LEI Nº 11.803, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.
O artigo limita a constituição de reservas a até 25% da soma indicada no texto.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI Nº 11.803, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.
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O artigo limita a constituição de reservas a até 25% da soma indicada no texto. This article repeals specific provisions of Medida Provisória nº 2.179-16/2001. Financial surplus from existing National Treasury resources on 31 December 2007 may be used to amortize the internal federal public debt. Bancos autorizados a operar no mercado de câmbio do País podem atender ordens de pagamento em reais recebidas do exterior usando recursos em reais mantidos em contas de bancos estrangeiros. This article says the law takes effect on the date it is published.
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Legal text
Provisions of LEI Nº 11.803, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.
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A constituição de reservas prevista no caput do art.
AI-assisted research summary: O artigo limita a constituição de reservas a até 25% da soma indicada no texto.
Art. 4 o A constituição de reservas prevista no caput do art. 2 o da Medida Provisória n o 2.179-36, de 2001 , não poderá ser superior a vinte e cinco por cento da soma entre o resultado apurado no balanço do Banco Central do Brasil e o resultado do cálculo definido no art. 6 o desta Lei. (Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019) (Vigência - 14
AI-assisted research summary: This article repeals specific provisions of Medida Provisória nº 2.179-16/2001.
Art. 14. Ficam revogados os §§ 1 o e 3 o do art. 2 o e o art. 10 da Medida Provisória n o 2.179-16, de 24 de agosto de 2001. Congresso Nacional, em 5 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2008 * - 11
AI-assisted research summary: Financial surplus from existing National Treasury resources on 31 December 2007 may be used to amortize the internal federal public debt.
Art. 11. O superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2007 poderá ser destinado à amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal interna. - 8 Verify source ↗
Os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio do País poderão dar cumprimento a ordens de pagamento em reais recebidas do exterior, mediante a utilização de recursos em reais mantidos em contas de depósito de titul
AI-assisted research summary: Bancos autorizados a operar no mercado de câmbio do País podem atender ordens de pagamento em reais recebidas do exterior usando recursos em reais mantidos em contas de bancos estrangeiros.
Art. 8 o Os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio do País poderão dar cumprimento a ordens de pagamento em reais recebidas do exterior, mediante a utilização de recursos em reais mantidos em contas de depósito de titularidade de instituições bancárias domiciliadas ou com sede no exterior. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência) - 13
AI-assisted research summary: This article says the law takes effect on the date it is published.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. - 1 Verify source ↗
Esta Lei dispõe sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária, sobre o resultado financeiro das operações com reservas e derivativos cambiais, sobre as siste
AI-assisted research summary: O artigo diz que esta lei trata de temas ligados ao Banco Central, operações cambiais, pagamentos e compensação em transações externas e ao uso de superávit financeiro do Tesouro Nacional.
Art. 1 o Esta Lei dispõe sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária, sobre o resultado financeiro das operações com reservas e derivativos cambiais, sobre as sistemáticas de pagamento e de compensação de valores envolvendo a moeda brasileira em transações externas e sobre a utilização do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2007. - 10
AI-assisted research summary: O Banco Central do Brasil e o Ministério da Fazenda devem editar um ato normativo conjunto para regulamentar os procedimentos necessários à execução dos arts. 2º a 6º desta Lei.
Art. 10. Ato normativo conjunto do Banco Central do Brasil e do Ministério da Fazenda regulamentará os procedimentos necessários para a execução do disposto nos arts 2 o a 6 o desta Lei. - 3 Verify source ↗
Os valores pagos na forma do inciso I do art.
AI-assisted research summary: The payments mentioned here must be used only to pay the federal public debt, with debt owed to the Central Bank of Brazil paid first.
Art. 3 o Os valores pagos na forma do inciso I do art. 2 o da Medida Provisória n o 2.179-36, de 24 de agosto de 2001 , serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, devendo ser paga, prioritariamente, aquela existente junto ao Banco Central do Brasil. (Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019) (Vigência - 7 Verify source ↗
Fica o Banco Central do Brasil autorizado a manter contas de depósito em reais tituladas por bancos centrais estrangeiros e por instituições domiciliadas ou com sede no exterior que prestem serviços de compensação, liqui
AI-assisted research summary: O Banco Central do Brasil pode manter contas de depósito em reais para bancos centrais estrangeiros e para instituições no exterior que prestem serviços de compensação, liquidação e custódia no mercado internacional.
Art. 7 o Fica o Banco Central do Brasil autorizado a manter contas de depósito em reais tituladas por bancos centrais estrangeiros e por instituições domiciliadas ou com sede no exterior que prestem serviços de compensação, liquidação e custódia no mercado internacional. : (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência) - 9 Verify source ↗
É o Banco Central do Brasil autorizado a abrir crédito aos Bancos Centrais da República Argentina e do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda L
AI-assisted research summary: O Banco Central do Brasil está autorizado a abrir crédito aos bancos centrais da Argentina e do Uruguai, no âmbito do SML, respeitando os limites previstos.
