LEI Nº 11.446, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.

Art. 1 o O art. 65 da Lei n o 4.504, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5 o e 6 o : “Art. 65. ............................................................................................. ........................................................................................................... § 5 o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano. § 6 o Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5 o deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido.” (NR)

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guilherme Cassel Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2007.