LEI Nº 15.414, DE 21 DE MAIO DE 2026 | LEI Nº 15.414, DE 21 DE MAIO DE 2026 — Brazil law | Esheria

LEI Nº 15.414, DE 21 DE MAIO DE 2026

Institui a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal e fixa sua celebração anual na semana em que cair 29 de junho.

AI-assisted research synopsis — verify against the official legal text below.

Jurisdiction
Brazil
Instrument
Act or statute
Citation
LEI Nº 15.414, DE 21 DE MAIO DE 2026
Version
Undated source snapshot
Language
pt
Official source
View official record ↗
fisheries

Statute overview

About this statute

Institui a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal e fixa sua celebração anual na semana em que cair 29 de junho. This law takes effect on the date it is published. During the National Week for the Promotion of Artisanal Fishing, actions will be carried out to promote artisanal fishing in the country.