sigilo; VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição, ressalvadas aquelas relativas: a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos respectivos sistemas; b) ao transporte metroviário de passageiros; c) à construção de vias e obras rodoviárias destinadas à integração de modais de transporte; d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal; e e) (VETADO) VII - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, ressalvadas as situações autorizadas por legislação específica; IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da administração federal indireta, exceto para atividades que lhes foram legalmente atribuídas; e X - pagamento de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa por intermédio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público, exceto quando se tratar de militares, servidores e empregados: a) pertencentes ao quadro de pessoal do convenente; b) pertencentes ao quadro de pessoal da administração federal, vinculado ao objeto de convênio, quando o órgão for destinatário de repasse financeiro oriundo de outros entes da Federação; ou c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica ou constantes e correlatas ao plano de ação previsto em contrato de gestão. § 1 o Desde que as despesas sejam especificamente identificadas na Lei Orçamentária de 2008, excluem-se da vedação prevista: I - nos incisos I e II do caput deste artigo, as destinações para: a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares; b) representações diplomáticas no exterior; e c) residências funcionais dos Ministros de Estado e dos membros do Poder Legislativo em Brasília; II - no inciso III do caput deste artigo, as aquisições com recursos oriundos da renda consular para atender às representações diplomáticas no exterior; e III - no inciso VI do caput deste artigo, as ações de segurança pública nos termos do caput do art. 144 da Constituição, bem como as despesas com assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos oriundos de operações de crédito externas: a) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para modernização das suas funções de planejamento e administração; e b) aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar n o 101, de 2000 . § 2 o Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Federal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará, necessariamente, quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços e prazo de conclusão. - 27
- 21
AI-assisted research summary: Certos órgãos e entidades devem registrar e atualizar no SIASG dados sobre contratos e convênios, e algumas situações exigem transferência eletrônica de dados e divulgação na internet.
Art. 21. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação. § 1 o Os órgãos e entidades que decidirem manter sistemas próprios de controle de contratos e convênios deverão providenciar a transferência eletrônica de dados para o SIASG, mantendo-os atualizados mensalmente. § 2 o No âmbito dos convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, o concedente deverá manter atualizados e divulgar na internet os dados referentes à execução física e financeira dos contratos, celebrados pelo convenente, cujo valor seja superior ao limite estabelecido no art. 23, inciso I, alínea "a", da Lei n o 8.666, de 1993, podendo a referida atualização ser delegada ao convenente. § 3 o O pagamento dos bens e serviços contratados diretamente pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dependerá de prévio registro dos respectivos contratos no SIASG, ou nos sistemas próprios, devendo, neste último caso, ser efetuada a transferência eletrônica de dados na forma do § 1 o deste artigo. § 4 o As entidades constantes do Orçamento de Investimento deverão providenciar a transferência eletrônica de dados relativa aos contratos firmados para o SIASG, de acordo com normas estabelecidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. - 20
AI-assisted research summary: Órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal devem enviar à Comissão Mista um demonstrativo sobre projetos de grande vulto, dentro de 30 dias após o envio do PLOA 2008.
Art. 20. Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal encaminharão à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição , até 30 (trinta) dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 ao Congresso Nacional, demonstrativo com a relação dos projetos de grande vulto, contendo: I - especificação do objeto da etapa ou da obra, identificando o respectivo subtítulo orçamentário; II - estágio em que se encontra; III - valor total do projeto; IV - cronograma físico-financeiro para sua conclusão; V - etapas a serem executadas com as dotações consignadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e estimativas para os exercícios de 2009 a 2011; e VI - demonstração de que os custos da obra atendem ao disposto no art. 115 desta Lei. § 1 o Para efeito desta Lei, entende-se por projetos de grande vulto: I - os projetos financiados com recursos do Orçamento de Investimento de responsabilidade de empresas de capital aberto ou de suas subsidiárias, cujo valor total estimado seja superior a quarenta e cinco vezes o limite estabelecido no art. 23, inciso I, alínea "c", da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 ; e II - os projetos financiados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ou do Orçamento de Investimento que não se enquadrem no disposto no inciso I, cujo valor total estimado seja superior a sete vezes o limite estabelecido no art. 23, inciso I, alínea "c", da Lei n o 8.666, de 1993 . (Revogado pela Lei nº 11.653, de 2008) § 2 o A falta de encaminhamento das informações previstas neste artigo implicará a não inclusão do projeto na Lei Orçamentária de 2008, a critério do Congresso Nacional. § 3 o A obra ou empreendimento enquadrado nos limites estabelecidos no inciso II do § 1 o deste artigo constituirá ação específica, vedada sua execução à conta de outras programações. (Revogado pela Lei nº 11.653, de 2008) § 4 o Os órgãos referidos no caput deste artigo disponibilizarão para consulta na internet as informações a que se referem este artigo. § 5 o O pagamento de despesas referentes aos projetos definidos no § 1 o deste artigo observará os respectivos cronogramas físico-financeiros e será auditado pelos órgãos de controle interno de cada Poder e Ministério Público da União. - 26
AI-assisted research summary: The budget bill and 2008 budget law may include new actions or sub-items only if the listed planning, funding, and compatibility conditions are met.
Art. 26. O projeto e a Lei Orçamentária de 2008 e seus créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n o 101, de 2000 , somente incluirão ações ou subtítulos novos se: I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados: a) as ações constantes da Seção I do Anexo IV desta Lei; b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública federal; e c) os projetos e respectivos subtítulos em andamento; II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o art. 43, § 1 o , desta Lei; e III - a ação estiver compatível com a lei do plano plurianual para o período. § 1 o Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2007, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório de que trata o art. 45 da Lei Complementar n o 101, de 2000 . § 2 o Dentre os projetos ou subtítulos de projetos em andamento, terá precedência na alocação de recursos aqueles que apresentarem maior percentual de execução física. § 3 o As obras de infra-estrutura de perímetros públicos de irrigação serão planejadas e divididas em etapas de implantação, sendo que somente será permitida a inclusão de recursos orçamentários para aplicação na etapa subseqüente quando a etapa anterior estiver implantada e operando com, no mínimo, 70% (setenta por cento) da área de produção. § 4 o Consideram-se adequada e suficientemente atendidas as despesas obrigatórias de que trata a Seção I do Anexo IV desta Lei quando a estimativa no projeto de lei orçamentária observar o disposto no § 6 o do art. 18 desta Lei. § 5 o O disposto no § 3 o deste artigo não se aplica às obras licitadas e contratadas no âmbito da Lei n o 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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Seção IX
- 73
AI-assisted research summary: A União deve publicar, em até 30 dias após a Lei Orçamentária de 2008, um cronograma anual de desembolso mensal por órgão; para o Poder Executivo, o ato precisa detalhar metas, receitas, despesas e resultados.
Art. 73. Os Poderes e o Ministério Público da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8 o da Lei Complementar n o 101, de 2000 , com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. § 1 o No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterão, em milhões de reais: I - metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar n o 101, de 2000 , desagregadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as outras principais receitas do Tesouro Nacional e as próprias de entidades da Administração indireta, identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União ou custeadas com receitas de doações e convênios, constantes da Seção I do Anexo IV desta Lei, e incluídos os restos a pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados; IV - demonstrativo de que a programação atende às metas quadrimestrais e à meta de resultado primário estabelecida nesta Lei; e V - metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais federais, com as estimativas de receitas e despesas que o compõem, destacando as principais empresas e separando-se, nas despesas, os investimentos. § 2 o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos. - 74
AI-assisted research summary: Se houver necessidade de limitar movimentação e empenho, o Poder Executivo deve calcular o montante e comunicar os órgãos competentes dentro do prazo previsto; os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União também devem editar ato com os valores indisponíveis.
Art. 74. Se for necessário efetuar a limitação de movimentação e empenho de que trata o art. 9 o da Lei Complementar n o 101, de 2000, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada um dos órgãos referidos no art. 20 daquela Lei, até o vigésimo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 4 o deste artigo. § 1 o O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2008, excluídas as relativas às: I - despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União integrantes da Seção I do Anexo IV desta Lei; II - demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o art. 9 o , § 2 o , da Lei Complementar n o 101, de 2000, integrantes da Seção II do Anexo IV desta Lei; III - atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União constantes da Proposta Orçamentária de 2008; IV - dotações constantes da Lei Orçamentária de 2008 com o identificador de resultado primário "3" ou à conta de recursos de doações e convênios; e V - despesas com a realização das eleições municipais de 2008, constantes de programações específicas. § 2 o As exclusões de que tratam os incisos II e III do § 1 o deste artigo aplicam-se integralmente, no caso de a estimativa atualizada da receita, demonstrada no relatório de que trata o § 4 o deste artigo, ser igual ou superior àquela estimada na Proposta Orçamentária de 2008, e proporcionalmente à frustração da receita estimada na proposta orçamentária de 2008, no caso de a estimativa atualizada da receita ser inferior. § 3 o Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União, com base na informação a que se refere o caput deste artigo, editarão ato, no último dia do mês subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre, que estabeleça os montantes indisponíveis para empenho e movimentação financeira. § 4 o O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e aos órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar n o 101 , de 2000, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, relatório que será apreciado pela Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição, contendo: I - a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas primárias, e demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos por órgão; II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis de que tratam o inciso XXXII do Anexo II e o Anexo de Metas Fiscais desta Lei; III - a justificação das alterações de despesas obrigatórias, explicitando as providências que serão adotadas quanto à alteração da respectiva dotação orçamentária; IV - os cálculos da frustração das receitas primárias, que terão por base demonstrativos atualizados de que trata o item XIV do Anexo II desta Lei, e demonstrativos equivalentes, no caso das demais receitas, justificando os desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista; e V - a estimativa atualizada do superávit primário das empresas estatais, acompanhada da memória dos cálculos para as empresas que responderem pela variação. § 5 o Aplica-se o disposto neste artigo às limitações e restabelecimento de movimentação e empenho que se realizarem fora das avaliações bimestrais, exceto o prazo previsto no caput e no § 4 o deste artigo que será de 7 (sete) dias úteis a partir da publicação do ato do Poder Executivo que efetivar a sua limitação de empenho. § 6 o O decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, editado na hipótese prevista no caput do art. 9 o da Lei Complementar n o 101, de 2000, e no § 5 o deste artigo, conterá as informações relacionadas no art. 73, § 1 o , desta Lei. § 7 o O relatório a que se refere o § 4 o deste artigo será elaborado e encaminhado na forma prevista neste artigo também nos bimestres em que não houver limitação ou restabelecimento dos limites de movimentação e empenho. § 8 o O Poder Executivo prestará as informações adicionais para apreciação do relatório de que trata o § 4 o deste artigo no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição. - 75
AI-assisted research summary: Certain listed expenditures are not subject to spending restraint and financial movement limits, with one listed category limited by a revenue-estimate condition.
Art. 75. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme o art. 9 o , § 2 o , da Lei Complementar n o 101, de 2000 , as despesas: I - relativas às obrigações constitucionais e legais da União relacionadas na Seção I no Anexo IV desta Lei; II - relacionadas como "Demais despesas ressalvadas" na Seção II do Anexo IV desta Lei; III - custeadas com recursos provenientes de doações e convênios; e IV - constantes da Lei Orçamentária de 2008 com o identificador de resultado primário "3". Parágrafo único. As despesas de que trata o inciso II deste artigo, não serão objeto de limitação apenas no caso de a estimativa atualizada da receita, demonstrada no relatório de que trata o § 4 o do art. 74 desta Lei, ser igual ou superior àquela estimada na Proposta Orçamentária de 2008. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
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Seção III
- 41
AI-assisted research summary: Federal public administration bodies and entities must not allocate budget resources to complementary pension entities or similar entities when this conflicts with Complementary Laws 108/2001 and 109/2001.
Art. 41. É vedada a destinação de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive de receitas próprias de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, para entidade de previdência complementar ou congênere, quando em desconformidade com o disposto na Lei Complementar n o 108, de 29 de maio de 2001 , e na Lei Complementar n o 109, de 29 de maio de 2001 . - 35
AI-assisted research summary: Não é permitido destinar recursos como subvenções sociais para entidades privadas, salvo para certas entidades sem fins lucrativos que atendam às condições listadas.