Art. 9 o É o Banco Central do Brasil autorizado a abrir crédito aos Bancos Centrais da República Argentina e do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML), observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.822, de 2013) II Banco Central do Uruguai: até o montante de US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares norte-americanos). (Incluído pela Lei nº 12.822, de 2013) - 6 Verify source ↗
O resultado financeiro das operações com reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil e das operações com derivativos cambiais por ele realizadas no mercado interno, conforme apurado em seu balanço, será cons
AI-assisted research summary: If the result is negative, the Union must pay the Central Bank of Brazil by the 10th business day after the National Monetary Council approves the balance sheet.
Art. 6 o O resultado financeiro das operações com reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil e das operações com derivativos cambiais por ele realizadas no mercado interno, conforme apurado em seu balanço, será considerado: (Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019) (Vigência (Vide) II - se negativo, obrigação da União com o Banco Central do Brasil, devendo ser objeto de pagamento até o décimo dia útil do exercício subseqüente ao da aprovação do balanço pelo Conselho Monetário Nacional. (Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019) (Vigência § 1 o Para os efeitos desta Lei, considera-se: (Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019) (Vigência I - resultado financeiro das operações com reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil: o produto entre o estoque de reservas cambiais, apurado em reais, e a diferença entre sua taxa média ponderada de rentabilidade, em reais, e a taxa média ponderada do passivo do Banco Central do Brasil, nele incluído seu patrimônio líquido; e (Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019) (Vigência II - resultado financeiro das operações com derivativos cambiais realizadas pelo Banco Central do Brasil no mercado interno: a soma dos valores referentes aos ajustes periódicos dos contratos de derivativos cambiais firmados pelo Banco Central do Brasil no mercado interno, apurados por câmara ou prestador de serviços de compensação, liquidação e custódia. (Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019) (Vigência § 2 o O resultado financeiro das operações referidas no caput deste artigo será apurado diariamente e acumulado para fins de compensação e liquidação entre as partes, equivalendo o período de apuração ao definido para o balanço do Banco Central do Brasil. (Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019) (Vigência § 3 o Os valores pagos na forma do inciso I do caput deste artigo serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, devendo ser paga, prioritariamente, aquela existente junto ao Banco Central do Brasil. (Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019) (Vigência § 4 o Durante o período compreendido entre a data da apuração do balanço do Banco Central do Brasil e a data do efetivo pagamento, os valores das obrigações referidas nos incisos I e II do caput deste artigo terão remuneração idêntica àquela aplicada às disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil. (Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019) (Vigência - 5 Verify source ↗
Para pagamento dos valores a que se refere o inciso II do caput do art.
AI-assisted research summary: Para pagar os valores referidos na norma citada, podem ser emitidos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna, adequados à política monetária, com características definidas pelo Ministro da Fazenda.
Art. 5º Para pagamento dos valores a que se refere o inciso II do caput do art. 9º da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001 , poderão ser emitidos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) adequados aos fins de política monetária, com características definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 13.820, de 2019) (Vigência - 5 Verify source ↗
Para pagamento dos valores a que se referem os arts.
AI-assisted research summary: Para pagar certos valores, podem ser emitidos títulos da dívida pública federal interna; as características desses títulos são definidas pelo Ministro da Fazenda.
Art. 5 o Para pagamento dos valores a que se referem os arts. 2 o , inciso II , 4 o , 7 o , § 1 o , e 9 o da Medida Provisória n o 2.179-36, de 2001 , e o inciso II do art. 6 o desta Lei, poderão ser emitidos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna adequados aos fins de política monetária, com características definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. - 9 Verify source ↗
Fica o Banco Central do Brasil autorizado a abrir crédito ao Banco Central da República Argentina, até o limite de US$ 120,000,000.00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América), sob a forma de marge
AI-assisted research summary: O Banco Central do Brasil está autorizado a abrir crédito ao Banco Central da República Argentina, até o limite de US$ 120 milhões, como margem de contingência no SML.
Art. 9 o Fica o Banco Central do Brasil autorizado a abrir crédito ao Banco Central da República Argentina, até o limite de US$ 120,000,000.00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América), sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moedas Locais (SML). Parágrafo único. O funcionamento da margem de contingência referida no caput obedecerá à disciplina contida em convênio bilateral entre os dois bancos centrais. - 2 Verify source ↗
Os arts.
AI-assisted research summary: O texto acrescenta regras aos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.179/2001 sobre a manutenção de carteira de títulos da dívida pública pelo Banco Central e sobre operação direta sem contrapartida financeira com autorização expressa do Ministro da Fazenda.
Art. 2 o Os arts. 1 o e 3 o da Lei n o 10.179, de 6 de fevereiro de 2001 , passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos: Art. 1 o ............................................................................... ........................................................................................................ IX - assegurar ao Banco Central do Brasil a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à execução da política monetária. .................................................................... .............. (NR) Art. 3 o ................................................................................ ........................................................................................................ VIII - direta, sem contrapartida financeira, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, na hipótese de que trata o inciso IX do art. 1 o . ............................................................................................ (NR) - 12
AI-assisted research summary: This article says the rule in Article 6 applies to operations carried out from 2 January 2008.
Art. 12. O disposto no art. 6 o desta Lei aplica-se às operações realizadas a partir de 2 de janeiro de 2008.
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