LEI Nº 11.614, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Os recursos necessários para abrir o crédito vêm do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União de 2006, ligado à contribuição patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 11.614, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
- Version
- Undated source snapshot
- Language
- pt
- Official source
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Statute overview
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Os recursos necessários para abrir o crédito vêm do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União de 2006, ligado à contribuição patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público. A special budget credit of R$ 195.650,00 is opened for the Ministries of Culture and Defense. This law takes effect on the date it is published.
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