Art. 35. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei n o 4.320, de 1964 , e que preencham uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial; III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição , no art. 61 do ADCT , bem como na Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou IV - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Federal, de acordo com a Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999. - 40
AI-assisted research summary: Transfers under arts. 35 to 38 require a counterparty contribution, with percentages set by art. 43; the requirement can be reduced with justification, and it does not apply to CNAS-registered social assistance and health entities.
Art. 40. Será exigida contrapartida para as transferências previstas na forma dos arts. 35, 36, 37 e 38, de acordo com os percentuais previstos no art. 43 desta Lei, considerando-se para esse fim aqueles relativos aos Municípios onde as ações forem executadas. § 1 o A exigência de contrapartida de que trata o caput poderá ser reduzida mediante justificativa do titular do órgão responsável pela execução dos respectivos programas, que deverá constar do respectivo processo de concessão da transferência. § 2 o A exigência de contrapartida não se aplica às entidades de assistência social e saúde registradas no Conselho Nacional da Assistência Social - CNAS. § 3 o O ato a que se refere o § 1 o deste artigo levará em consideração diretrizes do órgão colegiado ou conselho ao qual a política pública esteja relacionada. - 39
AI-assisted research summary: Public resource transfers to private non-profit entities are allowed only if listed conditions are met, including published rules, beneficiary identification, regularity proof, transparency, and prior accountability.
Art. 39. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 35, 36, 37 e 38 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de: I - publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; II - aplicação de recursos de capital, ressalvadas as situações previstas no inciso IV do art. 37 desta Lei, exclusivamente para: a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos; b) aquisição de material permanente; c) reformas e conclusão de obra em andamento, cujo início tenha ocorrido com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, vedada a destinação de recursos para ampliação do projeto original; ou d) (VETADO) III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere; IV - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade beneficiária nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2008 por 3 (três) autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; V - execução na modalidade de aplicação 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos; VI - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos; e VII - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação. § 1 o Excepcionalmente, a declaração de funcionamento de que trata o inciso IV deste artigo, quando se tratar das ações voltadas à educação e à assistência social, poderá ser em relação ao exercício anterior. § 2 o A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais. § 3 o Não se aplica a exigência constante do inciso V deste artigo quando a transferência dos recursos ocorrer por intermédio de fundos estaduais e municipais, nos termos da legislação pertinente. § 4 o A alocação de recursos para despesas de que trata este artigo, por meio de emendas parlamentares, dependerá ainda da observância de normas regimentais do Congresso Nacional sobre a matéria, em especial quanto à explicitação, na justificação da emenda, do nome da entidade que atenda às disposições do inciso I, o número do CNPJ, o endereço, o registro no CNAS, quando couber, e o nome e o CPF dos seus dirigentes ou responsáveis. § 5 o É vedada a destinação de recursos a entidades privadas em que membros do Poder Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou respectivos cônjuges ou companheiros, sejam proprietários, controladores ou diretores. § 6 o O Poder Executivo disponibilizará na internet banco de dados de acesso público para fins de consulta aos recursos do Orçamento da União destinados às entidades privadas, contendo, no mínimo, órgão concedente, unidade de federação, nome da entidade, número de inscrição no CNPJ, objeto, valores e datas da liberação. - 36
AI-assisted research summary: É proibida a destinação de recursos a entidade privada como contribuição corrente, salvo se houver autorização em lei específica ou se a entidade sem fins lucrativos for selecionada para executar programas e ações em parceria com a administração pública federal.
Art. 36. É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a administração pública federal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual. Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual será acompanhado de demonstração do atendimento ao disposto no caput deste artigo, no inciso I do art. 39 desta Lei e, também, de que a entidade selecionada é a que melhor atende aos critérios estabelecidos para a escolha. - 37
AI-assisted research summary: Fica vedada a destinação de recursos, a título de auxílios, para entidades privadas, salvo as sem fins lucrativos que se enquadrem nas hipóteses listadas no artigo.
Art. 37. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6 o , da Lei n o 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC; II - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras; III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, inclusive assistência a portadores de DST/AIDS, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; IV - signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Federal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei n o 9.637, de 15 de maio de 1998; V - consórcios públicos legalmente instituídos; VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Federal, de acordo com a Lei n o 9.790, de 1999 , e que participem da execução de programas constantes do plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade; VII - qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos; VIII - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais, e demonstrada, pelo órgão concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público; ou IX - de atendimento direto e gratuito ao público, que exerçam atividade de natureza continuada na área de assistência social e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, exclusivamente para destinação dos recursos na forma prevista na alínea "d" do inciso II do art. 39. - 42
AI-assisted research summary: Resources to be transferred under this section cannot be released unless they are first registered in the SIAFI Cadastro de Convênios subsystem.
Art. 42. Nenhuma liberação de recursos, a serem transferidos nos termos desta Seção, poderá ser efetuada sem o prévio registro no subsistema Cadastro de Convênios do SIAFI. Seção IV Das Transferências Voluntárias - 38
AI-assisted research summary: A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, como contribuições de capital, só pode ocorrer com autorização prévia em lei especial.
Art. 38. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6 o , da Lei n o 4.320, de 1964.
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Seção IV
- 51
AI-assisted research summary: O artigo diz que certas destinações de recursos não são tratadas como transferências voluntárias.
Art. 51. Não se consideram como transferências voluntárias a destinação de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de ações cuja competência seja exclusiva do concedente, que tenham sido delegadas aos referidos entes da Federação com ônus para a União, ou o bem gerado com a aplicação dos recursos incorpore ao patrimônio do concedente. Seção V Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos - 47
AI-assisted research summary: As transferências voluntárias da União, em 2008, ficam condicionadas à publicação prévia, pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos em órgão oficial de imprensa e na internet.
Art. 47. A execução orçamentária e financeira, no exercício de 2008, das transferências voluntárias de recursos da União, cujos créditos orçamentários não identifiquem nominalmente a localidade beneficiada, inclusive aquelas destinadas genericamente a Estado, fica condicionada à prévia publicação, pelo concedente, em órgão oficial de imprensa e na internet , dos critérios de distribuição dos recursos. - 50
AI-assisted research summary: Transfers covered by this section are prohibited to States, the Federal District, and Municipalities that do not meet the constitutional minimum spending levels for education and health, subject to the exception in § 3.
Art. 50. É vedada a transferência de que trata esta Seção para Estados, Distrito Federal e Municípios que não cumpram os limites constitucionais de aplicação em educação e saúde, em atendimento ao disposto no art. 25, § 1 o , inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar n o 101, de 2000 , ressalvado o disposto no § 3 o do referido artigo. - 44
AI-assisted research summary: States, the Federal District, and municipalities must prove they meet the requirements for voluntary transfers by filing supporting documents or, if they choose, a CAUC/SIAFI extract.
Art. 44. A demonstração por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária, deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do beneficiário, de extrato emitido pelo subsistema Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC do SIAFI. § 1 o O concedente comunicará ao convenente e ao Chefe do Poder Executivo do ente recebedor de recursos qualquer situação de não regularidade relativa a prestação de contas de convênios ou outras pendências de ordem técnica ou legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a título de transferências voluntárias, caso não seja objeto de regularização em um período de até 30 dias. § 2 o A Secretaria do Tesouro Nacional manterá na internet , para consulta, relação atualizada das exigências para a realização de transferências voluntárias cumpridas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como daquelas exigências que demandam comprovação por parte desses entes. - 48
AI-assisted research summary: Nos empenhos de despesas ligados a transferências voluntárias, deve constar o Município e a unidade da federação beneficiados.
Art. 48. Nos empenhos da despesa referentes a transferências voluntárias, constarão o Município e a unidade da federação beneficiados pela aplicação dos recursos. Parágrafo único. Nos empenhos cuja especificação do beneficiário se dá apenas no momento da transferência financeira dos recursos, a caracterização do município beneficiado será feita automaticamente no SIAFI, de modo a se ter sempre identificado o município convenente e o valor transferido. - 49
AI-assisted research summary: Transfers covered by this section must be classified in one of three expense categories, and they may be carried out under Article 113 of the law.
Art. 49. As transferências previstas nesta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa "41 - Contribuições", "42 - Auxílio" ou "43 - Subvenções Sociais" e poderão ser feitas de acordo com o disposto no art. 113 desta Lei. - 45
AI-assisted research summary: A liberação de recursos desta Seção só pode ocorrer após consulta prévia ao CAUC e registro prévio no Cadastro de Convênios do SIAFI.
Art. 45. Nenhuma liberação de recursos nos termos desta Seção poderá ser efetuada sem a prévia consulta ao subsistema CAUC e o prévio registro no subsistema Cadastro de Convênios do SIAFI, observado o disposto no § 3 o do art. 25 da Lei Complementar n o 101, de 2000. § 1 o A exigência da regularidade junto ao CAUC, antes da liberação dos recursos, não impedirá a emissão de nota de empenho e a assinatura do convênio ou instrumento congênere. § 2 o (VETADO) § 3 o (VETADO) - 46
AI-assisted research summary: Os órgãos concedentes devem divulgar informações e procedimentos na internet, acompanhar a liberação e execução dos recursos e exigir que Estados, DF e Municípios incluam consulta pública ao extrato do convênio ou instrumento equivalente.
Art. 46. Os órgãos concedentes deverão: I - divulgar pela internet : a) até 60 (sessenta) dias após a sanção da Lei Orçamentária de 2008, o conjunto de exigências e procedimentos, inclusive formulários, necessários à realização das transferências; b) os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos; e c) as informações contendo, no mínimo, data da assinatura dos instrumentos de transferência voluntária, nome do convenente, objeto das transferências, valor liberado e classificação funcional, programática e econômica do respectivo crédito; II - viabilizar acompanhamento, pela internet , dos processos de liberação de recursos; III - adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e padronizados que orientem os interessados, de modo a facilitar o seu acesso direto aos órgãos da administração pública federal; IV - verificar a implementação das condições previstas nesta Seção, bem como observar o disposto no caput e no § 1 o do art. 35 da Lei n o 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 e, ainda, exigir da autoridade competente do Estado, Distrito Federal ou Município declaração que ateste o seu cumprimento e os correspondentes documentos comprobatórios; V - acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais e respectivos subtítulos, desenvolvidos com os recursos transferidos; e VI - exigir dos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando da formalização do instrumento de transferência voluntária, a inclusão da obrigação de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, os valores e as datas de liberação, a finalidade e o objeto. - 43
AI-assisted research summary: Transfers voluntárias dependem de prova, pelo convenente, de contrapartida prevista na lei orçamentária antes da assinatura; o convenente também deve seguir procedimentos da União, e o Poder Executivo deve publicar instruções na internet.
Art. 43. As transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art. 25 da Lei Complementar n o 101, de 2000 , dependerão da comprovação, por parte do convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município. § 1 o A contrapartida será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano, tendo como limite mínimo e máximo: I - no caso dos Municípios: a) 3% (três por cento) e 5% (cinco por cento), para Municípios com até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes; b) 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento), para Municípios acima de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e na Região Centro-Oeste; e c) 10% (dez por cento) e 40% (quarenta por cento), para os demais; e II - no caso dos Estados e do Distrito Federal: a) 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), se localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da SUDENE e da SUDAM e na Região Centro-Oeste; e b) 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), para os demais. § 2 o Os limites mínimos de contrapartida fixados no § 1 o , incisos I e II deste artigo, poderão ser reduzidos mediante justificativa do titular do órgão concedente, que deverá constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos pela União: I - forem oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros, ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da igualdade racial, de gênero, sociais, culturais ou de segurança pública; II - beneficiarem os Municípios incluídos nos bolsões de pobreza, assim identificados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que fará publicar relação no Diário Oficial da União; III - destinarem-se: a) a ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome, bem como aquelas de apoio a projetos produtivos em assentamentos constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; b) a ações de defesa civil em municípios comprovadamente afetados, desde a notificação preliminar do desastre, enquanto os danos decorrentes subsistirem, não podendo ultrapassar 180 dias, a contar da ocorrência do desastre; c) ao atendimento dos programas de educação básica; d) ao atendimento de despesas relativas à segurança pública; e) à realização de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de irrigação, ações do Proágua Infra-estrutura, regularização fundiária, defesa sanitária animal e com a defesa sanitária vegetal; f) ao atendimento das programações de que trata o art. 3 o desta Lei, bem como das relativas ao PAC; e g) ações relativas à prevenção e combate à violência contra a mulher; IV - para os Municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, que tenham Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM abaixo de 0,600 ou estejam localizados na faixa de fronteira ou nas regiões integradas de desenvolvimento - RIDEs, desde que os recursos transferidos pela União destinem-se a ações de interesse social que visem à melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução das desigualdades regionais, de gênero e étnico-raciais; ou V - beneficiarem os Municípios com registro de certificação de comunidades remanescentes de quilombos, ciganos e indígenas, assim identificados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mediante publicação de relação no Diário Oficial da União. § 3 o Os limites máximos de contrapartida, fixados no § 1 o , incisos I e II deste artigo, poderão ser ampliados quando inviabilizarem a execução das ações a serem desenvolvidas, ou para atenderem condições estabelecidas em contratos de financiamento ou acordos internacionais. § 4 o Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar n o 101, de 2000 , constitui exigência para o recebimento de transferências voluntárias a adoção, por parte do convenente, dos procedimentos definidos pela União relativos à licitação, contratação, execução e controle, inclusive quanto à utilização da modalidade pregão eletrônico sempre que a legislação o permitir, salvo se justificadamente inviável. § 5 o O Poder Executivo, para fins de aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização de recursos da União transferidos voluntariamente a Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas, disponibilizará na internet : I - exigências, padrões, procedimentos, critérios de elegibilidade, estatísticas e outros elementos que possam auxiliar a avaliação das necessidades locais; II - formulários e procedimentos necessários às várias etapas do processo de transferência, especialmente na prestação de contas; e III - tipologias e padrões de custo unitário detalhados de forma a orientar a celebração dos convênios e ajustes similares. § 6 o O Poder Executivo deverá, no prazo de seis meses, a contar da publicação desta Lei, elaborar e publicar na internet instruções para a celebração de convênios e instrumentos congêneres e para a prestação de contas relativas a transferências voluntárias e para o setor privado, observadas as demais normas desta Lei.
Part
CAPÍTULO IX
- 133
AI-assisted research summary: This law takes effect on the date it is published.
Art. 133. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de agosto de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.2007 Download para anexo - 114
AI-assisted research summary: Pagamentos com recursos da União devem identificar o beneficiário final e, em regra, ser depositados em conta bancária; há também regras de movimentação, reporte e algumas autorizações do Executivo.
Art. 114. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União, abrangidos pelas Seções III e IV do Capítulo III desta Lei, estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. § 1 o Os pagamentos de que trata este artigo integram a execução financeira da União. § 2 o Toda movimentação de recursos de que trata este artigo por parte dos convenentes ou executores somente será realizada observando-se os seguintes preceitos: I - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência; II - desembolsos realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços ou por outros meios que possam identificá-los; e III - transferência, em meio magnético, à Secretaria do Tesouro Nacional, pelos bancos responsáveis, na forma a ser regulamentada por aquela Secretaria, das informações relativas à movimentação nas contas mencionadas no inciso I, contendo, pelo menos, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular das contas de origem e de destino, a data e o valor do pagamento. § 3 o A Secretaria do Tesouro Nacional integrará as informações de que trata o § 1 o deste artigo aos demais dados relativos à execução orçamentária e financeira da União, inclusive para acesso informatizado por parte dos órgãos de controle interno e externo. § 4 o O Poder Executivo poderá estender as disposições deste artigo, no que couber, às transferências da União que resultem de obrigações legais, desde que não configurem repartição de receitas. § 5 o Em programas de natureza assistencial de transferência direta de recursos financeiros a pessoas físicas, o Poder Executivo poderá autorizar os pagamentos aos beneficiários finais mediante mecanismo que permita a identificação, pelo banco, do beneficiário do pagamento. § 6 o A exigência contida no inciso I do § 2 o deste artigo poderá ser substituída pela execução financeira direta, por parte do convenente, no SIAFI. - 131
- 107
AI-assisted research summary: A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2008 e de seus créditos adicionais devem respeitar princípios da Administração Pública e não podem ser usadas para influenciar proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.
Art. 107. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2008 e de seus créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizadas para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional. - 124
AI-assisted research summary: This article says certain specifications are incorporated into specified administrative and expropriation procedures, and it defines “irrelevant expenses” as expenses for goods and services that do not exceed the limits in items I and II of art. 24 of Law No. 8.666/1993.
Art. 124. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n o 101, de 2000 : I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n o 8.666, de 1993 , bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3 o do art. 182 da Constituição ; e II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n o 8.666, de 1993. - 128
AI-assisted research summary: The surplus-financial statement must be published together with the first bimonthly budget execution report for 2008, and tied revenues must be identified by the relevant budget units.
Art. 128. Será publicado, junto com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao primeiro bimestre do exercício financeiro de 2008, demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2007. Parágrafo único. No caso de receitas vinculadas, o demonstrativo deverá identificar as respectivas unidades orçamentárias. - 108
AI-assisted research summary: Define quando a obrigação é considerada contraída e limita quais prestações são tratadas como compromissadas em certas despesas de serviços já existentes.
Art. 108. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n o 101, de 2000 , considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. - 123
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve atualizar a relação prevista no Anexo IV quando houver emenda constitucional ou lei que gere obrigações para a União, e a relação alterada deve ser publicada e encaminhada à Comissão Mista indicada.
Art. 123. O Poder Executivo atualizará a relação de que trata a Seção I do Anexo IV sempre que promulgada emenda constitucional ou lei de que resulte obrigações para a União. § 1 o O Poder Executivo poderá incluir outras ações na relação de que trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União. § 2 o A relação, sempre que alterada, será publicada no Diário Oficial da União e encaminhada à Comissão Mista de que trata o § 1 o do art. 166 da Constituição. - 112
AI-assisted research summary: O SIAFI deve usar contas अलग? distinctas para registrar despesas liquidadas no exercício do orçamento e as que serão liquidadas em exercícios seguintes; é proibido registrar despesa liquidada sem o reconhecimento do direito do credor.
Art. 112. Na apropriação da despesa, o SIAFI utilizará contas distintas para registrar: I - a despesa liquidada no exercício a que se refere o orçamento; e II - aquela a ser liquidada em exercícios seguintes, relativamente aos valores inscritos em restos a pagar não-processados. Parágrafo único. É vedado o registro de despesa liquidada sem que tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei n o 4.320, de 1964. - 119
AI-assisted research summary: The assessment referenced in Article 9, §5 must be carried out using the specific annex described here.
Art. 119. A avaliação de que trata o art. 9 o , § 5 o , da Lei Complementar n o 101, de 2000 , será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, bem como as metas de inflação estimadas para o exercício de 2008, conforme o art. 4 o , § 4 o , daquela Lei Complementar, constante do Anexo VI, observado o disposto no art. 12, inciso I, desta Lei. - 120
AI-assisted research summary: The fiscal impact and fiscal cost of extra-budgetary operations must also be shown in explanatory notes in the relevant financial statements.
Art. 120. O impacto e o custo fiscal das operações extra-orçamentárias constantes do Balanço Financeiro e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas explicativas nos respectivos balanços, inclusive nos publicados nos termos do art. 165, § 3 o , da Constituição. - 116
AI-assisted research summary: Public and private entities that receive public funds must submit to government oversight, and the Executive Branch must register and publish related accountability information.
Art. 116. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 1 o O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres. § 2 o No caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário, as informações previstas no parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome e CPF ou CNPJ do fornecedor e valores pagos. - 129
AI-assisted research summary: During budget execution, spending on commissioned positions must be shown in a specific subelement.
Art. 129. Na execução orçamentária, deverá ser evidenciada a despesa com cargos em comissão em subelemento específico. - 130
AI-assisted research summary: A retificação dos autógrafos do projeto de lei orçamentária de 2008 e dos créditos adicionais só pode ocorrer em situações específicas e dentro dos prazos previstos.
Art. 130. A retificação dos autógrafos do projeto de lei orçamentária para 2008 e dos créditos adicionais, no caso de comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Congresso Nacional, somente poderá ocorrer: I - até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, no caso da Lei Orçamentária de 2008; ou II - até 30 (trinta) dias após a publicação no Diário Oficial da União e desde que ocorra dentro do exercício financeiro, no caso dos créditos suplementares e especiais. Parágrafo único. Vencido o prazo de que trata o caput deste artigo, a retificação será feita mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei. - 121
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve responder, em até 10 dias úteis após o recebimento, às solicitações de informações feitas pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Art. 121. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, deverá atender, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2008. - 122
AI-assisted research summary: Este artigo incorpora à lei o Anexo V, que traz a demonstração dos Riscos Fiscais.
Art. 122. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3 o do art. 4 o da Lei Complementar n o 101, de 2000 , o Anexo V contendo a demonstração dos Riscos Fiscais. - 125
AI-assisted research summary: Determinados titulares de Poderes e órgãos devem enviar Relatórios de Gestão Fiscal ao Congresso Nacional e ao TCU em até 30 dias após o fim do quadrimestre.
Art. 125. Em cumprimento ao disposto no art. 5 o , inciso I, da Lei n o 10.028, de 19 de outubro de 2000 , os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar n o 101, de 2000, encaminharão ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre. § 1 o Ficam facultadas à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho a elaboração e a publicação dos relatórios em nível de órgão orçamentário, nos termos do inciso VI do art. 6 o desta Lei. § 2 o Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição , imediatamente após terem sido recebidos pelo Congresso Nacional. § 3 o Para subsidiar a apreciação dos relatórios pela Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição , o Tribunal de Contas da União lhe encaminhará, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o caput deste artigo, relatório contendo análise dos Relatórios de Gestão Fiscal. - 109
AI-assisted research summary: Órgãos e entidades do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social devem receber e movimentar essas receitas pela conta única do Tesouro Nacional, seguindo as condições de recolhimento e documento previstas no artigo.
Art. 109. O recebimento e a movimentação de recursos relativos às receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social far-se-ão, exclusivamente, por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, observadas as seguintes condições: I - recolhimento à conta do órgão central do Sistema de Programação Financeira do Governo Federal, por meio do SIAFI; e II - uso do documento de recolhimento instituído e regulamentado pelo Ministério da Fazenda. § 1 o O Ministério da Fazenda poderá autorizar a classificação diretamente nos respectivos órgãos e entidades: I - do produto da arrecadação das receitas que tenham origem no esforço próprio de órgãos e entidades da administração pública, nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; e II - do produto da aplicação financeira das receitas mencionadas no inciso I. § 2 o Excetuam-se da exigência do inciso II do caput deste artigo as receitas administradas pela Secretaria de Receita Previdenciária, recolhidas mediante a Guia de Previdência Social - GPS, bem como as administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. § 3 o O documento de que trata o inciso II do caput deste artigo será utilizado para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais relativos às receitas de que trata o caput , respeitado o disposto no § 2 o , bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei n o 9.289, de 4 de julho de 1996. - 118
AI-assisted research summary: O Banco Central do Brasil deve demonstrar o impacto e o custo fiscal de suas operações nas notas explicativas de balanços e balancetes trimestrais e encaminhá-los ao Congresso Nacional dentro do prazo indicado.
Art. 118. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil na execução de suas políticas serão demonstrados nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais, a serem encaminhados ao Congresso Nacional até 60 (sessenta) dias do encerramento de cada trimestre, que conterão: a) os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional; b) os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de cálculo de sua rentabilidade e do custo de captação; e c) a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. Parágrafo único. As informações de que trata o caput constarão também em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional no mínimo até 10 (dez) dias antes da reunião conjunta prevista no art. 9 o , § 5 o , da Lei Complementar n o 101, de 2000. - 126
AI-assisted research summary: Projetos de lei e medidas provisórias com impacto negativo na receita ou aumento de despesa da União em 2008 devem vir com estimativas e compensação; o Poder Executivo também deve responder, em até 60 dias, a pedido do presidente de órgão colegiado do Legislativo.
Art. 126. Os projetos de lei e medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2008 deverão estar acompanhados de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2008 a 2010, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação. § 1 o O Poder Executivo encaminhará, quando solicitado pelo Presidente de órgão colegiado do Poder Legislativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a estimativa da diminuição de receita ou do aumento de despesa, ou oferecerá os subsídios técnicos para realizá-la. § 2 o O Poder Executivo atribuirá a órgão de sua estrutura administrativa a responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, no âmbito desse Poder. § 3 o (VETADO) - 127
AI-assisted research summary: Propostas de atos que criem ou aumentem despesa obrigatória continuada devem ser encaminhadas antes da edição aos órgãos indicados para análise orçamentária e financeira.
Art. 127. As propostas de atos que resultem em criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de atender ao disposto no art. 17 da Lei Complementar n o 101, de 2000 , deverão, previamente à sua edição, ser encaminhadas aos órgãos a seguir para que se manifestem sobre a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira: I - no âmbito do Poder Executivo, aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, que se manifestarão conjuntamente; II - no âmbito dos demais Poderes, aos órgãos competentes, inclusive os referidos no § 1 o do art. 15. - 113
AI-assisted research summary: Transfers to public bodies and public or private entities should preferably go through official financial institutions, which act for the Union; the commitment note must be issued by the agreement-signing date, and the institutions must publish execution and beneficiary information online.
Art. 113. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais, que atuarão como mandatárias da União para execução e fiscalização, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere. § 1 o As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas no caput deste artigo poderão constar de categoria de programação específica ou correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências, podendo ser deduzidas do valor repassado ao convenente, conforme cláusula prevista no correspondente instrumento. § 2 o A categoria de programação específica de que trata o § 1 o deste artigo poderá ser suplementada, observados os limites estabelecidos do texto da lei orçamentária, para viabilizar o custeio das referidas despesas administrativas. § 3 o As instituições de que tratam o caput deste artigo deverão disponibilizar, na internet , informações relativas à execução física e financeira, inclusive identificação dos beneficiários de pagamentos à conta de cada convênio ou instrumento congênere. - 111
AI-assisted research summary: Units responsible for executing approved budget credits must process expense commitments and stay within the specified budget limits.
Art. 111. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. - 117
AI-assisted research summary: O Tribunal de Contas da União deve verificar o cumprimento da regra sobre inclusão no CADIN de pessoas físicas e jurídicas em débito com o INSS e informar as irregularidades e omissões à Comissão Mista competente.
Art. 117. O Tribunal de Contas da União verificará o cumprimento do disposto no art. 2 o , inciso I, da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002 , quanto à inclusão, no Cadastro Informativo dos Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal - CADIN, do nome das pessoas físicas e jurídicas que se encontram em débito com o INSS, e informará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição, as irregularidades e omissões verificadas. - 132
AI-assisted research summary: The provision requires certain law projects and autographs to be made available electronically, including in databases when applicable, under procedures set by a technical group with Legislative and Executive representatives.
Art. 132. Os projetos e os autógrafos das leis de que trata o art. 165 da Constituição , bem como de suas alterações, deverão ser, reciprocamente, disponibilizados em meio eletrônico, inclusive em bancos de dados, quando for o caso, na forma definida por grupo técnico integrado por representantes dos Poderes Legislativo e Executivo. § 1 o A integridade entre os projetos de lei, de que trata o caput deste artigo, e os respectivos meios eletrônicos é de responsabilidade das correspondentes unidades do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 2 o A integridade entre os autógrafos, referidos neste artigo, e os respectivos meios eletrônicos, é de responsabilidade do Congresso Nacional. - 115
AI-assisted research summary: Public works costs paid with Union budget resources must not exceed the median cost in SINAPI, unless special conditions are justified and approved; Caixa Econômica Federal must publish the information online.
Art. 115. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal, que deverá disponibilizar tais informações na internet . § 1 o Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo. § 2 o A Caixa Econômica Federal promoverá, com base nas informações prestadas pelos órgãos públicos federais de cada setor, para inclusão no SINAPI, a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo Sistema, de modo a contemplar os principais tipos de obras públicas contratadas, em especial as obras rodoviárias, ferroviárias, hidroviárias, portuárias, aeroportuárias e de edificações, saneamento, barragens, irrigação e linhas de transmissão. § 3 o Nos casos ainda não abrangidos pelo SINAPI, poderá ser usado, em substituição a esse Sistema, o Custo Unitário Básico - CUB, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil. § 4 o As informações de que trata o § 2 o deste artigo serão encaminhadas à Caixa Econômica Federal até o mês de junho. § 5 o A Fundação Nacional de Saúde poderá utilizar sistema de custos próprio, baseado em coletas regionais periódicas, os quais serão informados à Caixa Econômica Federal para inclusão no SINAPI. - 110
AI-assisted research summary: Os documentos usados para pagar despesas, inclusive restos a pagar, devem indicar a nota de empenho correspondente.
Art. 110. A ordem bancária ou outro documento por meio do qual se efetue o pagamento de despesa, inclusive de restos a pagar, indicará a nota de empenho correspondente.
Part
CAPÍTULO II
- 9 Verify source ↗
A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades
AI-assisted research summary: Budget credits must be allocated directly to the budget unit responsible for carrying out the related actions, and transfers to budget units within the Fiscal and Social Security Budgets are prohibited.
Art. 9 o A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. § 1 o A vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição , não impede, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora. § 2 o As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1 o deste artigo, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei n o 4.320, de 17 de março de 1964 , utilizando-se a modalidade de aplicação a que se refere o art. 8 o , § 9 o , inciso VI, desta Lei. - 17
AI-assisted research summary: O Poder Legislativo deve enviar ao Poder Executivo, em até 24 horas, os dados e informações do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 por meio eletrônico.
Art. 17. Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2008, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando: I - em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza de despesa do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de recursos, realizados pelo Congresso Nacional; e II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 8 o desta Lei, as fontes de recursos e as denominações atribuídas. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais - 8 Verify source ↗
Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esf
AI-assisted research summary: This article sets how budget spending must be classified and identified, and it imposes rules on budget execution and budget changes.
Art. 8 o Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. § 1 o A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I). § 2 o Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: I - pessoal e encargos sociais - 1; II - juros e encargos da dívida - 2; III - outras despesas correntes - 3; IV - investimentos - 4; V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e VI - amortização da dívida - 6. § 3 o A Reserva de Contingência, prevista no art. 14 desta Lei, será identificada pelo dígito "9", no que se refere ao grupo de natureza de despesa. § 4 o O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 2 o desta Lei, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará em anexo à Lei Orçamentária de 2008, nos termos do Anexo I.1, inciso XI, desta Lei, se a despesa é: I - financeira - 0; II - primária obrigatória, quando conste na Seção I do Anexo IV desta Lei - 1; III - primária discricionária, assim consideradas aquelas não incluídas na Seção I do Anexo IV desta Lei - 2; IV - primária discricionária relativa ao PPI - 3; e V - do Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário - 4. § 5 o Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a reserva de contingência. § 6 o Os subtítulos enquadrados no PPI integram o PAC e não poderão abranger dotações com identificador de resultado primário diferente de 3. § 7 o As ações do PAC constarão do SIAFI, de forma que possibilite sua identificação durante a execução orçamentária. § 8 o A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: I - mediante transferência financeira: a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou b) direta a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. § 9 o A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: I - governo estadual - 30; II - administração municipal - 40; III - entidade privada sem fins lucrativos - 50; IV - consórcios públicos - 71; V - aplicação direta - 90; ou VI - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91. § 10. Quando a operação a que se refere o inciso VI do § 9 o deste artigo for identificada apenas na execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá à troca da modalidade de aplicação na forma prevista no art. 60, § 2 o , desta Lei. § 11. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. § 12. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2008 e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: I - recursos não destinados à contrapartida - 0; II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1; III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - 2; IV - contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo - 3; V - contrapartida de outros empréstimos - 4; e VI - contrapartida de doações - 5. § 13. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , constarão na Lei Orçamentária de 2008 com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas decorrentes de concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de utilização de recursos hídricos. § 14. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade social. § 15. Os créditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8 o desta Lei. - 16
AI-assisted research summary: The Executive Power must send the 2008 Budget Bill to the National Congress, with spending regionalized and broken down by expenditure element.
Art. 16. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa. - 15
AI-assisted research summary: Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União devem enviar suas propostas orçamentárias pela SIDOR até 15 de agosto de 2007.
Art. 15. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, até 15 de agosto de 2007, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2008, observadas as disposições desta Lei. § 1 o As propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, encaminhadas nos termos do caput deste artigo, deverão ser acompanhadas de parecer de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituição , que constarão das informações complementares previstas no art. 11 desta Lei. § 2 o Não se aplica o disposto no § 1 o deste artigo ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União. - 10
AI-assisted research summary: Defines what the 2008 budget bill and its law must include, and sets formatting and content rules for its annexes.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária de 2008 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva Lei serão constituídos de: I - texto da lei; II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964, conforme Anexo I.1 desta Lei; III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo: a) receitas, discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4.320, de 1964; e b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 8 o e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei; IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição , na forma definida nesta Lei. § 1 o Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem. § 2 o Observado o disposto no art. 101 desta Lei, o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e a respectiva lei conterão anexo específico, com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, com base nas informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União. § 3 o Os anexos da despesa prevista no inciso III, alínea "b", do caput deste artigo, deverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2008, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, discriminando os valores: I - constantes da Lei Orçamentária de 2006 e de seus créditos adicionais; II - empenhados no exercício de 2006; III - constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2007; IV - constantes da Lei Orçamentária de 2007; e V - propostos para o exercício de 2008. § 4 o Na Lei Orçamentária de 2008, serão excluídos os valores a que se refere o inciso I do § 3 o deste artigo e incluídos os valores aprovados para 2008. § 5 o Os anexos do Projeto de Lei Orçamentária de 2008, de seu Autógrafo, assim como da respectiva Lei, terão a mesma formatação dos anexos da Lei Orçamentária de 2007, exceto pelas alterações previstas nesta Lei. - 7 Verify source ↗
Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empr
AI-assisted research summary: This article says which federal budget entities are covered and requires the related budget and financial execution of revenue and spending to be recorded in full in SIAFI.
Art. 7 o Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. § 1 o Excluem-se do disposto neste artigo: I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2008; II - os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constituídos como autarquias; e III - as empresas que recebam recursos da União apenas sob a forma de: a) participação acionária; b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e d) transferências para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea "c", e 239, § 1 o , da Constituição. § 2 o As empresas beneficiárias dos recursos de que trata a alínea "a" do inciso III do § 1 o deste artigo deverão divulgar, mensalmente, na internet, as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, contendo valores autorizados e executados, no mês e acumulados. - 6 Verify source ↗
Para efeito desta Lei, entende-se por:
AI-assisted research summary: This provision defines budget-programming terms and sets rules for how budget actions, subtitles, targets, codes, and classifications must be presented.
Art. 6 o Para efeito desta Lei, entende-se por: I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo federal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V - subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação; VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VII - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; VIII - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais a Administração Federal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades federais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e IX - descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre estes, observado o disposto no § 1 o do art. 9 o desta Lei. § 1 o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e na respectiva Lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais desdobrados em subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física. § 2 o O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1 o deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2008/2011. § 3 o Ficam vedadas na especificação dos subtítulos: I - alterações do produto e da finalidade da ação; e II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados. § 4 o As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais. § 5 o Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. § 6 o No Projeto de Lei Orçamentária de 2008 será atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, devendo as modificações propostas nos termos do art. 166, § 5 o , da Constituição , preservar os códigos seqüenciais da proposta original. § 7 o As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. § 8 o Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. § 9 o A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos a entidades públicas e privadas. - 13
AI-assisted research summary: A Lei Orçamentária de 2008 must separate listed appropriations into specific budget program categories.
Art. 13. A Lei Orçamentária de 2008 discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; IV - ao pagamento de benefícios previdenciários ao trabalhador rural; V - às despesas com previdência complementar; VI - ao pagamento de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso V, da Constituição; VII - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar e assistência médica e odontológica, inclusive das entidades da administração indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; VIII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios; IX - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas; X - ao atendimento das operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e dos Municípios, bem como daquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000; XI - ao pagamento de precatórios judiciários e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; XII - ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais Federais, que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos benefícios previdenciários, do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, aplicando-se, no caso de insuficiência orçamentária, o disposto no art. 17 da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001 ; XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, art. 5º, § 5º, da Lei n o 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 , e art. 5 o , LXXIV, da Constituição ; XIV - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública; XV - à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; XVI - à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive decorrente de revisão geral dos servidores públicos civis e dos militares das Forças Armadas, à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras, que, no caso do Poder Executivo, constará do orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; XVII - ao auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fomento das exportações; XVIII - a transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios para compensação das exportações, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e XIX - à realização das eleições municipais de 2008. § 1 o O disposto no inciso VII deste artigo aplica-se, igualmente, aos órgãos e entidades que prestem, total ou parcialmente, os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por intermédio de serviços próprios. § 2 o A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2008 e em seus créditos adicionais para atender às despesas de que trata o inciso VII deste artigo fica condicionada à informação do número de beneficiados nas respectivas metas. § 3 o Na elaboração da Proposta Orçamentária de 2008, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará prioridade à implantação e à descentralização dos Juizados Especiais. § 4 o As programações decorrentes do disposto nos incisos XVII e XVIII deste artigo deverão constar do projeto de lei orçamentária para 2008. § 5 o (VETADO) § 6 o O projeto de lei orçamentária para 2008 incluirá dotações necessárias à implantação e funcionamento da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. - 12
AI-assisted research summary: The message that forwards the 2008 budget bill must include specified budget and fiscal information.
Art. 12. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 conterá: I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atualização das informações de que trata o § 4 o do art. 4 o da Lei Complementar n o 101, de 2000 , com indicação do cenário macroeconômico para 2008, e suas implicações sobre a Proposta Orçamentária de 2008; II - resumo das políticas setoriais do Governo; III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2008, na Lei Orçamentária de 2007 e em sua reprogramação, e os realizados em 2006, de modo a evidenciar: a) a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento; e b) os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais referido no art. 4 o , § 2 o , inciso II, da Lei Complementar n o 101, de 2000 , em 2006 e suas projeções para 2007 e 2008; IV - indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas; V - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando as fontes de financiamento, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no art. 59, § 3 o , desta Lei, bem como a previsão da sua respectiva aplicação, por grupo de natureza de despesa, e o resultado primário dessas empresas com a metodologia de apuração do resultado; e VII - medidas adotadas pelo Poder Executivo, no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para redução e controle das despesas primárias correntes, obrigatórias e discricionárias, destacando-se, dentre essas, os gastos com diárias, passagens, locomoção e publicidade. - 11
AI-assisted research summary: The Executive Branch must send supporting statements to the National Congress within 15 days after the 2008 Budget Bill is sent, including electronically.
Art. 11. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional até 15 (quinze) dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2008, inclusive em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo II desta Lei. - 14
AI-assisted research summary: A Reserva de Contingência deve ser formada só com recursos do Orçamento Fiscal, com mínimos de 2% da receita corrente líquida no projeto de lei orçamentária de 2008 e 1% na lei; no projeto, pelo menos metade conta como despesa primária para apuração do resultado fiscal.
Art. 14. A Reserva de Contingência, observado o inciso III do art. 5 o da Lei Complementar n o 101, de 2000 , será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2008, a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a 1% (um por cento) na Lei, sendo pelo menos metade da Reserva, no Projeto de Lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal. § 1 o Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva: I - à conta de receitas próprias e vinculadas; II - para atender programação ou necessidade específica; III - para atender expansão de despesa obrigatória de caráter continuado não considerada na estimativa do projeto de lei orçamentária; e IV - para compensar medida de desoneração de receita não considerada na estimativa do projeto de lei orçamentária. § 2 o (VETADO) § 3 o As dotações autorizadas no projeto de lei orçamentária para 2008 à conta de recursos a que se refere a alínea "c" do inciso II do art. 49 da Lei n o 9.478, de 06 de agosto de 1997 , e do art. 27 da Lei n o 2.004, de 03 de outubro de 1953 , com redação dada pela Lei n o 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na lei orçamentária de 2007, acrescido de 15%, podendo o excedente constituir reserva de contingência a que se refere o § 1 o , inciso I.
Part
Seção V
- 53
AI-assisted research summary: Debt extensions and debt settlements arising from certain loans, financing, and refinancing depend on express authorization in a specific law.
Art. 53. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dependem de autorização expressa em lei específica. - 54
AI-assisted research summary: Os recursos para equalização, bonificações e ajuda financeira devem observar o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 54. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores e vendedores, e a ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos ou a pessoas físicas, observará o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000 . Parágrafo único. Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que autorizou o benefício. Seção VI Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social - 52
AI-assisted research summary: For loans, financing, and refinancing funded by the Fiscal and Social Security Budgets, the borrower must pay the financial institution’s fees and similar expenses, except contractual remuneration paid under the contract with the Union, and budget programming items must identify the law that set a charge below the funding cost.
Art. 52. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar no 101, de 2000 . § 1 o Na hipótese de operações com custo de captação não-identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial pro rata temporis. § 2 o Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre este e a União. § 3 o Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.
Part
Seção VIII
- 71
AI-assisted research summary: The Executive Branch may, by decree, move, reallocate, transfer, or use certain budget appropriations from the 2008 Budget Law and additional credits, but it cannot change the approved program amounts except for an exceptional adjustment in functional classification.
Art. 71. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2008 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6 o , § 1 o , desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário. Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2008 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. - 69
AI-assisted research summary: Cada Poder e o Ministério Público devem efetivar a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, quando necessário, por ato próprio, até 31 de janeiro de 2008.
Art. 69. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2 o , da Constituição , será efetivada, quando necessária, mediante ato próprio de cada Poder e do Ministério Público, até 31 de janeiro de 2008, observado o disposto no art. 65 desta Lei. - 65
AI-assisted research summary: Os anexos dos créditos mencionados e os créditos extraordinários devem usar a mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários da Lei Orçamentária de 2008.
Art. 65. Os Anexos dos créditos de que tratam os arts. 61, 62 e 64 desta Lei, bem como dos créditos extraordinários, obedecerão à mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2008. - 68
AI-assisted research summary: Os recursos orçamentários de 2008 destinados nos termos do art. 13, XI e XII, só podem ser cancelados para abrir créditos adicionais com outra finalidade se houver autorização específica do Congresso Nacional.
Art. 68. Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2008, com as destinações previstas no art. 13, incisos XI e XII, desta Lei, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica do Congresso Nacional. - 72
AI-assisted research summary: Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 não for sancionado até 31 de dezembro de 2007, a programação prevista pode ser executada para certas despesas listadas no artigo.
Art. 72. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2007, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de: I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV desta Lei; II - bolsas de estudo, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - PET; III - despesas com a realização das eleições municipais de 2008, constantes de programações específicas; IV - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993 ; e § 1 o As despesas descritas no inciso V deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2008, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. § 2 o Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 60 desta Lei aos recursos liberados na forma deste artigo. § 3 o Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso V do caput , o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar n o 101, de 2000 . Seção IX Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira - 66
AI-assisted research summary: Fica vedada a suplementação de dotações de categorias de programação canceladas, salvo por remanejamento dentro do próprio órgão ou por legislação superveniente.
Art. 66. É vedada a suplementação das dotações das categorias de programação canceladas nos termos do § 12 do art. 61 e do § 1 o do art. 62, desta Lei, salvo por remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão, ou em decorrência de legislação superveniente. - 64
AI-assisted research summary: If estimated mandatory primary spending increases, the Executive Branch must open a supplementary credit or send a bill for additional credit, within the stated deadlines.
Art. 64. Sendo estimado aumento das despesas primárias obrigatórias, o Poder Executivo abrirá crédito suplementar, na forma prevista no texto da Lei Orçamentária de 2008, ou encaminhará projeto de lei de crédito adicional, no montante do acréscimo demonstrado no relatório a que se refere o § 4 o do art. 74 desta Lei: I - até 31 de julho, no caso das reestimativas de aumento realizadas no primeiro semestre; e II - até 15 de outubro ou 15 de dezembro, conforme se trate de abertura de créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas realizadas no segundo semestre. Parágrafo único. O prazo de 15 de dezembro, previsto no inciso II deste artigo, poderá ser prorrogado até 30 de dezembro se a abertura do crédito for necessária à realização de transferências constitucionais ou legais por repartição de receitas ou ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais. - 60
AI-assisted research summary: O artigo permite que certas fontes e classificações do orçamento sejam alteradas por portaria, com condições específicas, e proíbe aumentar recursos na modalidade 50 por redirecionamento de dotações do Congresso.
Art. 60. As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento e as fontes de recursos, as modalidades de aplicação e os identificadores de uso e de resultado primário constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de: I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento; II - portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada ou vinculada a unidade orçamentária, para redução das dotações das modalidades de aplicação relativas às dotações que tenham sido incluídas pelo Congresso Nacional, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da execução do crédito na modalidade prevista na Lei Orçamentária de 2008 e em seus créditos adicionais; ou III - portaria do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as de que trata o art. 100 desta Lei, observadas as vinculações previstas na legislação, e para os identificadores de uso e de resultado primário, observado o disposto no § 5 o deste artigo quanto a modificação do identificador de resultado primário 3. § 1 o As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2008, observado o disposto no art. 81 desta Lei. § 2 o As alterações das modalidades de aplicação não abrangidas pelo inciso II deste artigo serão realizadas diretamente no SIAFI pela unidade orçamentária. § 3 o É vedado o acréscimo de recursos na modalidade de aplicação 50 a partir da redução de dotações que tenham sido incluídas pelo Congresso Nacional nas demais modalidades. § 4 o Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do art. 43, § 3 o , da Lei n o 4.320, de 1964 , os recursos disponibilizados em razão das modificações efetivadas por força dos incisos I e III deste artigo. § 5 o A modificação de que trata o inciso III deste artigo, no que se refere ao identificador de resultado primário 3, somente será permitida quando envolver programações relativas ao PAC, observados os critérios de que trata o inciso XXXVIII do Anexo II desta Lei, cabendo ao Poder Executivo manter atualizado, na internet , o anexo específico de que trata o art. 3 o desta Lei. - 67
AI-assisted research summary: Additional credits are treated as supplementary, special, or extraordinary, even if they are funded by cancelling budget allocations.
Art. 67. Os créditos adicionais serão contabilizados como suplementares, especiais ou extraordinários, independentemente de a fonte utilizada para viabilizá-los ser o cancelamento de dotações. - 62
AI-assisted research summary: Pedidos de créditos suplementares devem ser enviados ao Presidente da República com justificativa; alguns créditos do Legislativo, Judiciário e MPU seguem rito próprio, com restrições a cancelamentos de despesas e comunicações ao CNJ e à Comissão Mista.
Art. 62. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2008, ressalvado o disposto no § 1 o deste artigo, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, projetos, operações especiais e respectivos subtítulos e metas, e observe o disposto no § 10 do art. 61 desta Lei. § 1 o Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos compensatórios dos próprios órgãos, nos termos do art. 43, § 1 o , inciso III, da Lei n o 4.320, de 1964 , serão abertos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por atos, respectivamente: I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; II - dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e dos Tribunais Superiores; e III - do Procurador-Geral da República. § 2 o Na abertura dos créditos na forma do § 1 o deste artigo, fica vedado o cancelamento de despesas: I - financeiras para suplementação de despesas primárias; e II - obrigatórias, de que trata a Seção I do Anexo IV desta Lei, exceto para suplementação de despesas dessa espécie. § 3 o Aplica-se o disposto no § 7 o do art. 61 desta Lei aos créditos abertos na forma deste artigo. § 4 o Os créditos de que trata o § 1 o deste artigo serão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIDOR. § 5 o A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disponibilizará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição , mensalmente, na forma de banco de dados, a título informativo, os créditos de que trata este artigo. § 6 o As aberturas de créditos previstas no § 1 o deste artigo, no âmbito do Poder Judiciário, deverão ser enviadas ao Conselho Nacional de Justiça. § 7 o As propostas de créditos suplementares dos órgãos do Poder Judiciário, cuja abertura dependa de ato do Poder Executivo, serão enviadas concomitantemente ao Conselho Nacional de Justiça para emissão de parecer de caráter opinativo. § 8 o O disposto nos §§ 6 o e 7 o deste artigo não se aplica ao Supremo Tribunal Federal. - 61
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve encaminhar ao Congresso Nacional os projetos de lei de créditos adicionais, seguindo prazos, formato consolidado e regras específicas de instrução.
Art. 61. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, de forma consolidada, de acordo com as áreas temáticas definidas no art. 26 da Resolução n o 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes, preferencialmente na segunda quinzena de maio e na primeira de outubro, sem prejuízo do disposto no art. 64 desta Lei. § 1 o Observado o disposto no caput deste artigo, o prazo final para o encaminhamento dos referidos projetos é 15 de outubro de 2008. § 2 o Serão encaminhados projetos de lei específicos relativos a créditos destinados ao atendimento de despesas com: I - pessoal e encargos sociais e os seguintes benefícios: a) auxílio-alimentação ou refeição aos servidores e empregados; b) assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores e empregados; c) assistência médica e odontológica aos servidores, empregados e seus dependentes; e d) auxílio-transporte aos servidores e empregados; II - serviço da dívida; ou III - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor. § 3 o As despesas a que se refere o inciso I do § 2 o deste artigo poderão integrar os créditos de que trata o inciso III deste artigo quando decorrentes de sentenças judiciais. § 4 o Os prazos estabelecidos no caput deste artigo não se aplicam quando a abertura do crédito for necessária para atender a novas despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal. § 5 o Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, operações especiais, e respectivos subtítulos e metas. § 6 o Cada projeto de lei e a respectiva lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 1964. § 7 o Para fins do disposto no art. 165, § 8 o , da Constituição, e no § 6 o deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em subtítulo existente. § 8 o Os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. § 9 o O texto da Lei Orçamentária de 2008 somente poderá autorizar remanejamentos na programação a que se refere o art. 3 o desta Lei quando recaírem exclusivamente em subtítulos com o identificador de resultado primário previsto no art. 8 o , § 4 o , inciso IV, desta Lei. § 10. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2008, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 10, inciso III, alínea "a", desta Lei, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação no Congresso Nacional. § 11. Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a: I - superávit financeiro do exercício de 2007, por fonte de recursos; II - créditos reabertos no exercício de 2008 e seus efeitos sobre o superávit referido no inciso I deste parágrafo; e III - valores do superávit financeiro já utilizados para fins de abertura de créditos adicionais, detalhando-os por projeto de lei e medida provisória em tramitação no Congresso Nacional, inclusive o ato a que se referir a exposição de motivos, demonstrando-se o saldo do superávit financeiro do exercício de 2007 por fonte de recursos. § 12. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal e dívida, serão encaminhados ao Congresso Nacional no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do pedido, observados os prazos previstos neste artigo. § 13. Os projetos de lei de créditos adicionais destinados a despesas primárias deverão conter demonstrativo de que não afetam o resultado primário anual previsto no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, ou indicar as compensações necessárias, em nível de subtítulo. § 14. O Poder Executivo encaminhará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição , até 7 (sete) dias úteis do término dos prazos previstos no caput deste artigo, demonstrativo consolidado, por fonte de recursos, do uso do superávit financeiro e dos excessos de arrecadação com as respectivas reestimativas de receitas. § 15. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, encaminhados nos termos do caput deste artigo, pareceres de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituição , sem prejuízo do disposto no § 5 o deste artigo. § 16. Excetuam-se do disposto no § 15 deste artigo os projetos de lei para abertura de créditos adicionais relativos ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União. - 70
AI-assisted research summary: Canceled programming under Article 100, § 3 must be addressed through opening a supplementary credit.
Art. 70. O atendimento de programação cancelada nos termos do art. 100, § 3 o , desta Lei, far-se-á por intermédio da abertura de crédito suplementar. - 63
AI-assisted research summary: Créditos abertos por medida provisória devem seguir a mesma classificação das ações correspondentes na lei orçamentária, no que diz respeito ao identificador de resultado primário.
Art. 63. Na abertura de créditos extraordinários, é vedada a criação de novos códigos e títulos para ações já existentes. § 1 o A medida provisória relativa a crédito extraordinário, admissível unicamente para atender despesas relevantes, urgentes e imprevisíveis, não poderá abranger mais de uma área temática de que trata o caput do art. 61, exceto quanto aos assuntos correlatos. § 2 o Os créditos abertos por medida provisória devem observar, quanto ao identificador de resultado primário, a mesma classificação constante das respectivas ações na lei orçamentária.
Part
Seção II
- 31
AI-assisted research summary: The Judiciary must send specified lists of precatório debts and related data to the listed bodies, and debtor bodies must report any discrepancies within 10 days.
Art. 31. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição , à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e aos órgãos e entidades devedores a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2008, conforme determina o art. 100, § 1 o , da Constituição, discriminada por órgão da administração direta, autarquia e fundação, e por grupo de natureza de despesa, conforme detalhamento constante do art. 8 o desta Lei, especificando: I - número da ação originária; II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999; III - número do precatório; IV - tipo de causa julgada; V - data da autuação do precatório; VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; VIII - data do trânsito em julgado; e IX - número da Vara ou Comarca de origem. § 1 o As informações previstas no caput deste artigo serão encaminhadas até 20 de julho de 2007 ou 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, na forma de banco de dados, por intermédio dos seus respectivos órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes. § 2 o Caberá aos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal encaminhar à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição , à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, a relação dos débitos constantes de precatórios acidentários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2008, com as especificações mencionadas nos incisos I a IX do caput deste artigo, acrescida de campo que contenha a sigla da respectiva Unidade da Federação. § 3 o Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo máximo de 10 (dez) dias contado do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos. § 4 o A falta de comunicação a que se refere o § 3 o pressupõe a inexistência de divergências entre a relação recebida e os processos que originaram os precatórios, sendo a omissão, quando existir divergência, de inteira responsabilidade dos órgãos e entidades devedores. § 5 o Além das informações contidas nos incisos do caput deste artigo, o Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição , à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e aos órgãos e entidades devedores a relação dos beneficiários de crédito cujas sentenças judiciais sejam originárias de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, caso disponíveis as informações nos autos. § 6 o A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1 o do art. 100 da Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT , observará, no exercício de 2008, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. - 29
AI-assisted research summary: The 2008 Budget Law may include funds for paying precatórios only when the case file has proof of a final judgment and at least one of the listed additional certificates.
Art. 29. A Lei Orçamentária de 2008 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos: I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. - 34
AI-assisted research summary: Órgãos e entidades federais devem submeter processos de pagamento de precatórios à apreciação da AGU por até 90 dias antes da requisição judicial; o AGU pode delegar a exame aos órgãos jurídicos de autarquias e fundações vinculadas.
Art. 34. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, que lhe são vinculados, do exame dos processos pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades. Seção III Das Transferências para o Setor Privado - 32
AI-assisted research summary: As dotações orçamentárias das autarquias e fundações públicas para pagar certos débitos judiciais devem ser descentralizadas aos tribunais, com exceção das causas da justiça comum estadual.
Art. 32. As dotações orçamentárias das autarquias e das fundações públicas, destinadas ao pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, aprovadas na Lei Orçamentária de 2008 e em seus créditos adicionais, incluídas as relativas a benefícios previdenciários de pequeno valor, deverão ser integralmente descentralizadas aos Tribunais que proferirem as decisões exeqüendas, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1 o A descentralização de que trata o caput deste artigo deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, imediatamente após a publicação da Lei Orçamentária de 2008 e de seus créditos adicionais. § 2 o Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá providenciar, junto à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a complementação da dotação descentralizada, do que dará conhecimento às autarquias e fundações devedoras. § 3 o As liberações dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias descentralizadas na forma deste artigo deverão ser realizadas diretamente para o órgão setorial de programação financeira das unidades orçamentárias responsáveis pelo pagamento do débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder Judiciário previstas nesta Lei e na programação financeira estabelecida na forma do art. 8 o da Lei Complementar n o 101, de 2000. - 30
AI-assisted research summary: The 2008 budget allocations for parcelled precatórios must follow specific parceling criteria, including a 60 minimum-wage threshold, installment limits, and 6% annual legal interest from the second installment.
Art. 30. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2008 destinadas ao pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT , far-se-á de acordo com os seguintes critérios: I - serão objeto de parcelamento, créditos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma dos incisos seguintes; II - as parcelas serão iguais, anuais, sucessivas e não poderão ser inferiores ao valor referido no inciso I deste artigo, excetuando-se o resíduo, se houver; III - os créditos individualizados por beneficiário serão parcelados em até 10 (dez) vezes, observada a situação prevista no inciso II deste artigo; IV - os créditos individualizados por beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas; V - será incluída a parcela a ser paga em 2008, decorrente do valor parcelado dos precatórios relativos aos exercícios de 2001 a 2007; e VI - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos precatórios objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela. - 33
AI-assisted research summary: As unidades orçamentárias do Poder Judiciário devem registrar no SIAFI, dentro de prazos definidos, informações sobre precatórios e requisições de pequeno valor.
Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008 e de seus créditos adicionais, as unidades orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão, no SIAFI, a relação dos precatórios incluídos em suas dotações orçamentárias e nos créditos a elas descentralizados de acordo com o art. 32 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou entidade em que se originou o débito. Parágrafo único. As unidades orçamentárias do Poder Judiciário deverão discriminar no SIAFI a relação das requisições relativas a sentenças de pequeno valor e o órgão ou entidade em que se originou o débito, em até 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação.
Part
CAPÍTULO IV
- 78
AI-assisted research summary: A receita estimada from issuing federal public debt securities must be included in the 2008 budget law and additional credits, and used strictly for the listed purposes.
Art. 78. Será consignada na Lei Orçamentária de 2008 e em seus créditos adicionais estimativa de receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou que venham a ser de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal; II - o aumento do capital de empresas e sociedades em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que não estejam incluídas no programa de desestatização; e III - outras despesas cuja cobertura com a receita prevista no caput deste artigo seja autorizada por lei ou medida provisória. - 77
AI-assisted research summary: As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal devem constar separadamente, e o texto define refinanciamento para fins desta lei.
Art. 77. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas na Lei Orçamentária de 2008, em seus anexos, nas leis de créditos adicionais e nos decretos de abertura de créditos suplementares, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com receita proveniente da emissão de títulos. - 76
AI-assisted research summary: Em 2008, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não pode exceder a variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 76. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2008, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. - 80
AI-assisted research summary: Só podem entrar no Projeto de Lei Orçamentária de 2008 dotações ligadas a operações de crédito contratadas ou recomendadas pela COFIEX até 15 de julho de 2007, com algumas exceções.
Art. 80. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2008 dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2007. § 1 o Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais. § 2 o No prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional a relação das operações de crédito nela incluídas, pendentes de contratação, especificando a finalidade, o valor da operação, a respectiva programação custeada com essa receita e, quando possível, o agente financeiro. - 81
AI-assisted research summary: Recursos aprovados na Lei Orçamentária de 2008 só podem ser remanejados para outras categorias de programação por créditos adicionais propostos por projeto de lei; os recursos de contrapartida podem ser remanejados por decreto, dentro dos limites autorizados e se continuarem destinados à contrapartida.
Art. 81. Os recursos aprovados na Lei Orçamentária de 2008 e em seus créditos adicionais como contrapartida nacional de empréstimos internos e externos, bem como para o pagamento de amortização, juros e outros encargos, somente poderão ser remanejados para outras categorias de programação por meio da abertura de créditos adicionais propostos por intermédio de projetos de lei. Parágrafo único. Os recursos de contrapartida de que trata o caput poderão ser remanejados para outras categorias de programação, por meio de decreto, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária de 2008, desde que sejam destinados à contrapartida. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DA UNIÃO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 79
AI-assisted research summary: Loan proceeds from certain multilateral credit operations must be used to pay external debt amortization or charges, or to replace revenue from other external loans.
Art. 79. Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos organismos multilaterais que, por sua natureza, estão vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura de despesas com amortização ou encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito externas. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às operações na modalidade Enfoque Setorial Amplo ( Sector Wide Approach ) do BIRD e aos Empréstimos por Desempenho ( Performance Driven Loan ) do BID.
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CAPÍTULO V
- 84
AI-assisted research summary: O Executivo, via SIPEC, deve publicar até 31 de outubro de 2007 uma tabela com os totais e variações de cargos e funções do pessoal civil. Legislativo, Judiciário e MPU também devem cumprir essa regra por atos próprios.
Art. 84. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, publicará, até 31 de outubro de 2007, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais. § 1 o Os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público da União, observarão o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada órgão, destacando, inclusive, as entidades vinculadas da administração indireta. § 2 o Os cargos transformados após 31 de outubro de 2007, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo. § 3 o Não serão considerados como cargos e funções vagos, para efeito deste artigo, as autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança cuja efetividade esteja sujeita à implementação das condições de que trata o art. 169, § 1 o , da Constituição. - 85
AI-assisted research summary: In 2008, servers may be admitted only if all listed conditions are met.
Art. 85. No exercício de 2008, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 89 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente: I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 84 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no § 2 o do mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o art. 89 desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de outubro de 2007, dos cargos ocupados constantes da referida tabela; II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e III - for observado o limite previsto no art. 83 desta Lei. - 89
AI-assisted research summary: Este artigo autoriza, dentro dos limites do orçamento de 2008, concessões de vantagens, aumentos, criação e alteração de cargos/funções e admissões ou contratações de pessoal, com deveres de informação e publicação pelos órgãos públicos citados.
Art. 89. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1 o , inciso II, da Constituição , observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2008, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar n o 101, de 2000. § 1 o O Anexo a que se refere o caput especificará o fundamento legal e discriminará os limites orçamentários autorizados, por Poder e Ministério Público da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar n o 101, de 2000 : I - com as respectivas quantificações, para o preenchimento de cargos em comissão, cargos efetivos, funções de confiança e empregos; e II - com as respectivas especificações, relativos a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira. § 2 o O Anexo de que trata o parágrafo anterior considerará, de forma segregada, provimento e criação de cargos, funções e empregos, e será acompanhado dos valores relativos à despesa anualizada, bem como das demais especificações necessárias à verificação do cumprimento da Lei Complementar n o 101, de 2000. § 3 o Para fins de elaboração do anexo específico previsto no caput deste artigo, os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União informarão, e os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal submeterão, a relação das modificações pretendidas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, junto com suas respectivas propostas orçamentárias, demonstrando a compatibilidade das modificações com as referidas propostas e com o disposto na Lei Complementar n o 101, de 2000. § 4 o Os Poderes e o Ministério Público da União publicarão, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, demonstrativo dos saldos das autorizações para admissões ou contratações de pessoal a qualquer título mencionadas no caput deste artigo, constantes do anexo específico da Lei Orçamentária de 2007, que poderão ser utilizadas no exercício de 2008, desde que condicionadas aos limites orçamentários a que se refere o § 1 o deste artigo, adequando-se as respectivas quantificações. § 5 o Na utilização das autorizações previstas no caput deste artigo, bem como na apuração dos saldos de que trata o § 4 o deste artigo, deverão ser considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais. - 82
AI-assisted research summary: For personnel-expense accounting, certain temporary staffing and qualifying third-party service costs must be included.
Art. 82. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar n o 101, de 2000 , deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei n o 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no parágrafo único do art. 94 desta Lei. - 90
AI-assisted research summary: This provision authorizes a general review of remuneration, subsidies, retirement benefits, and pensions for active and inactive federal public servants, with the percentage to be set by a specific law.
Art. 90. Fica autorizada, nos termos da Lei n o 10.331, de 18 de dezembro de 2001 , a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei específica. - 92
AI-assisted research summary: Expenses not already within the stated limits may only be carried out after additional credits are opened, except for authorized benefit payments covered by the constitutional reference.
Art. 92. À exceção do pagamento de vantagens autorizadas a partir de 1 o de julho de 2007 por atos previstos no art. 59, da Constituição , a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do arts. 83, 86, 89, 90 e 91 desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas. - 83
AI-assisted research summary: Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União devem limitar suas propostas orçamentárias de pessoal e encargos sociais pela folha de pagamento calculada com base na situação de abril de 2007, projetada para 2008, com acréscimos legais admitidos. Na Justiça Eleitoral, entram também as despesas necessárias às eleições municipais de 2008 em programação específica.
Art. 83. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em abril de 2007, projetada para o exercício de 2008, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos arts. 89, 90 e 91 desta Lei, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente. Parágrafo único. Aos limites estabelecidos, na forma do caput , serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização das eleições municipais de 2008, as quais constarão de programação específica. - 95
AI-assisted research summary: This article says Armed Forces military personnel are subject to Article 87 of the Law and, as applicable, the other provisions of this Chapter.
Art. 95. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o disposto no art. 87 desta Lei e, no que couber, os demais dispositivos deste Capítulo. CAPÍTULO VI DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO - 88
AI-assisted research summary: The rules in Article 87 also apply to bills initiated by the Judiciary and the Federal Public Prosecutor's Office that were pending in the Legislative Branch when this law was published.
Art. 88. O disposto no art. 87 desta Lei aplica-se aos projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da União em tramitação no Poder Legislativo na data da publicação desta Lei. - 91
AI-assisted research summary: The remuneration of active and inactive military personnel and pensioners may be revised, with the percentage set by specific law.
Art. 91. Fica autorizada a revisão da remuneração dos militares ativos e inativos e pensionistas, cujo percentual será definido em lei específica. - 94
AI-assisted research summary: This article says the referenced rule is used only to calculate the total personnel spending limit, regardless of whether contracts are legal or valid.
Art. 94. O disposto no § 1 o do art. 18 da Lei Complementar n o 101, de 2000 , aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento; II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e III - não caracterizem relação direta de emprego. - 93
AI-assisted research summary: O relatório bimestral de execução orçamentária deve trazer, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, com o quantitativo de pessoal e os valores por categoria indicada.
Art. 93. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3 o , da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias: I - pessoal civil da administração direta; II - pessoal militar; III - servidores das autarquias; IV - servidores das fundações; V - empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e VI - despesas com cargos em comissão. Parágrafo único. Para fins do atendimento do disposto no caput deste artigo: I - a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedirá normas para a unificação e consolidação das informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo; e II - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União encaminharão, em meio magnético, à referida Secretaria informações referentes ao quantitativo de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais. - 87
AI-assisted research summary: Projetos de lei e medidas provisórias sobre aumento de gastos com pessoal e encargos sociais devem vir acompanhados dos documentos e manifestações exigidos; eles também não podem prever efeitos financeiros retroativos.
Art. 87. Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, a que se refere o art. 84, § 2 o , desta Lei, deverão ser acompanhados de: I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites de que trata o Anexo previsto no caput do art. 89 desta Lei; II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos e inativos, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa; III - manifestação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro; e IV - parecer, de caráter opinativo sobre o mérito e o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituição , em se tratando, respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. § 1 o Não se aplica o disposto no inciso IV deste artigo aos projetos de lei referentes ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União. § 2 o Os projetos de lei ou medidas provisórias previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores a sua entrada em vigor. - 86
AI-assisted research summary: Em 2008, serviço extraordinário só pode ocorrer em situações emergenciais de relevante interesse público, quando a despesa já tiver ultrapassado 95% dos limites legais, com uma exceção constitucional específica. No Poder Executivo, a autorização é exclusiva do Ministro do Planejamento.
Art. 86. No exercício de 2008, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar n o 101, de 2000 , exceto para o caso previsto no art. 57, § 6 o , inciso II, da Constituição , somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
AI-assisted research summary: This article establishes the Union’s budget guidelines for 2008 and lists the main subjects they cover.
Art. 1 o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2 o , da Constituição , e na Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública federal; V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária da União; VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e IX - as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
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CAPÍTULO VII
- 98
AI-assisted research summary: Projetos de lei e medidas provisórias que concedam ou ampliem certos incentivos ou benefícios só podem avançar se cumprirem as exigências do art. 14 da LC 101/2000; para alguns incentivos, pode haver compensação por cancelamento de despesas equivalentes; atos de 2008 que impliquem renúncia de receita ou vinculação de receita devem prever prazo final de até 5 anos.
Art. 98. O projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n o 101, de 2000. § 1 o Aplicam-se à lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput deste artigo, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. § 2 o Os projetos de lei aprovados ou medidas provisórias editadas no exercício de 2008, que concedam renúncia de receitas da União ou vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, deverão conter termo final de vigência de no máximo cinco anos. § 3 o (VETADO) - 100
AI-assisted research summary: The article lets budget revenue estimates consider proposed tax and contribution law changes, and sets follow-on identification, substitution, and cancellation steps if those changes are not approved on time.
Art. 100. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e da respectiva Lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação no Congresso Nacional. § 1 o (VETADO) § 2 o Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2008: I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e II - será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. § 3 o Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita: I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos; II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; III - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção; IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; e V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção. § 4 o A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária de 2008, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas, será efetuada até 30 (trinta) dias após a publicação da mencionada Lei ou das referidas alterações. § 5 o No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput , poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 3 o deste artigo. CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E DAS OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES - 99
AI-assisted research summary: This provision says certain indirect government expenses from the current tax system count as tax incentives or tax benefits for the purposes of Article 98.
Art. 99. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 98 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcance, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, conseqüentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
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Seção VI
- 56
AI-assisted research summary: The federal budget must provide resources for social security benefit adjustments and minimum health spending, and the Executive must take steps to open additional credits if 2008 budget allocations are insufficient for the first item.
Art. 56. O Orçamento da União incluirá os recursos necessários ao atendimento: I - do reajuste dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição , garantindo-se aumento real do salário-mínimo em percentual equivalente ao crescimento real do PIB per capita de 2007 ou outro índice que vier a ser estabelecido em legislação superveniente; e II - da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n o 29, de 13 de setembro de 2000. § 1 o Para efeito do inciso I deste artigo, será considerada, se for o caso, a projeção do crescimento real do PIB per capita de 2007 constante da Proposta Orçamentária de 2008. § 2 o Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, consideram-se exclusivamente como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do órgão Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida, transferência de renda a famílias e despesas financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e ressalvada disposição em contrário que vier a ser estabelecida pela lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, da Constituição. § 3 o Sendo as dotações da Lei Orçamentária de 2008 insuficientes ao cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, o Poder Executivo tomará as providências à abertura dos créditos adicionais necessários. § 4 o As dotações necessárias ao cumprimento do disposto no inciso I deste artigo deverão constar do Projeto de Lei Orçamentária de 2008. - 58
AI-assisted research summary: From the first bimester of 2008, a statement of social security revenues and expenses must be disclosed with the summarized budget execution report, including an explanatory note with the calculation memory for revenues detached by constitutional rule.
Art. 58. Será divulgado, a partir do 1 o bimestre de 2008, junto com o relatório resumido da execução orçamentária, a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição , demonstrativo das receitas e despesas destinadas à seguridade social, na forma do art. 52 da Lei Complementar n o 101 , de 2000, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional. Seção VII Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento - 55
AI-assisted research summary: The social security budget must include specified funding sources and classify certain revenues as social security revenues.
Art. 55. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI , 194 , 195 , 196 , 199 , 200 , 201 , 203 , 204 , e 212, § 4º, da Constituição , e contará, entre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a que trata o art. 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal; II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários da União; III - do Orçamento Fiscal; e IV - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, o Orçamento referido no caput . § 1 o A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização. § 2 o Os recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição , no Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e na respectiva Lei, não se sujeitarão a desvinculação e terão a destinação prevista no art. 167, inciso XI, da Constituição. § 3 o As receitas de que trata o inciso IV deste artigo deverão ser classificadas como receitas da seguridade social. § 4 o Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, inclusive as financeiras, deverão constar na Proposta e na Lei Orçamentária de 2008. § 5 o As despesas relativas ao pagamento dos benefícios assistenciais a que se refere o art. 40, caput e § 1º, da Lei nº 8.742, de 1993 , mantidas as suas fontes de financiamento, serão efetuadas à conta do Fundo Nacional de Assistência Social. - 57
AI-assisted research summary: Nas transferências de recursos do SUS feitas por convênios ou similares, Estados, Distrito Federal e Municípios devem dar contrapartida, nos limites do art. 43, com mínimo de 10% na hipótese ressalvada.
Art. 57. Para a transferência de recursos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, efetivada mediante convênios ou similares, será exigida contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos mesmos limites estabelecidos no art. 43 desta Lei, ressalvado o disposto na alínea "c" do inciso I do § 1 o do referido artigo, cujo limite mínimo é de 10% (dez por cento).
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CAPÍTULO I
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As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o exercício de 2008, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações relativas aos programas sociais existent
AI-assisted research summary: This article sets budget priorities for 2008 and requires the Executive Branch to follow them, justify deviations, avoid introducing uncited priority categories, and publish simplified budget-management reports online every quadrimester.
Art. 4 o As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o exercício de 2008, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações relativas aos programas sociais existentes e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e ao PPI, bem como àquelas constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária para 2008, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. § 1 o O Projeto de Lei Orçamentária para 2008, compatível com o Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período 2008-2011, observará as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 2 o O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária para 2008, o atendimento de outras despesas discricionárias em detrimento daquelas constantes do Anexo a que se refere o caput, admitido apenas em razão de impossibilidade de ordem técnica ou legal de execução daquelas programações. § 3 o Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes na classificação das ações e na estrutura do Anexo de que trata o caput deste artigo, com o objetivo de compatibilizá-lo com o Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2008-2011. § 4 o Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução orçamentária, de categorias de prioridades que não estejam contempladas nesta Lei. § 5 o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, dentro de sessenta dias após o final de cada quadrimestre, relatórios simplificados de gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ações de governo, por área temática ou órgão, no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, contendo a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, bem como os produtos ou resultados obtidos com a aplicação dos recursos, quando disponíveis. - 3 Verify source ↗
O superávit a que se refere o art.
AI-assisted research summary: O superávit referido no art. 2º pode ser reduzido em até R$ 13,825 bilhões para atender à programação do PPI, e esse valor pode ser ampliado até o montante dos restos a pagar ligados a despesas com identificador de resultado primário "3".
Art. 3 o O superávit a que se refere o art. 2 o desta Lei será reduzido em até R$ 13.825.000.000,00 (treze bilhões, oitocentos e vinte e cinco milhões de reais), para o atendimento da programação relativa ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo específico do projeto e da lei orçamentária, observado o disposto no § 5 o do art. 60 desta Lei. Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ampliado até o montante dos restos a pagar relativos a despesas cujo identificador de resultado primário seja "3". - 2 Verify source ↗
A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (t
AI-assisted research summary: The budget bill for 2008 and its execution must be consistent with a 3.80% primary surplus target; the Executive Branch must send evaluation reports to Congress on time, and those reports must include specified fiscal data.
Art. 2 o A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III desta Lei. § 1 o Poderá haver compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o art. 12, inciso VI, desta Lei. § 2 o Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000 , o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, até 3 (três) dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas. § 3 o Os relatórios previstos no § 2 o deste artigo conterão também: I - os parâmetros constantes do inciso XXXII do Anexo II desta Lei, esperados e efetivamente observados, para o quadrimestre e para o ano; II - o estoque e o serviço da dívida pública federal, comparando a observada ao final de cada quadrimestre com a do início do exercício e a do final do quadrimestre anterior; e III - o resultado primário obtido até o quadrimestre, discriminando, em milhões de reais, receitas e despesas, obrigatórias e discricionárias, no mesmo formato da previsão atualizada para todo o exercício. - 5 Verify source ↗
Além de contemplar as prioridades e metas de que trata o art.
AI-assisted research summary: The 2008 budget proposal must include the listed priority areas and direct social-program resources first to lower-HDI areas, PNDR areas, and actions promoting racial and gender equality.
Art. 5 o Além de contemplar as prioridades e metas de que trata o art. 4 o desta Lei, a elaboração da proposta orçamentária para 2008 contemplará, pela sua relevância no âmbito de cada área de governo, as seguintes diretrizes: I - Infra-estrutura: ações de incentivo e de aprimoramento da capacidade de operação da matriz portuária, incluindo rodovias de ligação de regiões produtoras agrícolas com portos exportadores e a expansão de modais hidroviário e ferroviário; II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e combate à violência contra as mulheres; III - Defesa: ações relacionadas ao reaparelhamento e adequação das forças armadas, segurança e controle do tráfego aéreo; IV - Agricultura: ações de apoio à sanidade animal e vegetal e ao desenvolvimento regional, desenvolvimento sustentável da pesca; V - Desenvolvimento agrário: ações da reforma agrária e apoio à agricultura familiar; VI - Integração Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; VII - Educação e ciência e tecnologia: ações previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação e implantação de centros tecnológicos; VIII - Esporte e Cultura: ações relacionadas ao esporte e lazer da cidade, esporte educacional, preservação do patrimônio histórico e cultural; IX - Turismo: ações relacionadas ao Plano Nacional de Turismo e à promoção de eventos e produtos nacionais no exterior; X - Minas e Energia: ações relacionadas à pesquisa e ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e de energia nuclear; XI - Assistência Social: ações destinadas ao atendimento de pessoas com deficiência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; XII - Meio ambiente: ações de reflorestamento e combate ao desmatamento, revitalização de bacias hidrográficas; XIII - Saúde: as ações de prevenção e de atenção básica; XIV - Trabalho: ações de qualificação profissional e primeiro emprego; e XV - Desenvolvimento Urbano: ações de saneamento e transporte urbano. Parágrafo único. No Projeto de Lei Orçamentária de 2008, a destinação dos recursos relativos a programas sociais conferirá prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano, às áreas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e às ações que visam a promoção da igualdade racial e de gênero. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Part
Seção VII
- 59
AI-assisted research summary: O artigo define quais empresas entram no Orçamento de Investimento, como certos gastos devem ser tratados como investimento, quais fontes de financiamento devem ser evidenciadas e exige atualização on-line da execução orçamentária no SIEST.
Art. 59. O Orçamento de Investimento previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição , abrangerá as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto no § 5 o deste artigo, e dele constarão todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada. § 1 o Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , serão consideradas investimento as despesas com: I - aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais. § 2 o A despesa será discriminada nos termos do art. 8 o desta Lei, especificando a classificação funcional e as fontes previstas no § 3 o deste artigo. § 3 o O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: I - gerados pela empresa; II - decorrentes de participação acionária da União, diretamente ou por intermédio de empresa controladora; III - oriundos de empréstimos da empresa controladora; IV - oriundos da empresa controladora, não compreendidos naqueles referidos nos incisos II e III deste parágrafo; V - decorrentes de participação acionária de outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União; VI - oriundos de operações de crédito externas; VII - oriundos de operações de crédito internas, exclusive as referidas no inciso III deste parágrafo; e VIII - de outras origens. § 4 o A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original. § 5 o As empresas cuja programação conste integralmente no Orçamento Fiscal ou no da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 7 o desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento. § 6 o Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei n o 4.320, de 1964 , no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis. § 7 o Excetua-se do disposto no § 6 o deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei nº 4.320, de 1964 , para as finalidades a que se destinam. § 8 o As empresas de que trata o caput deste artigo deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Sistema de Informações das Estatais - SIEST de forma on-line. Seção VIII Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Part
CAPÍTULO VI
- 97
AI-assisted research summary: As agências não podem cobrar encargos de empréstimos e financiamentos abaixo dos seus custos de captação e de administração, salvo o previsto na Lei nº 7.827/1989.
Art. 97. Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação e de administração, ressalvado o previsto na Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989 . CAPÍTULO VII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - 96
AI-assisted research summary: As agências financeiras oficiais de fomento devem seguir prioridades específicas e não podem conceder ou renovar certos empréstimos e financiamentos; o Poder Executivo também tem deveres de envio, prestação de contas e audiência pública.
Art. 96. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas especificidades, observarão as seguintes prioridades: I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações mais carentes, especialmente quando beneficiam idosos e pessoas portadoras de deficiência, via financiamentos a projetos habitacionais de interesse social, projetos de investimentos em saneamento básico e desenvolvimento da infra-estrutura urbana e rural; II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, inclusive via incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do Brasil com seus parceiros; III - para o Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A., Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, estímulo à criação de empregos e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de florestas de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca, e das micro, pequenas e médias empresas; IV - para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: a) desenvolvimento das cooperativas de produção, micro, pequenas e médias empresas, tendo como meta o crescimento de 50% (cinqüenta por cento) das aplicações destinadas a esses segmentos, em relação à média dos 3 (três) últimos exercícios, desde que haja demanda habilitada; b) financiamento de programas do Plano Plurianual 2008/2011; c) reestruturação produtiva, com vistas a estimular a competitividade interna e externa das empresas nacionais, bem como o apoio a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; d) financiamento nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura, incluindo o transporte urbano, a navegação de cabotagem e a expansão das redes urbanas de distribuição de gás canalizado e os projetos do setor público, em complementação aos gastos de custeio; e) financiamento para investimentos na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de gasodutos, bem como para programas relativos à eficiência no uso das fontes de energia, inclusive fontes alternativas; f) financiamento para projetos geológicos e geotécnicos associados a programas municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco; g) redução das desigualdades regionais, sociais, étnico-raciais e de gênero, por meio do apoio à implantação e expansão das atividades produtivas; h) financiamento para o apoio à expansão e ao desenvolvimento das empresas de economia solidária, dos arranjos produtivos locais e das cooperativas, bem como dos empreendimentos afro-brasileiros e indígenas; i) financiamento à geração de renda e de emprego por meio do microcrédito, com ênfase nos empreendimentos afro-brasileiros e indígenas; j) desenvolvimento de projetos de produção e distribuição de gás nacional e biocombustíveis nacionais; e k) financiamento para os setores têxtil, moveleiro e coureiro-calçadista, tendo como meta o crescimento de 50% (cinqüenta por cento) das aplicações destinadas a esses segmentos, em relação à média dos 3 (três) últimos exercícios, desde que haja demanda habilitada; V - para a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e o BNDES, promoção do desenvolvimento da infra-estrutura e da indústria, da agricultura e da agroindústria, com ênfase no fomento à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica, à melhoria da competitividade da economia, à estruturação de unidades e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercosul e à geração de empregos; e VI - para o Banco da Amazônia S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A. e Banco do Brasil S.A., redução das desigualdades sociais e raciais, inter e intra-regionais, nas Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na região do semi-árido, e Centro-Oeste do País, mediante apoio a projetos voltados para o melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento econômico-social e maior eficiência dos instrumentos gerenciais dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO. § 1 o É vedada a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelas agências financeiras oficiais de fomento: I - a empresas e entidades do setor privado ou público, inclusive aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às suas entidades da Administração indireta, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, que estejam inadimplentes com a União, seus órgãos e entidades das Administrações direta e indireta e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; II - à aquisição de ativos públicos incluídos no Plano Nacional de Desestatização; III - à importação de produtos ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, manifestamente, a impossibilidade do fornecimento do produto ou prestação do serviço por empresa com sede no País; e IV - a instituições cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil ou trabalho escravo. § 2 o Em casos excepcionais, devidamente justificados, o BNDES poderá, no processo de privatização, financiar o comprador, desde que para promover a isonomia entre as entidades participantes. § 3 o O Poder Executivo deverá enviar ao Congresso Nacional, em até 15 (quinze) dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2008, plano de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, contendo o executado nos dois últimos exercícios, o previsto para 2007 e o estimado para 2008, detalhado na forma do § 4 o deste artigo. § 4 o Integrarão o relatório de que trata o art. 165, § 3 o , da Constituição , demonstrativos consolidados relativos a empréstimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido, dos quais constarão, discriminados por região, unidade da federação, setor de atividade, porte do tomador e origem dos recursos aplicados: I - saldos anteriores; II - concessões no período; III - recebimentos no período, discriminando-se amortizações e encargos; e IV - saldos atuais. § 5 o A elaboração dos demonstrativos a que se refere o § 4 o deste artigo observará os seguintes critérios: I - a definição do porte do tomador levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES; e II - a origem dos recursos será detalhada em: a) Recursos Próprios; b) Recursos do Tesouro; e c) Recursos de Outras Fontes. § 6 o O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1 o , da Constituição , em maio e setembro, convocado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a aderência das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento de que trata este artigo à política estipulada nesta Lei, bem como a execução do plano de aplicação previsto no § 3 o deste artigo. § 7 o As agências financeiras oficiais de fomento deverão ainda: I - manter atualizados, na internet , relatórios de suas operações de crédito, consoante determinações constantes dos §§ 4 o e 5 o deste artigo; II - observar a diretriz de redução das desigualdades de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência, quando da aplicação de seus recursos; III - publicar relatório anual do impacto de suas operações de crédito no combate as desigualdades mencionadas no inciso anterior; e IV - considerar, como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que desenvolverem projetos de responsabilidade sócio-ambiental.
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LEI Nº 11.514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
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